Execução de Título Extrajudicial 0033269-95.1993.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0033269-95.1993.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0033269-95.1993.8.09.0051Promovente(s): M FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAPromovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/ADECISÃO 1.Dos embargos de declaração opostos no evento 437.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZA HELENA DE LIMA AGUIRRE contra decisão proferida no evento nº 430, sob alegação de erro material e obscuridade.Aduz a embargante, em síntese, que: (i) foi erroneamente qualificada como executada na decisão embargada, quando, em verdade, figura no processo apenas como terceira interessada; (ii) não houve ressalva expressa quanto à preservação de sua meação no dispositivo que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado Luiz Alberto Barra Aguirre, seu cônjuge sob o regime de comunhão parcial de bens.Regularmente intimada no feito, a parte embargada não manifestou-se acerca dos aclaratórios.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração de decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifica-se a efetiva ocorrência do erro material e da obscuridade apontados pela embargante.Compulsando os autos, constata-se que Luiza Helena de Lima Aguirre não ostenta a qualidade de executada na presente demanda executiva, tendo ingressado no feito exclusivamente como terceira interessada (evento n.º 392), com o propósito específico de se opor ao pedido formulado pela exequente de constrição sobre seus bens particulares e os da sociedade empresária Luiza Aguirre Dermatologia Ltda.No tocante à obscuridade, também assiste razão à embargante. Embora a fundamentação da decisão embargada tenha expressamente reconhecido que "o entendimento jurisprudencial é de que se revela perfeitamente possível a constrição judicial de bens que pertençam ao cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação", a parte dispositiva não contemplou, de forma clara e inequívoca, a necessária ressalva quanto à proteção da meação da embargante, circunstância que poderia ensejar interpretações equivocadas quando do cumprimento da diligência pelo oficial de justiça.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para:1. Corrigir o erro material identificado na decisão de evento n.º 430, esclarecendo que LUIZA HELENA DE LIMA AGUIRRE não figura como executada nestes autos, mas exclusivamente como terceira interessada; e 2. Sanar a obscuridade existente no dispositivo da decisão embargada, determinando expressamente que a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do Executado LUIZ ALBERTO BARRA AGUIRRE não poderão recair sobre a meação da terceira interessada LUIZA HELENA DE LIMA AGUIRRE, casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardados os direitos patrimoniais da terceira interessada nos termos dos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil.No mais, persiste a decisão tal como lançada.II. Do pedido de evento 455.Trata-se de petição apresentada pelo exequente, requerendo a realização de penhora no rosto dos autos nº 0001378-46.1993.4.01.3500, em trâmite perante a 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia/GO, bem como a concessão de tutela de urgência para que a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos S/A se abstenha de celebrar qualquer acordo extrajudicial com o executado e de liberar ou transferir imóveis em nome deste.DECIDO.O instituto da penhora no rosto dos autos, previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de crédito em favor do executado em outro processo judicial. Trata-se de hipótese em que o executado figura como exequente ou credor em outro feito, possuindo, assim, direito a receber valores.Conforme se depreende das informações trazidas pelo próprio exequente, no processo n.º 0001378-46.1993.4.01.3500, o executado CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A e demais executados, figuram também como executados, e não como exequente. Desse modo, não há que se falar em crédito a ser recebido pelo executado naquele feito, mas sim em bens penhorados para garantia de outra execução.Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0001378-46.1993.4.01.3500, por ausência de pressupostos legais.Esclareço que nada impede que o exequente requeira a penhora direta dos imóveis mencionados no bojo dos presentes autos, desde que observados os requisitos legais pertinentes, especialmente quanto à inexistência de outros gravames que impeçam a constrição.Por conseguinte, INDEFIRO também o pedido de tutela de urgência formulado, tendo em vista que a providência pleiteada está vinculada à penhora no rosto dos autos, ora indeferida.Por outro lado, DEFIRO o pedido de averbação pré-monitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para fins de constar nas matrículas dos imóveis indicados pelo exequente a existência da presente execução, como forma de resguardar terceiros de boa-fé e prevenir eventual fraude à execução.Expeça-se a certidão premonitória para fins de averbação junto às matrículas de imóveis indicados pelo exequente.Ressalto que a averbação pré-monitória deverá ser realizada sob responsabilidade do exequente.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, conforme dispõe despacho de evento 447.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5251664-45.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia4ª Câmara CívelAgravante: LUIZ ALBERTO BARRA AGUIRREAgravado: M. FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE MÓVEIS QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DECISÃO LIMINAR 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ ALBERTO BARRA AGUIRRE contra a decisão (mov. 430 do processo principal) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por M. FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., que deferiu o pedido de penhora de móveis que guarnecem a residência do executado. 1.1 Extrai-se dos autos principais que o agravado ajuizou ação de execução de título extrajudicial, a fim de obter o provimento jurisdicional para compelir o devedor, em execução forçada, a pagar o seu crédito, consubstanciado em título executivo extrajudicial. 1.1.1 Durante a marcha processual da execução, esgotados os meios de constrição de bens pelos sistemas conveniados, o exequente requereu a penhora de bens da esposa e de móveis que guarnecem a residência do executado. 1.2 A MMª. Magistrada prolatou decisão nos seguintes termos:“(…) o evento 415, a parte exequente requer a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.A executada Luzia Helena ao evento 424, pugnou pelo indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência.O executado Luiz, ao evento 425, pugnou pelo indeferimento do pedido de penhora para ser indevido pelos mesmos fundamentos que indeferiram a penhora dos bens da esposa.(…)Nota-se que apesar de o julgado fazer menção ao regime da comunhão universal de bens, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao regime da comunhão parcial, pois na constância do casamento não há diferenciação prática entre ambos, comunicando-se igualmente os bens revertidos em proveito do casal (artigo 1.664 do Código Civil), salvo nos casos em que um dos cônjuges comprove a incomunicabilidade, sendo ônus daquele que alega tal situação comprovar.Assim, no caso dos autos, entendo ser perfeitamente cabível a penhora de bens móveis adquiridos e/ou utilizados para beneficiar a família.Lado outro, quanto à petição de evento 425, é cediço que a Lei nº 8.009/90 trata sobre a impenhorabilidade de bem imóvel e, no caso, o pedido é de penhora sobre os bens móveis que guarnecem a residência do executado.Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado nos eventos 424/425.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado (art. 523, § 3º, do CPC).” (Mov. 430 do processo principal) 1.3 Inconformado, o Executado interpôs este agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada, ao determinar a penhora dos bens móveis que guarnecem sua residência, contraria o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. 1.3.1 Sustenta, ainda, que a decisão agravada se contradiz, uma vez que, em um primeiro momento (mov. 417), indeferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do Agravante, sob o fundamento de que não havia prova de que a dívida tivesse sido assumida em proveito do casal, mas, posteriormente, determinou a penhora dos bens do casal, sem qualquer fundamento. 1.3.2 Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a penhora dos bens móveis que guarnecem sua residência, até o julgamento do presente recurso. 1.3.3 Subsidiariamente, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferido o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem sua residência, sob o fundamento de que são impenhoráveis. 1.3.4 Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de que os bens móveis que guarnecem sua residência são impenhoráveis, conforme disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, e o risco de dano, tendo em vista que a penhora dos bens lhe causará prejuízos de difícil reparação, principalmente porque está sendo executado por dívida que não contraiu, além de se tratar de bens essenciais para sua subsistência e de sua família. 1.3.5 Pugna, ao final, pelo acolhimento do pedido liminar para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferido o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem sua residência. 1.4 Custas recolhidas, conforme comprovantes que instruíram o recurso. 1.5 É o relatório.DECIDO: 2. De plano, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pelo agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. 2.1 O deferimento do pedido liminar em sede de Agravo de Instrumento, por sua vez, encontra-se condicionado à presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, em consonância com o art. 300 do mesmo diploma legal. 2.1.1 Assim, a concessão da tutela de urgência recursal exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco de inutilidade do provimento final, em caso de eventual demora na prestação jurisdicional. 2.2 No caso em tela, a controvérsia reside na interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. 2.2.1 No juízo de cognição sumária vislumbro a probabilidade do direito porquanto, em tese, os bens móveis que guarnecem sua residência estão abrangidos pela proteção legal, sendo impenhoráveis. 2.2.2 No entanto, o juízo a quo entendeu ser possível a constrição, desde que se trate de bens suntuosos ou que ultrapassem as necessidades comuns da família, o que não ficou demonstrado, de plano. 2.2.3 Já o risco de dano ou de difícil reparação, e para fins de assegurar o resultado prático do presente recurso, caso provido, bem como evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, entendo ser necessário, por ora, suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos bens móveis pelo Agravante até o julgamento do presente recurso. 2.3 Nessa linha de raciocínio, a concessão da liminar pretendida mostra-se viável, diante da demonstração da probabilidade do direito pelo agravante e da urgência que o caso requer. 3. Dispositivo. 3.1 Ao teor do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento. 3.1 Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil. 3.2 Determino, ainda, a intimação do agravado, para, caso queira, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(6)

07/04/2025, 00:00

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