Procedimento Comum Cível 5509361-45.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5509361-45.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5509361-45.2022.8.09.0051 Autor(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Ré(u): SAMURAI SANDUICHERIA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Samurai Sanduicheria, visando à satisfação de crédito inadimplido. Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré, todas infrutíferas, conforme certidões negativas constantes dos eventos 10, 43, 80 e 87. Da mesma forma, os mandados expedidos para cumprimento presencial, constantes dos eventos 18, 66, 73 e 94, igualmente não lograram êxito. Embora conste anotação de citação supostamente efetivada no evento 53, não foi possível validar a sua regularidade, uma vez que o signatário do aviso de recebimento não integra o quadro de representantes legais da empresa ré, tampouco consta nos registros da Receita Federal, o que compromete a eficácia da diligência. Vieram os autos conclusos com requerimento da parte autora, formulado no evento 96, para que seja realizada a citação da ré por meio eletrônico, notadamente através do aplicativo WhatsApp, como forma alternativa de comunicação. Considerando as dificuldades que a parte autora está encontrando para a citação da parte ré, bem como o disposto no art. 246, "caput", do Código de Processo Civil (que dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)", o pedido de citação por meio eletrônico pode ser deferido. Ademais, o art. 8º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, permite a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO das partes por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp ou e-mail, assim como o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás também prevê a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES pelo meio eletrônico. Pelo exposto, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, cujos dados foram informados pela parte autora nos autos (evento 96). Devendo a Escrivania providenciar a citação com a remessa de cópia da petição inicial, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)