Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5200497-61.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MORAIS PRESENTES E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

03/02/2026, 14:38

Processo Arquivado

03/02/2026, 14:38

Prazo Decorrido

03/02/2026, 11:46

Intimação Lida

26/01/2026, 03:07

Intimação Lida

26/01/2026, 03:07

Intimação Efetivada

16/01/2026, 12:50

Intimação Expedida

16/01/2026, 12:41

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/01/2026, 16:19

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório

15/01/2026, 16:05

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:05

Expedição de Documento

15/01/2026, 16:05

Juntada -> Petição

02/10/2025, 16:20

Intimação Lida

07/07/2025, 03:00

Todas as movimentações(111)

Juntada de Documento

03/02/2026, 14:38

Processo Arquivado

03/02/2026, 14:38

Prazo Decorrido

03/02/2026, 11:46

Intimação Lida

26/01/2026, 03:07

Intimação Lida

26/01/2026, 03:07

Documentos

Despacho

•13/04/2024, 10:40

Decisão

•09/05/2024, 18:32

Intimação Efetivada

16/01/2026, 12:50

Intimação Expedida

16/01/2026, 12:41

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/01/2026, 16:19

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório

15/01/2026, 16:05

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:05

Expedição de Documento

15/01/2026, 16:05

Juntada -> Petição

02/10/2025, 16:20

Intimação Lida

07/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/06/2025, 00:41

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

25/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:45

Certidão Expedida

23/06/2025, 15:40

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:40

Juntada de Documento

20/06/2025, 19:26

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 14:14

Certidão Expedida

11/06/2025, 19:03

Autos Conclusos

11/06/2025, 19:03

Intimação Lida

05/06/2025, 03:05

Juntada -> Petição

30/05/2025, 21:15

Juntada -> Petição

26/05/2025, 15:02

Intimação Efetivada

26/05/2025, 08:00

Ato Ordinatório

26/05/2025, 07:54

Intimação Expedida

26/05/2025, 07:54

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

25/05/2025, 10:50

Certidão Expedida

15/05/2025, 10:03

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 14:46

Intimação Lida

14/04/2025, 03:12

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 16:16

Intimação Expedida

04/04/2025, 16:16

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:33

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:33

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 12:54

Juntada -> Petição

27/03/2025, 12:09

Transitado em Julgado

20/03/2025, 13:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/03/2025, 13:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/03/2025, 13:01

Intimação Lida

24/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Recurso Inominado n.: 5200497-61.2024.8.09.0006 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Estado de Goiás Procurador (a): Wiviany Cristine Araújo Neves Recorrido: Morais Presentes e Utilidades Ltda Advogado: Bruno Bueno dos Santos

17/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/02/2025, 09:15

Intimação Efetivada

14/02/2025, 09:15

Intimação Efetivada

14/02/2025, 09:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/02/2025, 08:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/02/2025, 08:57

Intimação Lida

27/01/2025, 03:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/01/2025, 13:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/01/2025, 19:15

Intimação Expedida

16/01/2025, 19:15

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:15

Autos Conclusos

16/01/2025, 11:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/01/2025, 10:31

Certidão Expedida

14/01/2025, 14:27

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:27

Recurso Inserido

14/01/2025, 14:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/01/2025, 10:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/12/2024, 15:27

Intimação Expedida

17/12/2024, 15:27

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:27

Autos Conclusos

16/12/2024, 11:07

Recurso Autuado

16/12/2024, 11:06

Recurso Distribuído

16/12/2024, 11:06

Recurso Distribuído

16/12/2024, 11:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/12/2024, 10:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/12/2024, 18:08

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:08

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:13

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:13

Intimação Lida

06/12/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

03/12/2024, 14:33

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2024, 10:20

Intimação Expedida

26/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:20

Certidão Expedida

18/09/2024, 18:41

Autos Conclusos

18/09/2024, 18:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/09/2024, 15:31

Intimação Efetivada

09/09/2024, 13:09

Ato Ordinatório

09/09/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/09/2024, 13:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/09/2024, 14:32

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:32

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:32

Certidão Expedida

21/08/2024, 15:51

Autos Conclusos

21/08/2024, 15:51

Prazo Decorrido

15/08/2024, 15:36

Intimação Lida

04/07/2024, 03:11

Juntada -> Petição

24/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

24/06/2024, 15:58

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:58

Intimação Expedida

24/06/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Resposta

12/06/2024, 10:36

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:29

Juntada -> Petição

20/05/2024, 17:25

Citação Efetivada

20/05/2024, 03:13

Citação Expedida

10/05/2024, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2024, 18:32

Intimação Efetivada

09/05/2024, 18:32

Autos Conclusos

06/05/2024, 14:31

Juntada -> Petição

17/04/2024, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2024, 10:40

Intimação Efetivada

13/04/2024, 10:40

Autos Conclusos

05/04/2024, 12:54

Processo Distribuído

20/03/2024, 16:43

Peticão Enviada

20/03/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:58

Sentença

•02/09/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:09

Decisão

•26/11/2024, 10:20

Decisão

•12/12/2024, 18:08

Decisão

•17/12/2024, 15:27

Despacho

•16/01/2025, 19:15

Relatório e Voto

•10/02/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:54

Despacho

•13/06/2025, 14:14

Decisão

•25/06/2025, 13:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/04/2024, 10:40

Decisão

•09/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:58

Sentença

•02/09/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:09

Decisão

•26/11/2024, 10:20

Decisão

•12/12/2024, 18:08

Decisão

•17/12/2024, 15:27

Despacho

•16/01/2025, 19:15

Relatório e Voto

•10/02/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:54

Despacho

•13/06/2025, 14:14

Decisão

•25/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:05