Procedimento Comum Cível 5864537-17.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5864537-17.2024.8.09.0066Requerente: Luis Alberto Ferreira DiasRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de indenização proposta por Luis Alberto Ferreira Dias em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., ambos qualificados nos autos.Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo e, em razão disso, houve depósito em favor da parte autora em evento n. 45.Em sequência, esse Juizado determinou a expedição de alvará em favor da parte autora, na data de 11 de março de 2025, conforme verifica-se em evento n. 61.Acontece, porém, que mesmo após passados mais de 60 (sessenta) dias, até o presente momento não houve o cumprimento da determinação judicial.Ante as razões expostas, reitere-se o expediente de evento n. 61, a ser cumprido via Oficial de Justiça, e com advertência ao responsável legal que o não cumprimento da ordem, em 5 (cinco) dias, acarretará crime de desobediência.Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos a fim de que seja determinada a remessa ao Ministério Público para instauração de inquérito penal.Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

13/05/2025, 00:00