Execução de Título Extrajudicial 6093327-10.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2024

Valor da Causa

R$ 778,52

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/07/2025, 12:33

Certidão Expedida

22/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

03/07/2025, 11:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

03/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 11:42

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 16:59

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:59

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:00

Juntada -> Petição

19/06/2025, 16:42

Intimação Efetivada

17/06/2025, 18:32

Juntada de Documento

17/06/2025, 14:59

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:59

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:31

Todas as movimentações(60)

Processo Arquivado

22/07/2025, 12:33

Certidão Expedida

22/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

03/07/2025, 11:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

03/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 11:42

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 16:59

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:59

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:00

Juntada -> Petição

19/06/2025, 16:42

Intimação Efetivada

17/06/2025, 18:32

Juntada de Documento

17/06/2025, 14:59

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:59

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:31

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:55

Juntada de Documento

24/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6093327-10.2024.8.09.0007Polo Ativo: Edivan Martins PompeuPolo Passivo: Natalia Dos Santos CardosoDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Natalia Dos Santos Cardoso - CPF n.º 052.366.972-04, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.Com relação ao pedido de levantamento de valores, indefiro-o, uma vez que a parte executada não foi intimada para opor embargos à execução, conforme AR's infrutíferos juntados aos autos. Neste passo, deve a parte requerente informar meio para viabilizar a intimação da executada acerca da penhora parcial realizada.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:52

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:29

Juntada -> Petição

23/04/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 12:48

Certidão Expedida

11/04/2025, 11:18

Intimação Efetivada

11/04/2025, 11:18

Juntada de Documento

10/04/2025, 13:49

Juntada de Documento

25/02/2025, 14:53

Intimação Expedida

25/02/2025, 14:40

Juntada -> Petição

24/02/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal"

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 16:39

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:39

Autos Conclusos

19/02/2025, 12:27

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/02/2025, 11:03

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:03

Juntada de Documento

22/01/2025, 09:40

Juntada de Documento

14/01/2025, 13:42

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:40

Juntada de Documento

14/01/2025, 07:01

Juntada de Documento

09/12/2024, 09:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/12/2024, 16:53

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:53

Autos Conclusos

06/12/2024, 10:40

Juntada de Documento

02/12/2024, 15:20

Audiência de Conciliação

02/12/2024, 12:53

Citação Expedida

02/12/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 11:46

Intimação Efetivada

02/12/2024, 11:46

Processo Distribuído

30/11/2024, 12:45

Audiência de Conciliação

30/11/2024, 12:45

Intimação Lida

30/11/2024, 12:45

Autos Conclusos

30/11/2024, 12:45

Peticão Enviada

30/11/2024, 12:45

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 11:46

Decisão

•06/12/2024, 16:53

Decisão

•19/02/2025, 16:39

Decisão

•23/04/2025, 14:52

Decisão

•24/06/2025, 16:59

Sentença

•03/07/2025, 11:42

24/04/2025, 00:00