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TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCIMAR PIRES DA COSTA

CPF 008.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (11/03/2025 12:26:39))

21/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Lucimar Pires da Costa Impetrado(a): 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de GoiâniaJuiz Relator: Márcio Morrone XavierDECISÃOTrata-se de mandado de seguran&cced Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalAutos nº 5103541-08.2025.8.09.0051

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Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (11/03/2025 12:26:39))

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Pires Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (14/02/2025 11:29:24))

Ofício Respondido

Ofício Turma Para Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Juntada -> Petição -> Contestação

ms - liminar indeferida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Pires Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

legal