Cumprimento de sentença 5199846-61.2019.8.09.0149 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 11:48

TRÂNSITO EM JULGADO - 15/05/2025

15/05/2025, 09:59

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199846-61.2019.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO LTDA.APELADA: EVERLANIA MEDEIRORELATOR: DES. JERONYMO PEDRO VILLAS BOASREDATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de existência de propaganda enganosa por omissão quanto ao sistema de abastecimento de água em empreendimento imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação publicitária e contratual do empreendimento imobiliário caracteriza propaganda enganosa por omissão, ensejando a responsabilização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a alegação de cerceamento de defesa, diante da prerrogativa do julgador de dispensar a produção de provas consideradas desnecessárias à solução da controvérsia.4. A sentença não se baseou em provas emprestadas relativas a outro empreendimento imobiliário.5. A cláusula contratual expressamente prevê a implementação de “rede seca de água potável”, não havendo, nos materiais publicitários, informação conflitante ou omissiva.6. O atestado técnico emitido pela companhia de saneamento, indicando a inviabilidade de interligação ao sistema público e apontando alternativas autônomas, não configura vício de informação ou publicidade enganosa.7. Inexistindo discrepância entre o contrato e a publicidade, bem como cumpridas as obrigações contratuais, não há fundamento para indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: ‘1. A previsão contratual de fornecimento de água por meio de rede seca, não contrariada por informações publicitárias, afasta a configuração de propaganda enganosa por omissão. 2. O cumprimento das obrigações contratuais e a inexistência de informação contraditória no material publicitário impedem a responsabilização por danos morais.’ VOTO PREVALECENTE Consoante relatado, não se conforma a apelante com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 8.000,00), pois considera ser ela nula, por cerceamento de defesa, e equivocada, porque proferida sem atentar para a demonstração do cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, bem como aquelas resultantes da publicidade do empreendimento, que nega tenha sido enganosa.Pois bem.Prefacialmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, a uma, porque as provas emprestadas que a apelante aponta versarem sobre outro empreendimento imobiliário (mov. 69) não foram efetivamente utilizadas como balizadoras da sentença, a duas, porque com relação ao julgamento antecipado da lide, ao juízo compete a aferição da necessidade concreta de produção probatória, podendo dispensá-la quando reputar desnecessária à prestação jurisdicional. A respeito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. […] 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. […].” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18/04/2024).No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 262367/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 21/02/2025.Superada a prejudicial, no mérito, melhor sorte espera pela insurgente. Isso porque, ao contrário do que restou consignado na sentença a quo, não está caracterizada a propaganda enganosa por omissão que renderia ensejo ao abalo moral indenizável.Ressai cristalina a previsão contratual (mov. 1, anexo 6, p. 2, cláusula terceira) de que o imóvel negociado contaria com ‘rede seca de água potável’, inexistindo no material publicitário coligido à inicial (idem, anexos 11/14) qualquer informação em sentido diverso.Com efeito, a mera circunstância de o Atestado de Viabilidade Técnico Operacional emitido pela SANEAGO, juntado ao processo na contestação (mov. 33), concluir pela inviabilidade de interligação do referido empreendimento ao sistema público de abastecimento de água, não constitui arrimo para a inferência de publicidade enganosa, até porque, em consonância com a previsão contratual, a própria companhia de saneamento ressalvou, no aludido documento, haver alternativas a serem executadas às expensas do loteamento, que envolvem a obtenção de água através de poço tubular profundo, captação de água através de lenções subterrâneos, etc. Logo, considerando que a previsão contratual, que em nada discrepa da previsão publicitária, contempla exclusivamente a implementação de rede seca de fornecimento de água potável, providência cujo cumprimento se tornou incontroverso (dada a ausência de questionamento das partes a esse respeito), mostra-se totalmente descabido o intento indenizatório deduzido na inicial, sendo de rigor, portanto, a inversão do julgado, senão vejamos:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.[…] § 3º Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” (Código de Defesa do Consumidor).“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Construção de talude. Ausência de prévia informação. Sentença de procedência que condenou a construtora a promover a limpeza e manutenção do talude e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido ou, alternativamente, pela redução da verba indenizatória por danos morais. Legitimidade passiva da ré que se reconhece, uma vez que ela foi a responsável pela construção do talude, tendo enviado ofício informando que igualmente vinha realizando a manutenção do local. Vício de informação que se reconhece. Propaganda enganosa por omissão. Inteligência do artigo 37 § 3º do CDC. Mera informação de que o empreendimento conteria -sistema de drenagem de águas pluviais- que não é suficiente para conduzir à conclusão que se tratava, na realidade, da estrutura retratada nas fotografias acostada aos autos. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e reabriu à ré a oportunidade de requerer a produção de provas, não tendo a demandada requerido a produção de prova pericial, ou de outras provas aptas a demonstrar suas alegações e elidir as afirmações da parte autora. Danos morais configurados. Autora foi surpreendida com a construção de talude próximo à sua residência, trazendo transtornos e impactando na utilização da área comum do empreendimento. Quantum indenizatório fixado que não merece redução. Aplicação da Súmula nº 343 deste tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, AC n. 0029905-42.2019.8.19.0014, Rel. Des. Sandra Santarem Cardinali, DJe de 11/09/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. Ato administrativo. Ação anulatória de multa administrativa. Auto de infração lavrado pelo PROCON/SP. Autuação da empresa por propaganda enganosa por omissão, por não constarem condições concernentes à contratação de seu informe publicitário, infringindo, assim, o artigo 3º, inciso IV, do Anexo I à Resolução nº 632/2014 da ANATEL e artigo 37, §1º, do CDC; bem como por não se identificar a área de cobertura da internet no momento anterior à contratação, em contrariedade o artigo 31, caput, do CDC. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da autora. Preliminares. Recurso do PROCON tempestivo. Ausência de intimação via portal eletrônico, em desconformidade ao Comunicado Conjunto 508/2018 deste E. TJSP e ao artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de intimação pessoal. Sentença, ademais, que não é nula, não existindo necessidade de suspensão do presente processo em relação às ações coletivas que correm perante a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Ausência de prejudicialidade externa nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC. Ações coletivas que versam sobre a possibilidade de interrupção do serviço de internet após o término da franquia. Questão não tratada no auto de infração. Sentença, ademais, que fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Fundamentação sucinta não pode ser confundida com falta de fundamentação. Mérito. Cabimento. Possibilidade de se verificar as condições básicas da contratação do material publicitário. Ausência de propaganda enganosa por omissão. Cobertura de internet que deveria ser verificada no sítio eletrônico da companhia antes da contratação, conforme referência expressa do contrato. Ausência de conduta abusiva ou enganosa das propagandas de serviço a ensejar a aplicação da multa. Precedente específico deste E. TJSP com autuação semelhante em relação a outra operadora de telefonia. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso do PROCON apenas sobre forma de arbitramento de honorários resta prejudicado. Recurso da autora provido e recurso do réu não conhecido.” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, AC n. 1004000-37.2018.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, DJe de 22/08/2023).Na confluência da sobredita disposição legal e em consonância com os precedentes acima, tendo em vista que a cogitada publicidade enganosa por omissão simplesmente inexiste na espécie, não há falar em indenização por dano moral a tal título, sendo de rigor a reforma da sentença nesse ponto, do que resulta o julgamento de total improcedência da pretensão inicial. Ao teor do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para reformar parcialmente a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, promovendo, por conseguinte, a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (15% sobre o valor atualizado da causa), suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, por ser beneficiária da gratuidade do processo.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRedator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por maioria, em julgamento com quórum ampliado conforme art. 942/CPC, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do redator. VOTOU com o redator Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.VENCIDO o relator que conheceu o apelo e o desproveu sendo acompanhado pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FEZ sustentação oral, em sessão anterior, a Dra. Juliana Cardoso, pelo apelante. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRedator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de existência de propaganda enganosa por omissão quanto ao sistema de abastecimento de água em empreendimento imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação publicitária e contratual do empreendimento imobiliário caracteriza propaganda enganosa por omissão, ensejando a responsabilização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a alegação de cerceamento de defesa, diante da prerrogativa do julgador de dispensar a produção de provas consideradas desnecessárias à solução da controvérsia.4. A sentença não se baseou em provas emprestadas relativas a outro empreendimento imobiliário.5. A cláusula contratual expressamente prevê a implementação de “rede seca de água potável”, não havendo, nos materiais publicitários, informação conflitante ou omissiva.6. O atestado técnico emitido pela companhia de saneamento, indicando a inviabilidade de interligação ao sistema público e apontando alternativas autônomas, não configura vício de informação ou publicidade enganosa.7. Inexistindo discrepância entre o contrato e a publicidade, bem como cumpridas as obrigações contratuais, não há fundamento para indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: ‘1. A previsão contratual de fornecimento de água por meio de rede seca, não contrariada por informações publicitárias, afasta a configuração de propaganda enganosa por omissão. 2. O cumprimento das obrigações contratuais e a inexistência de informação contraditória no material publicitário impedem a responsabilização por danos morais.’

14/04/2025, 00:00

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido

12/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/04/2025 10:41:19)

11/04/2025, 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/04/2025 10:41:19)

11/04/2025, 11:04

(Sessão do dia 08/04/2025 09:00)

11/04/2025, 10:41

(Sessão do dia 08/04/2025 09:00)

08/04/2025, 16:34

(Ao Desembargador - Liliana Bittencourt - J. Subst. 2ºGrau(17/03 a 05/04/2025)Des Fernando R. - Câmara)

01/04/2025, 16:03

(Adiado na sessão de: 05/03/2025 12:00 - Próxima sessão prevista: 08/04/2025 09:00)

01/04/2025, 15:18

(Adiado na sessão de: 05/03/2025 12:00 - Próxima sessão prevista: 01/04/2025 09:00)

25/03/2025, 16:10

(Ao Desembargador - Aureliano Albuquerque Amorim - Desembargador)

25/03/2025, 16:10

Pub. no DJE 4147 Suplemento - SEÇÃO I a pauta híbrida desig. p/ 25/03/25

06/03/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

LINK PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 25/03/2025

05/03/2025, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/03/2025, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/03/2025, 13:27

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 05/03/2025 12:00 - Próxima sessão prevista: 25/03/2025 09:00)

28/02/2025, 11:52

Pub. no DJE 4136 Suplemento - SEÇÃO I a pauta virtual desig. para o dia 05/03/20

17/02/2025, 11:32

(Sessão do dia 05/03/2025 12:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

13/02/2025, 11:08

Conclusos a(o) Relator(a)

11/02/2025, 16:19

P/ O RELATOR

11/02/2025, 16:19

Realizada sem Acordo - 07/02/2025 16:30

10/02/2025, 18:21

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/02/2025, 16:31

Manifestação

06/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

LINK ZOOM P/AUDIÊNCIA

04/02/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/02/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/02/2025, 17:17

SANEAGO PREPOSTO

04/02/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAut

31/01/2025, 00:00

(Agendada para 07/02/2025 16:30)

30/01/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

30/01/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

30/01/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

30/01/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/01/2025 19:26:24)

30/01/2025, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 19:26

conferencia/saneamento

29/01/2025, 14:57

P/ O RELATOR

29/01/2025, 14:57

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

29/01/2025, 14:40

Enviar Instância Superior (Recurso)

29/01/2025, 14:01

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

29/01/2025, 14:01

P/ DESPACHO

24/01/2025, 12:41

Contrarrazões a Apelação

23/01/2025, 19:27

Apresentar Contrarrazões

13/12/2024, 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 09:28

Recurso de Apelação

06/12/2024, 14:13

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (18/11/2024 16:17:03))

28/11/2024, 03:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

18/11/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

18/11/2024, 16:17

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

18/11/2024, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2024, 16:17

P/ DECISÃO

19/08/2024, 14:55

Contrarrazões aos Embargos

06/08/2024, 17:35

Apresentar Contrarrazões

26/07/2024, 09:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/07/2024, 09:44

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (24/06/2024 15:05:08))

09/07/2024, 03:00

embargos de declaração

03/07/2024, 12:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/06/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/06/2024, 15:05

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/06/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/06/2024, 15:05

P/ DESPACHO

20/03/2024, 12:24

Manifestação ao Mov. 81

19/02/2024, 17:38

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/02/2024 16:24:41))

19/02/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/02/2024, 16:24

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/02/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/02/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/02/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/02/2024, 16:24

P/ DESPACHO

17/11/2023, 17:26

Manifestação - ref. Despacho do evento n° 67

16/10/2023, 22:54

Chamamento do feito à ordem.

28/09/2023, 17:22

Inspeção judicial (0096827.95) e Mandado de Verificação (5194298.26)

20/09/2023, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

20/09/2023, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

20/09/2023, 14:26

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

20/09/2023, 14:26

Novo responsável: KARINE UNES SPINELLI

02/08/2023, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2023, 10:36

Novo responsável: Ana Paula de Lima Castro

04/07/2023, 17:37

P/ SENTENÇA

07/06/2023, 14:32

META CNJ

07/06/2023, 14:30

Trindade - 1ª Vara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

18/05/2023, 13:39

REDISTRIBUIÇÃO PROCESSO

18/05/2023, 13:39

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Liciomar Fernandes da Silva

17/05/2023, 15:36

REDISTRIBUIÇÃO PROCESSO - Resoluçâo 232/2023

17/05/2023, 15:35

Esclarecimentos. Precedentes TJGO. Uniformização das Decisões

14/03/2023, 18:28

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/02/2023 17:02:17))

27/02/2023, 03:20

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EV. 47 - INTIMAR PARTES

16/02/2023, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/02/2023, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/02/2023, 17:02

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/02/2023, 17:02

Autos Conclusos

13/12/2022, 13:23

Pedido de Esclarecimentos.

25/07/2022, 13:11

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (14/07/2022 14:15:51))

25/07/2022, 03:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

14/07/2022, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

14/07/2022, 14:15

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

14/07/2022, 14:15

P/ DECISÃO

29/03/2022, 14:36

Provas a produzir

17/03/2022, 18:55

Chamamento do Feito à Ordem + Produção de Provas

08/03/2022, 18:07

Automaticamente para (Polo Passivo)SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/02/2022 17:37:04))

07/03/2022, 03:01

Informarem interesse na produção de outras provas

24/02/2022, 17:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2022, 17:37

On-line para Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2022, 17:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2022, 17:37

P/ DECISÃO

17/02/2022, 17:27

Impugnação - Spe São Francisco EV.32 e Saneago Ev. 33

06/12/2021, 23:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everlania Medeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/11/2021 17:55:17)

10/11/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

10/11/2021, 17:55

Réplica à contestação - SPE São Francisco

19/05/2021, 15:55

Contestação SPE São Francisco

19/05/2021, 15:52

Contestação - Processo nº 5199846-61

07/05/2021, 03:59

Justificativa Saneago - Ausência a Audiência

30/04/2021, 23:46

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2021, 20:09

P/ DESPACHO

30/04/2021, 16:05

Realizada sem Acordo - 28/04/2021 08:00

28/04/2021, 10:23

Requer Habilitação Defensores Requerida

16/04/2021, 16:41

Para Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (03/09/2020 18:52:59))

09/04/2021, 16:05

Carta de citação efetivada para Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO

26/03/2021, 22:32

Link para Audiência

26/03/2021, 10:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Everlania Medeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/03/2021, 10:16

Para SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (03/09/2020 18:52:59))

25/02/2021, 17:06

CERTIDÃO ENVO DE CARTA -IDCORREIOS

19/02/2021, 10:01

certidão envio de mandado

11/02/2021, 14:06

Para (Polo Passivo) SANEAMENTO DE GOIÁS S.A –SANEAGO

10/02/2021, 08:34

Para Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda

10/02/2021, 08:29

(Agendada para 28/04/2021 08:00:00)

24/11/2020, 14:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Everlania Medeiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

24/11/2020, 14:58

Decisão, designar audiência cejusc e mandado

03/09/2020, 18:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Everlania Medeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - )

03/09/2020, 18:52

P/ DECISÃO

23/08/2020, 23:11

Manifestação - ref. Despacho no evento n° 09

26/06/2020, 00:26

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2020, 18:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Everlania Medeiro (Referente à Mov. Despacho - )

02/06/2020, 18:18

P/ DECISÃO

07/04/2020, 16:41

ADITAMENTO À INICIAL - INCLUSÃO SANEAGO POLO PASSIVO

26/09/2019, 17:06

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

07/08/2019, 12:01

Despacho

17/07/2019, 18:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Everlania Medeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

17/07/2019, 18:02

Trindade - 3ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro de Oliveira

17/04/2019, 10:54

Autos Conclusos

17/04/2019, 10:54

Peticão Enviada

17/04/2019, 10:54

—

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO - 15/05/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/04/2025 10:41:19)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everlania Medeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/04/2025 10:41:19)

(Sessão do dia 08/04/2025 09:00)

(Sessão do dia 08/04/2025 09:00)

(Ao Desembargador - Liliana Bittencourt - J. Subst. 2ºGrau(17/03 a 05/04/2025)Des Fernando R. - Câmara)

(Adiado na sessão de: 05/03/2025 12:00 - Próxima sessão prevista: 08/04/2025 09:00)

(Adiado na sessão de: 05/03/2025 12:00 - Próxima sessão prevista: 01/04/2025 09:00)

(Ao Desembargador - Aureliano Albuquerque Amorim - Desembargador)

Pub. no DJE 4147 Suplemento - SEÇÃO I a pauta híbrida desig. p/ 25/03/25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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