Cumprimento de sentença 6139523-23.2024.8.09.0012 - TJGO

Cumprimento de sentença 6139523-23.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"664568"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 6139523-23.2024.8.09.0012Requerente(s): Johnathan De Sousa SilvaRequerido(s): 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Johnathan De Sousa Silva e Susane De Morais Gomes ajuizaram ação de indenização por dano material e dano moral, em face de 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial.Os autores alegam que realizaram a compra de 01Pacote de Viagem, incluindo as passagens aéreas e hospedagem, para Jericoacoara - PB. A viagem ocorreria em Janeiro/2024, com saída de Brasília na data de 10/01/2024. Na referida compra, estavam inclusos transporte aéreo e 07 diárias na rede hoteleira, tendo sido realizada através de cartão de crédito no valor de R$ 3.296,36 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).Ocorre que, pouco antes da viagem a requerida entrou em contato informando o cancelamento da viagem, mas não procedeu com nenhum tipo de reembolso ou estorno.Os autores requerem, então, a condenação da requerida ao ressarcimento do valor pago pelo pacote não cumprido e ao pagamento de indenização por dano moral.Na contestação (Evento nº 13), a reclamada defende que os reclamantes adquiriram pacote promocional, com data flexível, e que a indicação prevista no seu regulamento é apenas a título de sugestão e não vinculativa, vez que condicionada à disponibilidade de tarifário promocional para o destino e período pretendidos. Assim, sustenta que não ocorreu descumprimento do pacto e que a situação retratada se trata de mero aborrecimento, insuscetível de ferir a honra extrapatrimonial da consumidora.Delimitada a controvérsia, passo a decidir.De início, saliento que a matéria controvertida é de fato e de direito, mas a resolução prescinde de dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas.Diante da inexistência de questões de ordem processual a serem resolvidas, passo diretamente à análise da questão de fundo.O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – diploma aplicável ao caso porque as partes se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor de serviços e produtos (arts. 2º e 3º do CDC) – prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Esses danos compreendem o dano material suportado pelo consumidor, que se caracteriza pelo prejuízo causado ao seu patrimônio, seja presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), bem assim o dano moral, por sua vez, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).No caso, embora a autora tenha adquirido pacote promocional, com data flexível, fica evidente a falha na prestação do serviço ofertado pela ré, vez que ela não se desincumbiu em comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Dessa forma, impõe-se condenação ao pagamento do valor pago pela viagem, no importe de R$ 3.296,36 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).Não obstante, o pedido de indenização por dano moral não merece respaldo. A respeito do dano moral, o STJ firmou entendimento no sentido de que o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar o dano de caráter extrapatrimonial, cabendo ao interessado demonstrar a existência de fato extraordinário apto a respaldar o pedido de indenização.No caso, o sentimento de frustração pelo fato de não ter conseguido realizar sua viagem é intrínseco ao descumprimento contratual e, assim, não pode ser considerado para a configuração do dano.Desta forma, ante a ausência de comprovação do dano extrapatrimonial, impositivo é o seu afastamento.Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a parte ré ao pagamento do valor R$ 3.296,36 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). A quantia deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data do arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na taxa SELIC.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor.Este é projeto de sentença que submeto à apreciação do MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, conforme previsão do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 5.º, III, IV, da Resolução 43, de 14 de outubro de 2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DENISE LIMONGI GIROTTOJuíza Leiga Homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por via de natural consequência, julgo extinto o processo com apreciação meritória, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 487, inciso I, do CPC.Cumpra-se, conforme definido na proposta de sentença.Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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