Execução Fiscal 5172462-42.2012.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.811,57

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/12/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 18:03

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado

16/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:10

Intimação Lida

20/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/10/2025, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/10/2025, 13:28

Intimação Lida

02/10/2025, 03:04

Intimação Efetivada

22/09/2025, 14:30

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/09/2025, 14:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/09/2025, 19:24

Todas as movimentações(290)

Processo Arquivado

16/12/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 18:03

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado

16/12/2025, 18:03

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:10

Intimação Lida

20/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/10/2025, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/10/2025, 13:28

Intimação Lida

02/10/2025, 03:04

Intimação Efetivada

22/09/2025, 14:30

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/09/2025, 14:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/09/2025, 19:24

Certidão Expedida

16/09/2025, 13:52

Autos Conclusos

15/09/2025, 16:17

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:17

Recurso Autuado

15/09/2025, 16:16

Recurso Distribuído

15/09/2025, 16:13

Recurso Distribuído

15/09/2025, 16:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2025, 11:24

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:42

Certidão Expedida

04/09/2025, 14:10

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Apelação

03/09/2025, 19:59

Intimação Lida

28/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

14/07/2025, 14:17

Autos Conclusos

16/06/2025, 18:20

Juntada -> Petição

16/06/2025, 16:00

Intimação Lida

02/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5172462-42.2012.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: V. da Rocha-ME Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em face de V. DA ROCHA ME, no ano de 2012, na qual se busca a satisfação do débito de R$ 2.811,57.Ao evento 255 a parte exequente pugnou pelo redirecionamento do feito para a pessoa física. Contudo, considerando a data do ajuizamento da ação, antes de analisar o referido pedido, irei analisar eventual prescrição.Desse modo, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas de prescrição, nos termos do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.Após, à conclusão. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/05/2025, 16:40

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 12:58

Autos Conclusos

06/05/2025, 18:48

Juntada -> Petição

06/05/2025, 15:43

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5172462-42.2012.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: V. da Rocha-ME Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em face de V.da Rocha-ME. Considerando que já houve pagamento parcial do valor executado, antes de apreciar o pedido formulado ao evento 249, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito executado.Com o decurso do prazo, devidamente certificado, à conclusão.Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/04/2025, 10:46

Intimação Efetivada

04/04/2025, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 18:08

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:10

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:49

Intimação Lida

05/03/2025, 03:06

Intimação Lida

05/03/2025, 03:06

Intimação Lida

24/02/2025, 03:05

Certidão Expedida

20/02/2025, 17:55

Intimação Expedida

20/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 06:31

Intimação Expedida

19/02/2025, 06:31

Ofício Efetivado

19/02/2025, 06:31

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5172462-42.2012.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&ccedil

17/02/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 18:56

Certidão Expedida

14/02/2025, 18:44

Juntada de Documento

14/02/2025, 18:37

Juntada de Documento

14/02/2025, 18:36

Intimação Expedida

14/02/2025, 11:17

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:17

Decisão -> deferimento

12/02/2025, 15:39

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:12

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:32

Intimação Lida

21/01/2025, 03:20

Intimação Expedida

18/12/2024, 12:33

Intimação Efetivada

18/12/2024, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 18:56

Autos Conclusos

17/12/2024, 15:41

Prazo Decorrido

17/12/2024, 15:35

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:57

Intimação Efetivada

26/11/2024, 12:57

Juntada de Documento

18/11/2024, 15:36

Certidão Expedida

10/10/2024, 12:19

Certidão Expedida

08/10/2024, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2024, 17:26

Autos Conclusos

27/08/2024, 15:05

Juntada -> Petição

26/08/2024, 10:35

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 14:00

Intimação Expedida

31/07/2024, 14:00

Autos Conclusos

26/07/2024, 12:29

Juntada -> Petição

24/07/2024, 15:28

Intimação Lida

24/06/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 17:45

Intimação Expedida

12/06/2024, 17:45

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:45

Autos Conclusos

05/04/2024, 13:42

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:29

Intimação Lida

09/02/2024, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2024, 15:01

Intimação Expedida

30/01/2024, 15:01

Autos Conclusos

22/01/2024, 18:49

Juntada -> Petição

04/12/2023, 12:38

Intimação Lida

23/11/2023, 03:03

Certidão Expedida

13/11/2023, 17:37

Intimação Expedida

13/11/2023, 17:37

Intimação Expedida

13/11/2023, 17:36

Intimação Efetivada

13/11/2023, 17:36

Juntada de Documento

13/11/2023, 13:14

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:34

Troca de Responsável

05/10/2023, 09:28

Certidão Expedida

23/08/2023, 18:39

Juntada de Documento

23/08/2023, 13:35

Certidão Expedida

20/07/2023, 18:57

Juntada de Documento

17/07/2023, 15:24

Intimação Lida

29/06/2023, 03:33

Certidão Expedida

19/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:22

Intimação Expedida

19/06/2023, 15:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/06/2023, 11:17

Autos Conclusos

26/04/2023, 14:42

Juntada -> Petição

25/04/2023, 15:56

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

11/04/2023, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 16:39

Intimação Lida

13/03/2023, 03:04

Intimação Expedida

02/03/2023, 08:21

Autos Conclusos

02/03/2023, 08:21

Juntada de Documento

01/03/2023, 14:19

Intimação Lida

06/02/2023, 03:03

Certidão Expedida

26/01/2023, 13:28

Intimação Expedida

26/01/2023, 13:27

Intimação Efetivada

26/01/2023, 13:27

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 16:12

Autos Conclusos

15/01/2023, 21:25

Juntada -> Petição

09/12/2022, 10:51

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Intimação Expedida

18/11/2022, 08:59

Ofício Efetivado

18/11/2022, 08:59

Juntada de Documento

08/11/2022, 11:10

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2022, 20:22

Certidão Expedida

27/10/2022, 14:18

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Intimação Expedida

21/09/2022, 09:40

Decisão -> deferimento

20/09/2022, 15:16

Certidão Expedida

15/09/2022, 17:55

Autos Conclusos

15/09/2022, 17:55

Juntada de Documento

17/08/2022, 09:16

Juntada -> Petição

12/08/2022, 13:59

Juntada de Documento

12/08/2022, 13:34

Certidão Expedida

05/08/2022, 13:29

Intimação Efetivada

05/08/2022, 13:29

Juntada de Documento

05/08/2022, 13:28

Juntada de Documento

10/05/2022, 16:18

Intimação Lida

18/04/2022, 03:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/04/2022, 18:32

Intimação Expedida

08/04/2022, 18:32

Autos Conclusos

24/03/2022, 14:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/03/2022, 19:55

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Certidão Expedida

08/03/2022, 13:29

Intimação Expedida

08/03/2022, 13:29

Juntada de Documento

08/03/2022, 13:28

Juntada de Documento

21/02/2022, 12:33

Intimação Lida

14/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

03/02/2022, 17:14

Intimação Efetivada

03/02/2022, 17:14

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

02/02/2022, 09:48

Autos Conclusos

15/11/2021, 12:15

Juntada -> Petição

10/11/2021, 14:02

Intimação Lida

28/10/2021, 03:01

Intimação Efetivada

22/10/2021, 17:22

Decisão -> Nomeação -> Curador

18/10/2021, 12:39

Intimação Expedida

18/10/2021, 12:39

Autos Conclusos

05/10/2021, 19:07

Juntada -> Petição

30/08/2021, 15:05

Intimação Lida

02/07/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2021, 04:26

Intimação Expedida

22/06/2021, 04:26

Autos Conclusos

14/06/2021, 18:31

Intimação Lida

09/04/2021, 03:02

Certidão Expedida

30/03/2021, 16:11

Intimação Expedida

30/03/2021, 16:11

Juntada de Documento

30/03/2021, 16:11

Juntada de Documento

18/03/2021, 17:49

Certidão Expedida

09/03/2021, 15:39

Intimação Lida

08/12/2020, 15:20

Intimação Expedida

04/12/2020, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2020, 15:04

Autos Conclusos

23/11/2020, 13:15

Juntada -> Petição

13/11/2020, 11:21

Intimação Lida

26/10/2020, 15:20

Intimação Expedida

20/10/2020, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2020, 18:03

Autos Conclusos

14/10/2020, 07:30

Término da Suspensão do Processo

09/10/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2019, 10:50

Intimação Lida

05/09/2019, 23:44

Intimação Expedida

05/09/2019, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2019, 08:42

Mandado Cumprido

26/08/2019, 08:55

Autos Conclusos

23/08/2019, 14:51

Juntada -> Petição

20/08/2019, 16:02

Mandado Expedido

08/08/2019, 15:35

Intimação Lida

05/07/2019, 03:01

Certidão Expedida

25/06/2019, 15:27

Intimação Expedida

25/06/2019, 15:27

Intimação Lida

03/05/2019, 03:17

Certidão Expedida

23/04/2019, 08:26

Intimação Expedida

23/04/2019, 08:26

Juntada de Documento

23/04/2019, 08:25

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2018, 09:46

Autos Conclusos

04/06/2018, 16:31

Intimação Lida

25/05/2018, 03:00

Juntada -> Petição

24/05/2018, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2018, 16:55

Intimação Expedida

15/05/2018, 16:55

Certidão Expedida

23/04/2018, 15:26

Autos Conclusos

23/04/2018, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2018, 12:47

Certidão Expedida

30/01/2018, 10:51

Autos Conclusos

30/01/2018, 10:51

Juntada de Documento

30/01/2018, 10:50

Juntada -> Petição

14/12/2017, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2017, 16:32

Juntada -> Petição

12/01/2017, 09:08

Autos Conclusos

09/03/2016, 17:05

Intimação Lida

04/03/2016, 16:50

Juntada -> Petição

04/03/2016, 16:38

Intimação Expedida

01/03/2016, 09:26

Mandado Não Cumprido

01/03/2016, 09:12

Mandado Expedido

03/02/2016, 14:10

Intimação Lida

03/12/2015, 10:40

Guia Recolhida

27/11/2015, 15:10

Intimação Expedida

24/11/2015, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2015, 16:48

Autos Conclusos

30/09/2015, 17:19

Juntada -> Petição

24/09/2015, 09:14

Intimação Lida

24/09/2015, 00:00

Juntada de Documento

14/09/2015, 17:19

Intimação Expedida

14/09/2015, 17:19

Citação Expedida

11/08/2015, 09:35

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2015, 15:27

Autos Conclusos

27/05/2015, 15:39

Juntada -> Petição

18/05/2015, 10:21

Intimação Lida

18/05/2015, 00:03

Certidão Expedida

06/05/2015, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2015, 14:24

Ofício Efetivado

27/04/2015, 09:29

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2015, 08:38

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2015, 08:26

Autos Conclusos

17/07/2014, 13:37

Juntada -> Petição

16/07/2014, 16:37

Intimação Expedida

15/07/2014, 09:34

Mandado Não Cumprido

15/07/2014, 09:34

Mandado Expedido

26/06/2014, 09:03

Intimação Lida

10/05/2014, 00:08

Guia Recolhida

07/05/2014, 15:00

Certidão Expedida

29/04/2014, 08:17

Intimação Expedida

29/04/2014, 08:17

Certidão Expedida

24/04/2014, 08:52

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2014, 09:41

Autos Conclusos

31/03/2014, 15:38

Juntada -> Petição

31/03/2014, 14:11

Juntada -> Petição

31/03/2014, 14:08

Certidão Expedida

26/03/2014, 17:55

Intimação Expedida

26/03/2014, 17:55

Juntada -> Petição

25/03/2014, 15:35

Intimação Lida

15/02/2014, 00:00

Juntada de Documento

04/02/2014, 08:31

Intimação Expedida

04/02/2014, 08:31

Juntada de Documento

13/12/2013, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2013, 09:46

Juntada -> Petição

05/09/2013, 17:09

Autos Conclusos

04/09/2013, 08:56

Intimação Lida

16/08/2013, 00:00

Certidão Expedida

05/08/2013, 17:35

Intimação Expedida

05/08/2013, 17:35

Documento Cumprido

29/05/2013, 14:54

Documento Expedido

06/05/2013, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2013, 12:45

Autos Conclusos

12/03/2013, 16:56

Intimação Lida

12/03/2013, 09:56

Juntada -> Petição

12/03/2013, 09:56

Intimação Expedida

08/03/2013, 13:32

Mandado Não Cumprido

08/03/2013, 13:31

Mandado Expedido

18/02/2013, 09:01

Guia Recolhida

13/02/2013, 15:50

Intimação Lida

30/01/2013, 15:52

Intimação Expedida

24/01/2013, 10:34

Certidão Expedida

24/01/2013, 10:34

Certidão Expedida

23/01/2013, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2013, 14:54

Processo Distribuído

26/12/2012, 11:28

Autos Conclusos

26/12/2012, 11:28

Peticão Enviada

26/12/2012, 11:28

Documentos

Despacho

•22/01/2013, 14:54

Despacho

•19/04/2013, 12:45

Despacho

•14/11/2013, 09:46

Despacho

•14/04/2014, 09:41

Despacho

•26/02/2015, 08:26

Despacho

•06/08/2015, 15:27

Despacho

•20/10/2015, 16:48

Decisão

•04/04/2017, 16:33

Despacho

•15/02/2018, 12:47

Despacho

•15/05/2018, 16:55

Decisão

•18/07/2018, 09:46

Despacho

•29/08/2019, 08:42

Despacho

•14/10/2020, 18:03

Decisão

•27/11/2020, 15:04

Decisão

•22/06/2021, 04:26

Todos os documentos(33)

Despacho

•22/01/2013, 14:54

Despacho

•19/04/2013, 12:45

Despacho

•14/11/2013, 09:46

Despacho

•14/04/2014, 09:41

Despacho

•26/02/2015, 08:26

Despacho

•06/08/2015, 15:27

Despacho

•20/10/2015, 16:48

Decisão

•04/04/2017, 16:33

Despacho

•15/02/2018, 12:47

Despacho

•15/05/2018, 16:55

Decisão

•18/07/2018, 09:46

Despacho

•29/08/2019, 08:42

Despacho

•14/10/2020, 18:03

Decisão

•27/11/2020, 15:04

Decisão

•22/06/2021, 04:26

Decisão

•18/10/2021, 12:39

Decisão

•02/02/2022, 09:48

Decisão

•08/04/2022, 18:32

Decisão

•20/09/2022, 15:16

Decisão

•20/01/2023, 16:12

Decisão

•04/04/2023, 16:39

Decisão

•16/06/2023, 11:17

Sentença

•30/01/2024, 15:01

Decisão

•12/06/2024, 17:45

Decisão

•31/07/2024, 14:00

Decisão

•30/08/2024, 17:26

Despacho

•17/12/2024, 18:56

Decisão

•12/02/2025, 15:39

Decisão

•02/04/2025, 18:08

Decisão

•22/05/2025, 12:58

Sentença

•14/07/2025, 14:17

Relatório

•19/09/2025, 19:24

Relatório e Voto

•06/10/2025, 12:48