Execução de Título Extrajudicial 5590455-49.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5590455-49.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5590455-49.2021.8.09.0051Exequente: RESIDENCIAL FLORESTAExecutado: MARCELLO BATISTA MACHADONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OO exequente requer expedição de alvará dos valores bloqueados no ev. 85, a inscrição do nome do executado no SERASAJUD e a pesquisa de bens mediante RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome do executado (ev. 88). É o relatório. DECIDO.Determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada aos autos, a fim de que possibilite a expedição de alvará requerida pelo exequente.Cumprida a diligência, DEFIRO o pedido de ev. 88 e, com fundamento no parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência do valor depositado em conta vinculada aos autos (Ev. 85), no valor de R$ 10.101,18 (dez mil cento e um reais e dezoito centavos) - mais rendimentos - à conta indicada pela parte exequente (ev. 88), no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1842, conta-corrente nº 00107380-9, operação 001, em nome de Marcelo Felix de Amaro (CPF nº 517.445.201-78).Quanto ao pedido de inclusão do executado no SERASAJUD, informo que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser promovida diretamente pela parte interessada mediante o protesto da certidão de dívida em cartório, conforme autoriza o artigo 517, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de faculdade da parte, prescindindo de intervenção judicial.Assim, considerando que a providência pode ser tomada extrajudicialmente, sem necessidade de comando judicial específico, indefiro o requerimento.Por outro lado, para viabilizar a diligência requerida pelo exequente, determino que a UPJ proceda com a emissão de certidão de crédito para protesto.Em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, com os seguintes dados: [CPF nº 835.159.091-68 - MARCELLO BATISTA MACHADO] - através dos sistemas: RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados.Advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.- Providências: 1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Após expedição, intimem-se as partes e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

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