Procedimento Comum Cível 5114999-08.2024.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114999-08.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5114999-08.2024.8.09.0067Requerente: Wilma Borges Dos Santos SilvaRequerido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/a SENTENÇATrata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais proposta por WILMA BORGES DOS SANTOS SILVA, em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos.Aduz a autora que vem recebendo descontos em seu benefício provenientes de empréstimos consignados. Em suma, a interessada não nega que compareceu a alguma agência, mas que é prática corriqueira das financiadoras obter dados dos clientes, de forma fraudulenta, para celebração de contratos. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico dos contratos de n.º 163374451 e 151054081, a condenação do Banco réu em repetição de indébito e em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial me vieram os documentos (mov.n.º1).Decisão recebendo a inicial, gratuidade da justiça deferida, inversão do ônus da prova para o Banco requerido e determinação de citação (mov.n.º6).Citação efetivada (mov.n.º12).Em sua contestação o requerido suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, destaca que a autora formalizou a contratação de portabilidade de empréstimo consignado do Banco Safra, referente ao contrato de n° 163374451, no valor de R$ 503,17, parcelado em 29 vezes de R$ 23,09, bem como contratou o empréstimo consignado sob o contrato de n° 151054081, no valor de R$ 4.665,41, sendo o valor de 3.959,85 destinado a refinanciar o contrato anterior de n.º 125228183, e o valor de R$ 705,56 foi liberado em favor da autora, parcelado em 72 vezes iguais de R$ 125,60. Somando-se a isso, informa que a referida contratação foi feita pela interessada, assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov.n.º 13).Instada para impugnar, a autora refutou as teses contestatórias, questionando a existência de comprovantes de transferências dos contratos principais para o refinanciamento. Do mesmo modo, reiterou os termos iniciais (mov.n.º 15).Intimação para as partes indicarem provas (mov.n.º 16), momento em que o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (mov.n.º 19). Por sua vez, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov.n.º20).Decisão de saneamento e organização, rejeitando as preliminares e intimando o Banco requerido para a apresentar os contratos originários e refinanciados com o destaque de quais contratos originaram os empréstimos consignados de núm. 163374451 e 151054081. Diligência cumprida na mov.nº31, a qual não foi impugnada.Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, mister se faz o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil.A autora alega que não nega ter comparecido a qualquer agência do Banco réu, mas que é prática corriqueira das financiadoras obter dados dos clientes, de forma fraudulenta, para celebração de contratos. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico referente aos contratos de n.º163374451 e 151054081.Cumpre destacar que o caso em comento se enquadra inequivocadamente como relação de consumo, sendo que a parte autora atua como consumidor equiparado, ou seja, aquele que sofre as consequências da má prestação de serviços, mesmo que não tenha contratado diretamente com a instituição bancária ré (art. 2º c/c 17, e, 3º do Código de Defesa do Consumidor).Assim, a responsabilidade objetiva da ré prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade da ré somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.In casu, a parte ré juntou os contratos questionados, com a respectiva assinatura da autora e cópia do seu documento pessoal. Ainda, os dados pessoais da autora fornecidos no contrato são os mesmos descritos na procuração juntada (mov.nº31, arqs.2 e 4).Foram juntados os contratos com todas as especificações das contratações.Também foi anexado o comprovante de transferência do valor mutuado para conta bancária de titularidade da autora (mov.n.º31, arq.3).Somando-se a isso, a interessada não nega a contratação, apenas aduz que foi vítima de atuação fraudulento por parte do Banco requerido. Todavia, em momento algum impugnou a assinatura dos respectivos contratos, tendo optado pela inércia após a sua intimação (mov.n.º33).Ora, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (Art.373,I do CPC), caberia à interessada comprovar o vício ocorrido no momento da contratação capaz de gerar a nulidade pleiteada, no entanto, não o fez.Nesse diapasão, evidenciada a clareza da obrigação firmada, entendo que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade da operação. Corroborando com esse entendimento, encontra-se a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inexistência de débitos/contratos, pois existente a renegociação da dívida e a anuência expressa do apelante, evidenciada pela clareza da obrigação firmada, ainda que eletronicamente. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5325741-40.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020).Por consequência, também padece de alicerce o pedido de indenização por danos morais.Assim, face à ausência de impugnação da autora referente as assinaturas contidas nos contratos, objeto da lide, somados a não comprovação de fraude, a improcedência é condição que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixaAlerto que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má-fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do diploma processual.Transcorrido o prazo sem novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas legais.Após o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se, anotando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

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