Execução da Pena 6164259-11.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6164259-11.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 6164259-11.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Lucas Eduardo Pereira Da SilvaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de LUCAS EDUARDO PEREIRA DA SILVA durante a audiência de instrução e julgamento (evento 135). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (evento 142). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, no que tange às alegações de nulidade suscitadas pela Defesa do acusado, saliento que as mesmas serão abordadas quando da prolação da sentença, especialmente considerando que a instrução se encontra encerrada, pendendo tão somente o envio do laudo definitivo das substâncias apreendidas.Não obstante, os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar estão devidamente expostos na decisão que a decretou, sendo que, com a devida vênia da Defesa Técnica, não restaram modificados desde a sua prolação.Não obstante os argumentos apresentados, mantêm-se íntegras, pelo menos no presente momento processual, as razões motivadoras da segregação cautelar, sem prejuízo de oportuna abordagem diversa caso sobrevenha fato novo apto a conduzir a outro entendimento. Tampouco se afigura adequada, no presente estágio processual, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, nem mesmo pela prisão domiciliar. No caso concreto, a medida extrema resulta imperativa com vistas à garantia da ordem pública, considerando-se a inequívoca gravidade concreta do delito em tese praticado. No mesmo sentido, restou indeferido o habeas corpus nos autos de nº 6161162-55.2024.8.09.0026, em seu evento 35.Outrossim, sabe-se que a prisão preventiva constitui medida restritiva ao âmbito de aplicação do princípio da presunção de inocência, em especial do dever de tratamento que dele emerge, do que também decorre a sua excepcionalidade, como inclusive destacado na decisão que a decretou. Ocorre que, caracterizado o excepcional contexto ensejador da sua necessidade, tal como na hipótese pelos motivos antes citados, não há que se falar em ilegalidade da constrição, pois, ao revés, a medida tem inequívoco e pacífico amparo normativo e jurisprudencial. Não se verifica, enfim, pelas próprias razões ensejadoras da medida extrema e diante das ponderações ora tecidas, motivação hábil à sua revogação, nem mesmo mediante a substituição pela prisão domiciliar ou demais medidas cautelares.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação e MANTENHO a prisão preventiva de LUCAS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

06/05/2025, 00:00

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