Execução da Pena 5403733-74.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução da Pena 5403733-74.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Michelle Machado Rodrigues contra o acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação da defesa, sob a alegação de omissão quanto ao afastamento dos maus antecedentes e a consequente necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ao não reduzir automaticamente a pena-base para o mínimo legal após afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão recorrida.4. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a exclusão dos maus antecedentes não impõe automaticamente a fixação da pena-base no mínimo legal, pois a juíza singular avaliou negativamente outras circunstâncias judiciais, como a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas.5. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão que justifique a oposição dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais não impõe automaticamente a fixação da pena-base no mínimo legal, devendo ser consideradas as demais circunstâncias judiciais avaliadas na sentença.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 42. Gabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5403733-74.2024.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA/GO EMBARGANTE: MICHELLE MACHADO RODRIGUESEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESEMBARGADORA ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de embargos declaratórios opostos por MICHELLE MACHADO RODRIGUES, contra o acórdão colacionado na mov. 242, objetivando sanar omissão. A embargante aponta a ocorrência de omissão, ao argumento de que “esta colenda corte de justiça, julgou parcialmente provido o recurso de apelação oposto pela defesa, alegando que a remoção do fator de antecedentes criminais não justifica automaticamente a redução da pena-base para o mínimo legal.” Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos (mov. 257). É o relatório. Passo ao voto. Tempestivos os embargos opostos, ante o protocolo, adequado, em tese, à luz do disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento, porém merecem ser desprovidos. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente existentes, livrando o julgado de imperfeições que possam comprometer a inteligência, sem, contudo, modificar a substância, o que só é admissível excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada. Na espécie, vislumbra-se que o embargante, sustentando que a deliberação desta Corte foi omissa, em verdade, almeja obter tão somente o reexame da matéria julgada, o que não é possível pela via eleita. O acórdão trouxe os fundamentos pelos quais destaca-se que a pretensão da requerente não se amoldou a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista que, embora a embargante tenha alegado que a decisão guerreada merece ser reformada, porquanto padece de omissão no que concerne ao afastamento dos maus antecedentes, verifica-se do Voto que a remoção do fator de antecedentes criminais não justifica automaticamente a redução da pena-base para o mínimo legal, posto que a juíza singular avaliou negativamente outras circunstâncias judiciais, particularmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme estipulado pelo artigo 42 da Lei de Drogas. Confira-se: “No que diz respeito à avaliação negativa dos antecedentes criminais, o argumento da defesa para sua remoção tem mérito. Conforme observado nas contrarrazões do Ministério Público, a ré Michelle foi absolvida no processo nº 173400-95.2008.8.09.0051 em sede de apelação. Consequentemente, não há registro de condenação transitada em julgado anterior ao caso atual que possa constituir maus antecedentes. Deve, portanto, ser reconhecida a primariedade de Michelle e neutralizada a avaliação negativa desta circunstância judicial.Entretanto, a remoção do fator de antecedentes criminais não justifica automaticamente a redução da pena-base para o mínimo legal.A juíza sentenciante avaliou negativamente outras circunstâncias judiciais, particularmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (10,185 kg de maconha e 4,42 g de cocaína), conforme estipulado pelo artigo 42 da Lei de Drogas.Esses elementos fornecem uma base sólida para fixar a pena-base acima do mínimo legal, dessa forma, apenas reduzo a fração de exasperação da pena base para 1/6 da pena mínima, totalizando, ao final da primeira fase, a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 dias-multa a fração de 1/30 do salário-mínimo a época dos fatos. Assim, evidente que a prestação jurisdicional restou completa, cumprindo esta Corte o seu encargo processual de motivar o acórdão tomado na apreciação da Apelação Criminal, não se cogitando de qualquer omissão, razão para o desprovimento dos aclaratórios. Posto isso, não vislumbrando omissão no acórdão atacado, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora(datado e assinado digitalmente) F06/BH EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Michelle Machado Rodrigues contra o acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação da defesa, sob a alegação de omissão quanto ao afastamento dos maus antecedentes e a consequente necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ao não reduzir automaticamente a pena-base para o mínimo legal após afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão recorrida.4. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a exclusão dos maus antecedentes não impõe automaticamente a fixação da pena-base no mínimo legal, pois a juíza singular avaliou negativamente outras circunstâncias judiciais, como a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas.5. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão que justifique a oposição dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais não impõe automaticamente a fixação da pena-base no mínimo legal, devendo ser consideradas as demais circunstâncias judiciais avaliadas na sentença.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 42. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5403733-74.2024.8.09.0123. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 07 de abril de 2025 proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

22/04/2025, 00:00

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