Procedimento Comum Cível 5063515-19.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/10/2025, 15:06

Intimação Lida

17/10/2025, 03:04

Intimação Lida

10/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:53

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:55

Juntada de Documento

07/10/2025, 15:54

Alvará Expedido

06/10/2025, 21:51

Alvará Expedido

06/10/2025, 21:51

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:16

Intimação Efetivada

30/09/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 17:29

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:29

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

05/09/2025, 10:21

Certidão Expedida

05/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(80)

Processo Arquivado

21/10/2025, 15:06

Intimação Lida

17/10/2025, 03:04

Intimação Lida

10/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:53

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:55

Juntada de Documento

07/10/2025, 15:54

Alvará Expedido

06/10/2025, 21:51

Alvará Expedido

06/10/2025, 21:51

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:16

Intimação Efetivada

30/09/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 17:29

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:29

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

05/09/2025, 10:21

Certidão Expedida

05/09/2025, 10:21

Juntada de Documento

01/09/2025, 16:59

Intimação Lida

07/07/2025, 03:10

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:10

Intimação Expedida

26/06/2025, 16:44

Juntada de Documento

26/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5063515-19.2024.8.09.0110Requerente(s): Santos Sebastian LopezRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA SANTOS SEBASTIAN LOPEZ ajuizou a presente Ação Previdenciária de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, todos qualificados no processo digital. Na petição de ev. 46 o INSS apresentou proposta de acordo. Intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo (ev. 49). É o relato do necessário. Decido.Considerando que o advogado da parte autora possui poderes especiais para transigir (procuração de ev. 1, arq. 2), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes. Ante a ausência de interesse recursal, pois a transação foi homologada conforme requerido por ambas as partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Honorários conforme pactuado. Sem custas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC. Na sequência, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. No mais, considerando que o INSS já apresentou o valor referente aos atrasados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor em nome da parte autora, na quantia de R$ 29.709,84 referente ao valor principal, e 10% do montante devido a título de honorários advocatícios.Quitada a RPV, expeça-se o respectivo alvará. Por fim, cumprido conforme determinado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 v

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:22

Transitado em Julgado

06/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:20

Intimação Lida

05/05/2025, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

25/04/2025, 16:56

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:56

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:28

Juntada -> Petição

04/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:38

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:22

Juntada -> Petição

31/03/2025, 13:05

Intimação Lida

31/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

20/03/2025, 11:04

Intimação Expedida

20/03/2025, 11:04

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:04

Intimação Lida

24/02/2025, 03:02

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Ação PrevidenciáriaProcesso nº: 5063515-19.2024.8.09.0110 Requerente(s): San

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 10:22

Intimação Efetivada

14/02/2025, 10:22

Intimação Expedida

14/02/2025, 10:22

Juntada de Documento

27/11/2024, 13:41

Autos Conclusos

25/11/2024, 10:41

Juntada -> Petição

19/11/2024, 18:55

Intimação Lida

18/11/2024, 03:04

Juntada -> Petição

12/11/2024, 13:36

Juntada de Documento

07/11/2024, 10:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 10:10

Intimação Expedida

07/11/2024, 10:10

Intimação Lida

15/08/2024, 03:01

Juntada de Documento

14/08/2024, 11:01

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:48

Juntada de Documento

05/08/2024, 13:21

Intimação Efetivada

05/08/2024, 13:21

Intimação Expedida

05/08/2024, 13:21

Intimação Lida

23/07/2024, 03:02

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:36

Intimação Efetivada

11/07/2024, 13:36

Intimação Expedida

11/07/2024, 13:36

Juntada -> Petição

05/07/2024, 14:26

Certidão Expedida

03/07/2024, 10:01

Intimação Efetivada

03/07/2024, 10:01

Juntada -> Petição

18/06/2024, 16:22

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:34

Citação Expedida

28/05/2024, 12:01

Intimação Expedida

28/05/2024, 12:01

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

27/05/2024, 11:28

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/05/2024, 11:28

Autos Conclusos

15/04/2024, 14:39

Juntada -> Petição

08/04/2024, 15:55

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/04/2024, 18:02

Intimação Efetivada

07/04/2024, 18:02

Processo Distribuído

31/01/2024, 14:57

Autos Conclusos

31/01/2024, 14:57

Peticão Enviada

31/01/2024, 14:57

Documentos

Decisão

•07/04/2024, 18:02

Decisão

•27/05/2024, 11:28

Decisão

•14/02/2025, 10:22

Sentença

•25/04/2025, 16:56

Sentença

•30/09/2025, 17:29