Execução de Título Extrajudicial 5076439-34.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076439-34.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5076439-34.2021.8.09.0024Autor: Agencia De Fomento De Goias S/a - GoiasfomentoRéu: Ivan Produtos Farmaceuticos Ltda - MeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de requerimento formulado pela exequente (mov. 86), por meio do qual sustenta que já foram recolhidas 9 (nove) locomoções no presente feito, suficientes para a expedição do mandado de citação e intimação do executado João Carlos Vieira Borba, nos moldes anteriormente requeridos.Decido.Contudo, conforme certificado no ato ordinatório do mov. 84, as locomoções existentes foram recolhidas com base na tabela vigente à época (2024), e não correspondem ao valor atualizado atualmente exigido para diligências no bairro Vila Olegário Pinto. De fato, o sistema informatizado da serventia somente autoriza a expedição do mandado mediante o recolhimento complementar das locomoções conforme a tabela atualizada, motivo pelo qual não é possível realizar compensação automática entre os valores recolhidos em período anterior e os valores atualmente exigidos.Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento, apenas para reconhecer que os valores anteriormente recolhidos continuarão válidos e poderão ser utilizados após complementação. Contudo, MANTENHO a exigência de recolhimento das 5 (cinco) locomoções complementares ao valor atualizado, necessárias para que o sistema libere a expedição do mandado ao endereço indicado.Caso a parte exequente deseje pleitear eventual restituição ou aproveitamento de valores remanescentes ou excedentes, poderá fazê-lo por via administrativa, junto à Central de Arrecadação do Tribunal de Justiça.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento complementar das locomoções necessárias. Em caso de dúvidas, poderá entrar em contato diretamente com a escrivania, que prestará os esclarecimentos pertinentes, apesar da emissão competir exclusivamente a parte, neste caso.Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

06/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(21)