Retificação de Registro de Imóvel 5947527-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5947527-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:45

Processo Arquivado

01/08/2025, 11:45

Transitado em Julgado

01/08/2025, 11:42

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:02

Decisão -> Cancelamento da distribuição

07/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:48

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:31

Intimação Efetivada

30/05/2025, 23:34

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/05/2025, 18:01

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:01

Autos Conclusos

29/05/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5947527-13.2024.8.09.0051Autor(a): Maria Hegnamar Silva MartinsRé(u): ESPÓLIO DE Maria Erly Da Silva Siqueira Vistos etc.Oportunizada emenda à inicial, no evento 25, a parte autora adequou o valor da causa, no entanto, não recolheu as custas iniciais, sob alegação de ser incapaz de arcar com as custas processuais. Portanto, proceda a UPJ à retificação do valor da causa, de acordo com o valor venal do imóvel apresentado em evento 37. Quanto ao pedido de justiça gratuita, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não é outra a inteligência da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos meus).Desse modo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial e a ausência de comprovação, por ora, do preenchimento dos requisitos, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a condição de hipossuficiência através de documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho contendo todas as folhas de contrato e últimos contracheques, extratos de contas bancárias, certidão do registro de imóveis, IRPF, Detran, etc), sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 16:12

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:12

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•11/10/2024, 18:14

Certidão

•21/11/2024, 15:15

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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