Acordo de Não Persecução Penal 5114350-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

DANILO LACERDA CABRAL DE MENEZES

NAO_VINCULADOS

FABIO SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL BRASIL VASCONCELOS

OAB/GO 431725·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

DANILO LACERDA CABRAL DE MENEZES

NAO_VINCULADOS

FABIO SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 16:05

Certidão Expedida

02/07/2025, 16:05

Intimação Efetivada

09/06/2025, 13:03

Certidão Expedida

09/06/2025, 12:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/06/2025, 21:45

Juntada -> Petição

27/05/2025, 20:02

Intimação Lida

27/05/2025, 20:02

Mandado Expedido

27/05/2025, 16:54

Intimação Efetivada

26/05/2025, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 17:14

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 17:09

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 15:26

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:26

Juntada -> Petição

15/05/2025, 11:42

Todas as movimentações(91)

Processo Arquivado

02/07/2025, 16:05

Certidão Expedida

02/07/2025, 16:05

Intimação Efetivada

09/06/2025, 13:03

Certidão Expedida

09/06/2025, 12:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 18:14

Decisão

•14/02/2025, 18:48

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/06/2025, 21:45

Juntada -> Petição

27/05/2025, 20:02

Intimação Lida

27/05/2025, 20:02

Mandado Expedido

27/05/2025, 16:54

Intimação Efetivada

26/05/2025, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 17:14

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 17:09

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 15:26

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:26

Juntada -> Petição

15/05/2025, 11:42

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:11

Intimação Lida

24/04/2025, 03:03

Certidão Expedida

14/04/2025, 14:31

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:31

Juntada de Documento

04/04/2025, 11:48

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:24

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2025, 16:35

Intimação Lida

27/03/2025, 18:19

Decisão -> deferimento

27/03/2025, 16:10

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:10

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2025, 15:31

Intimação Lida

24/03/2025, 03:08

Intimação Expedida

14/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5114350-57.2025.8.0

14/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/03/2025, 22:24

Intimação Lida

13/03/2025, 18:45

Certidão Expedida

13/03/2025, 17:02

Decisão -> deferimento

13/03/2025, 15:54

Intimação Expedida

13/03/2025, 15:54

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:54

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:00

Juntada -> Petição

12/03/2025, 17:45

Intimação Lida

12/03/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 16:21

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:21

Juntada de Documento

11/03/2025, 14:20

Término da Suspensão do Processo

07/03/2025, 19:11

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:27

Juntada -> Petição

06/03/2025, 22:23

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:00

Juntada de Documento

26/02/2025, 17:13

Certidão Expedida

25/02/2025, 09:30

Juntada -> Petição

24/02/2025, 22:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2025, 12:08

Intimação Lida

20/02/2025, 19:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

20/02/2025, 09:54

Intimação Expedida

20/02/2025, 09:54

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:16

Juntada -> Petição

18/02/2025, 20:45

Intimação Lida

18/02/2025, 20:45

Troca de Responsável

18/02/2025, 12:10

Intimação Expedida

17/02/2025, 19:02

Juntada de Documento

17/02/2025, 16:02

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 14:16

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 11:22

Juntada de Documento

17/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

15/02/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Parecer

14/02/2025, 22:24

Intimação Lida

14/02/2025, 22:24

Audiência -> de Custódia

14/02/2025, 20:16

Juntada de Documento

14/02/2025, 19:03

Juntada de Documento

14/02/2025, 18:50

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

14/02/2025, 18:48

Autos Conclusos

14/02/2025, 18:42

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

14/02/2025, 18:14

Intimação Lida

14/02/2025, 11:26

Juntada de Documento

14/02/2025, 11:20

Juntada de Documento

14/02/2025, 11:14

Certidão Expedida

14/02/2025, 11:13

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:13

Audiência -> de Custódia

14/02/2025, 11:12

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:12

Certidão Expedida

14/02/2025, 11:07

Troca de Responsável

14/02/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/02/2025, 09:23

Mudança de Assunto Processual

14/02/2025, 06:59

Autos Conclusos

14/02/2025, 06:57

Intimação Expedida

14/02/2025, 06:57

Processo Distribuído

14/02/2025, 05:54

Recebido

14/02/2025, 05:54

Decisão

•14/02/2025, 20:16

Decisão

•20/02/2025, 09:54

Despacho

•11/03/2025, 16:21

Decisão

•13/03/2025, 15:54

Decisão

•27/03/2025, 16:10

Decisão

•28/03/2025, 16:35

Decisão

•26/05/2025, 15:26