Execução de Título Extrajudicial 0176373-17.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0176373-17.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176373-17.2015.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: WACLLIM BOARETO SILVAEMBARGADO: LATICINIOS SANTA CLARA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos, sendo apresentados todos os fundamentos que demonstraram a prescrição intercorrente como causa efetiva para a extinção da demanda, ressaltando que a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que a execução foi proposta diante da inércia do devedor em satisfazer obrigação líquida e certa. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176373-17.2015.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: WACLLIM BOARETO SILVAEMBARGADO: LATICINIOS SANTA CLARA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos, sendo apresentados todos os fundamentos que demonstraram a prescrição intercorrente como causa efetiva para a extinção da demanda, ressaltando que a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que a execução foi proposta diante da inércia do devedor em satisfazer obrigação líquida e certa. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 24 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 139), opostos por WACLLIM BOARETO SILVA, contra acórdão (mov. 133) que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem condenação em custas ou honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível afastar a prescrição intercorrente, alegando que a prescrição material já fulminou a demanda; e (ii) se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente, uma vez que esta foi a causa efetiva para a extinção da demanda, constatada oito anos após o protocolo inicial. 4. A aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que a execução foi proposta diante da inércia do devedor em satisfazer obrigação líquida e certa.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O princípio da causalidade prepondera sobre o da sucumbência na fixação de honorários, quando a causa da demanda foi a inércia do executado em cumprir obrigação certa e líquida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 921, § 5º.”Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A insurgência funda-se basicamente na irresignação quanto à suposta omissão no julgado. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício o embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. Isso porque, em análise ao caso, demonstrou-se que não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente, uma vez que esta foi a causa efetiva para a extinção da demanda, constatada oito anos após o protocolo inicial. Ademais, a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, considerando que a execução foi proposta diante da inércia do devedor em satisfazer obrigação líquida e certa. Logo, resta claro que o embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, por não estarem demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 24 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

07/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)