Procedimento Comum Cível 0398209-56.2011.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0398209-56.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Apelado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio em propriedade rural, causado por falha na rede elétrica. A concessionária recorre alegando ausência de comprovação do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na rede elétrica, demonstrando-se o nexo causal e o prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. Basta a comprovação do dano e do nexo causal.3.1. O ônus da prova da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro) incumbia à recorrente (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido.3.2. As provas apresentadas pelo apelado demonstram o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, bem como os danos materiais sofridos.3.3. O dano moral também ficou configurado em razão dos transtornos e prejuízos causados pelo incêndio. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na rede elétrica, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.4.2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da ré.4.3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Apelado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA, contra a sentença contida na mov.119, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade. 1.1 Conforme se verifica dos autos a parte autora alega que na madrugada do dia 09/08/2009, em razão da queima de um fusível da rede elétrica de propriedade e responsabilidade de manutenção da concessionária ré, se desprendeu da rede ocasionando um incêndio em suas pastagens. 1.1.1 Relata que o incêndio só não teve maiores proporções devido aos funcionários da propriedade, que agiram com rapidez e evitaram que a queimada se alastrasse, e ainda, retiram os animais que alie se encontravam. 1.1.2 Narra que em razão do incêndio, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 091/09, pelo Destacamento de Polícia de Aparecida do Rio Doce – GO, bem como o Boletim de Ocorrência de lavra do Corpo de Bombeiros do Batalhão de Rio Verde – GO. 1.1.3 Pondera que procurou a parte ré para que efetuasse o ressarcimento dos prejuízos de forma administrativa, tendo essa estabelecido o valor de R$1.122,60 (um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta centavos) a título de ressarcimento e não concordando com o valor proposto, solicitou reavaliação, contudo, obteve resposta negativa. 1.1.4 Ao final requer a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.2 A ilustre magistrada a quo prolatou sentença, nos seguintes termos (mov.119): “(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a concessionária de energia ré a pagar ao autor, indenização por materiais na quantia de e R$ 21.896,90 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de1% ao mês, a partir do evento danoso (09/08/2009), e correção monetária pelo índice do INPC, a partir dos efetivos prejuízos, ex vi das Súmulas 54 e 43, ambas do Superior Tribunal de Justiça.Condeno ainda a parte ré na reparação dos danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (09/08/2009) e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362, do STJ)Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” 1.3 Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial. 1.3.1 Preparo devidamente recolhido. 1.4 Devidamente intimado o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov.125). 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (recolhido), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do Mérito 3.1 Em proêmio, destaca-se a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas que utilizam tais serviços como destinatárias finais. Tais normas abordam responsabilidade independente de culpa (artigo 14) e aspectos como essencialidade,adequação, eficiência e segurança do serviço (artigo 22). 3.1.1 No caso em questão, a parte recorrida se enquadra como consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela concessionária, na esteira dos artigos 2º (caput) e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça reitera que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a legislação consumerista, especialmente em serviços públicos essenciais como água e energia. 3.1.2. Assim, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. 3.2 Urge asseverar, outrossim, que as pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente por danos causados por seus agentes a terceiros, incluindo concessionárias ou permissionárias de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 3.2.1 Sobre o tema, destaca-se a relevância das lições de Rui Stoco, verbis: A companhia energética de geração ou distribuição,embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado. Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37 § 6º, da CF. (…) Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Evidentemente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima. (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, p. 980). 3.3 Por seu turno, o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual foi revogada pela Resolução Normativa n° 1.000/2021, mas que estava em plena vigência na data de ocorrência dos fatos versados nestes autos, dispõe: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. 3.4 Nesse contexto, devido à natureza da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar. 3.4.1 Para eximir-se dessa responsabilidade, a empresa fornecedora de energia elétrica pode comprovar a existência de excludentes na relação de causalidade. Estas incluem a culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (conforme os artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). 3.5 No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram nexo causal entre os danos sofridos pelo apelado e a falha na prestação do serviço pela apelante. Em suma, os documentos apresentados corroboram os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, evidenciando o dano ocorrido na propriedade rural. 3.5.1 Tais elementos são suficientes para demonstrar o direito do recorrido, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao comprovarem o dano experimentado pelo consumidor e o nexo causal com a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante. 3.5.2 Desse modo, a apelante, ao alegar a ausência de comprovação do nexo causal, não trouxe aos autos qualquer prova em seu favor, o que a impede de desconstituir os documentos apresentados, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.5.3 Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR DESCARGA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO. 1. Na espécie, a conduta imputada à concessionária apelante, decorrente da falha na prestação do serviço público (fornecimento de energia elétrica), é fato incontroverso, conclusão suficientemente comprovada no âmbito do processo administrativo acoplado aos autos, no qual foi assumida a responsabilidade pelos danos perpetrados aos autores/apelados, recomendando o ressarcimento dos prejuízos reclamados. Afora questões referentes à segurança da propriedade para impedir que os semoventes chegassem à cerca, é incontroverso que o serviço público fornecido pela apelante é defeituoso, tanto pela falta de segurança quanto pela ausência de manutenção do cabo de distribuição de energia elétrica na zona rural, que se rompeu, causando o incêndio provocado pela descarga elétrica. Portanto, mercê das provas produzidas, verifica-se que a conduta omissiva da apelante contribuiu de forma determinante para o evento danoso (morte dos semoventes), cujo nexo causal encontra-se perfectibilizado entre a conduta e o dano, exsurgindo, portanto, o dever de indenizar. Além disso, a apelante não logrou comprovar, ainda que por indícios ou elementos mínimos, que o evento danoso foi decorrente de caso fortuito ou força maior, não se desincumbido do seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser preservada a sua responsabilização. Assim, forçoso reconhecer o dever de reparação dos danos morais e materiais, nos termos estabelecidos no decisum guerreado, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação. 2. Na hipótese, a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e atinge direitos inerentes à personalidade, autorizando a compensação moral, razão por que deve ser provido o recurso adesivo/subordinado apresentado para reformar o capítulo decisório pertinente ao valor arbitrado a título de dano moral a fim de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que razoável e proporcional às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto, sem importar enriquecimento sem causa dos autores/recorrentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331735-48.2017.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. QUEIMA DE PASTAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AFERIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO ART. 373, INC. II DO CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Precedentes do STJ. 2. Demonstrado nos autos a queima da pastagem da parte apelada em razão do rompimento de cabo de energia elétrica que provocou faíscas que iniciaram o incêndio, devida a indenização pelo dano material. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido, mormente se restou demonstrado, pelas provas documentais, que o recorrente sofreu adversidades que lhe proporcionaram grande aflição, seja pela queima de parte de suas terras e o manifesto perigo para os animais neles localizados, bem como ao restante das benfeitorias da fazenda, seja pela necessidade de reformar todo o sistema de trabalho a fim de retomar suas atividades cotidianas. 3. A queimada em uma propriedade rural ultrapassa o mero dissabor e, portanto, é capaz de ocasionar abalo moral, diante da angústia, tristeza e incerteza experimentado pelo seu proprietário. 4. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado dentro de tais parâmetros, não há razão para que seja reduzido.- 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme depreende-se do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, restringindo-se em alegar suposta responsabilidade subjetiva e ocorrência de caso fortuito/força maior, o que não procede. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando evidente que o autor sucumbiu a parte mínima dos pedidos, aplicando-se a hermenêutica do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501408-30.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023) 3.5.4 Dessarte, demonstrada a conduta da concessionária/ré (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição de cercas e pastagem em propriedade rural), possui a apelante nos ditames do ordenamento civil a responsabilidade de indenizar o apelado pelos danos sofridos. 3.6 No pertinente aos danos materiais, para a configuração da responsabilidade civil, mostra-se necessário verificar os pressupostos essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita; o dano à vítima, seja moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; e a existência de um liame entre a ação e o resultado danoso, caracterizando o fato gerador da responsabilidade. 3.6.1 O ato ilícito é caracterizado pela culpa, conforme o artigo 186 do Código Civil, que estabelece que quem, agindo com imprudência ou negligência, causa dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 3.6.2 No caso dos autos, inexiste dúvidas quanto ao direito do demandante de ser reparado pelos danos materiais. Com efeito, o material probatório dos autos emerge suficiente para atestar o nexo causal entre a inadequada prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, notadamente decorrente da ausência de manutenção adequada em seus sistemas elétricos – destacando-se o rompimento do cabo de energia e o subsequente incêndio. De modo que delineada a obrigação de indenizar, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos essenciais (ocorrência do fato, nexo de causalidade e dano), consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3.6.3 Repiso que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, demandando apenas a comprovação do fato e do nexo causal para o ressarcimento, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, os elementos nos autos indicam o elevado prejuízo do apelado, justificando a devida indenização pelos danos materiais no importe declarado na peça exordial. Até porque, repita-se, não restou impugnado, através de prova robusta, os valores discriminados pelo autor/apelado para ressarcimento dos danos, ônus que competia à ré/apelante (artigo 373, II, da lei de ritos). 3.6.4 Dessa forma, a sentença que fixou os danos materiais em R$ 21.896,90 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), há de ser mantida, pois os prejuízos foram devidamente comprovados nos autos. 3.7 Lado outro, entendo demonstrados os danos morais no caso em exame. 3.7.1 É cediço que o dano moral é consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também, no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Com efeito, a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3.8 Com relação à sua quantificação, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. 3.8.1 Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Tocante aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. 3.8.2 Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. Daí, o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3.8.3 Importante salientar que o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. 3.8.4 Acerca do caráter pedagógico da reparação por danos morais, vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz: (...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto depena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa -integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 98) 3.8.5 Em face dessas considerações, diante das particularidades do caso concreto, entendo que o valor da reparação do dano moral suportado, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar pecuniariamente a dor e os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas por parte da ré/apelante. 3.8.6 O entendimento sumular n. 32 desta casa de Justiça, que assim dispõe: Súmula 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 3.8.7 A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1.As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica.3.Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu.4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESTRUIÇÃO DE PASTAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor. II. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público opera-se sob a modalidade objetiva, independentemente da existência ou não de culpa, ex vi do art. 37, § 6º, da CF. Daí, suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta para estabelecer o dever de indenizar, havendo isenção de responsabilidade apenas quando comprovada a existência de excludentes na relação de causalidade (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro ? artigos 393 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). III ? Eventos ordinários da natureza não se enquadram nas hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva. A previsibilidade e o conhecimento desses fenômenos inserem-nos no risco interno da atividade da concessionária, tornando seu dever preveni-los. IV ? Demonstrada a conduta da concessionária (negligência na manutenção da rede elétrica), a culpa (dever de conservação e fiscalização), o nexo de causalidade (rompimento de cabo de energia que provocou o incêndio) e o prejuízo (destruição da pastagem em propriedade rural), impositivo, à empresa requerida, o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. V ? Acostadas aos autos provas suficientes dos danos e custos dos prejuízos sofridos decorrentes do incêndio em sua propriedade rural, e não havendo impugnação por meio de prova robusta capaz de infirmar o valor apontado, escorreito ter o autor comprovado o fato constitutivo do se direito, enquanto o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I e II do CPC). VI ? Evidente que a situação vivenciada pela parte requerente (o desespero de fogo em sua propriedade, receio de danos piores, transtornos posteriores decorrentes do ocorrido, e tentativas não exitosas de ver ressarcidos os prejuízos na seara administrativa) não podem ser interpretados como mero aborrecimento, tratando-se de acontecimentos que extrapolam sobremaneira a naturalidade dos fatos da vida, causando demasiada aflição e angústia, suficiente a adentrar em sua esfera íntima/psicológica, sendo passível de indenização por danos morais. VII - Em atenção à Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, mantém-se o quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651812-71.2020.8.09.0178, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. I - Preliminar. Violação Princípio da Dialeticidade rejeitada. A irresignação não se mostra dissociada do conteúdo da sentença prolatada, circunstância que obsta o acolhimento da preliminar. II - Concessionária de Serviço Público. Incêndio. Fio de Alta-Tensão. Responsabilidade civil objetiva configurada. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da sua omissão em não efetuar os reparos/manutenção da rede elétrica. III - Nexo Causal Configurado. Inexistência de Excludentes da Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva excluindo-se apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses não demonstradas no caso concreto. IV - Dano Material Configurado. O Laudo pericial produzido e homologado pelo juízo singular na ação de produção antecipada de provas, confirmou a responsabilidade da concessionária requerida pelo evento danoso, quantificando os prejuízos decorrentes do acidente, pela falta de manutenção da rede de transmissão de energia elétrica. V - Lucros Cessantes não comprovados. É inviável o acolhimento do pedido de reparação por lucros cessantes quando não comprovado o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do ofendido. VI ? Dano Moral Configurado. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. Atento à razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a parcial reforma da sentença, para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092031-93.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) 3.9 Deste modo não há razões para o provimento do recurso. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS 4.1. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/15, tenho que deve ser suportado pela Apelante, vez que sucumbente nesta instância revisora e também no juízo de primeiro grau. 4.2. Com fulcro no artigo 85, § 2º e § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios no segundo grau, em favor do advogado dos Apelados, em 2% (dois por cento), que deverá ser somado aos 10 % (dez por cento) arbitrado, perfazendo-se o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Distinguishing 5.1. Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência desta Corte de Justiça, não havendo declinação pela Apelante de qualquer precedente de caráter vinculante (mas sim meramente persuasivo) em sentido contrário. 6. Dispositivo 6.1. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a r. sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 6.2 Majoro os honorários advocatícios no segundo grau, em favor do advogado dos Apelados, em 2% (dois por cento), que deverá ser somado aos 10 % (dez por cento) arbitrado, perfazendo-se o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHORelator(documento datado e assinado eletronicamente) (2) APELAÇÃO CÍVEL Nº0398209-56.2011.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Apelado: EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio em propriedade rural, causado por falha na rede elétrica. A concessionária recorre alegando ausência de comprovação do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na rede elétrica, demonstrando-se o nexo causal e o prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. Basta a comprovação do dano e do nexo causal.3.1. O ônus da prova da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro) incumbia à recorrente (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido.3.2. As provas apresentadas pelo apelado demonstram o nexo causal entre a falha na rede elétrica e o incêndio, bem como os danos materiais sofridos.3.3. O dano moral também ficou configurado em razão dos transtornos e prejuízos causados pelo incêndio. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na rede elétrica, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.4.2. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da ré.4.3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº0398209-56.2011.8.09.0021 da Comarca de Caçu em que figura como Apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e como Apelado EUGÊNIO AMÉRICO BUENO FERREIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)