Agravo de Instrumento 5108347-64.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5108347-64.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e a prescrição em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por um servidor público em razão de supostas irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP. O autor alegou desfalques e falta de correção monetária, requerendo indenização. O Banco do Brasil, na contestação, alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e, por fim, a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Tem-se por prejudicada a análise do Agravo Interno em face de decisão liminar, posto que o recurso principal já se encontra apto para julgamento, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva.3. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação; (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão do autor; e (iv) impugnação ao benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida, pois, como administrador das contas PASEP, responde pela gestão dos recursos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150) e Súmula 508 do STF. A competência é da Justiça Estadual, em razão da natureza da ação e da condição do Banco do Brasil como sociedade de economia mista (Súmula 42 do STJ).5. Quanto à prescrição, verifica-se que o autor tomou conhecimento do saldo da conta PASEP em 24/08/2006, data do saque após sua aposentadoria. A ação foi ajuizada em 24/03/2024. Ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória.6. Por fim, em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor/recorrido, o agravante não apresentou provas de que ele teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantida a decisão que lhe deferiu o benefício em referência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento parcialmente provido. O processo na origem será extinto com resolução do mérito por prescrição."1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações relativas à gestão de contas PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações dessa natureza contra o Banco do Brasil. 3. A pretensão indenizatória do autor prescreveu, em razão do decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data em que o autor teve ciência do saldo da sua conta PASEP. 4. O agravante não apresentou provas de que o agravado teria condições de arcar com as custas e despesas processuais." Dispositivos citados: Art. 487, inc. II, CPC; Art. 205, CC; Art. 98, § 3º, CPC; Art. 5º, § 1º, Lei Complementar nº 08/1970; Art. 1.015, I, CPC.Jurisprudências citadas: Súmula 508, STF; Súmula 42, STJ; Tema Repetitivo nº 1.150, STJ; TJGO, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024; TJGO, AI n. 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI n. 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024; TJGO, Apelação n. 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021; TJGO, Apelação ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5002289-13.2024.8.09.0110, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108347-64.2025.8.09.0026COMARCA DE CAMPOS BELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVADO: DOMINGOS JOSÉ DA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Desde já, julgo prejudicado o Agravo Interno e conheço do Agravo de Instrumento.Trata-se de AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. André Rodrigues Nacagami, nos autos de “ação de indenização por danos materiais – restituição de valores Programa PASEP, ajuizada por Domingos José da Costa, ora recorrido. O autor alega, em sua peça exordial, ser titular de conta - PASEP, tendo se aposentado em 2005 e recebido, a título de fundo PASEP, o valor de R$ 1.154,88 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), tendo sido lesado pelo requerido, em razão de sua má- gestão e desfalques nas contas individualizadas do programa, ocasionando-lhe a liberação de valor inferior ao realmente devido. Diante disso, requer seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita, a condenação do requerido em indenização por danos materiais no valor de R$ 41.328,47 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), e de danos morais no importe de R$ 5.000,00.Pedido de benefício da justiça gratuita deferido no mov. 06.Em sua defesa (mov. 11), o requerido manifestou pelo indeferimento da justiça gratuita ao autor, bem como pela sua ilegitimidade passiva, pela prescrição do direito de ação, e, ao final, pela improcedência do pedido.Após os trâmites regulares processuais, o dirigente processual proferiu o seguinte teor decisório (mov. 22), ao que nos interessa: In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício. Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai. Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido. Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Quanto as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e consequente incompetência da justiça comum, em razão da legitimidade passiva da União Federal, são matérias superadas já que a controvérsia foi dirimida com o julgamento do IRDR nº 71. Acosto o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao tema nº 1150 no STJ (SIRDR 71/T0/STJ). (…)No caso, infere-se que o requerente teve acesso ao extrato em 30 de Outubro de 2023, ao passo que a ação foi proposta em 16 de Julho de 2024, ou seja, menos de 09 (nove) meses a partir da data em que o autor tomou conhecimento da inconsistência no saldo da sua conta do PASEP. Logo, não há que se falar em prescrição, pois somente com a obtenção do extrato de movimentação financeira da conta é que o requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques. (…) O requerido, insurge-se em face dessa decisão, vindo a interpor o presente recurso. Em suas razões, diz não estarem presentes os requisitos ao deferimento da justiça gratuita ao autor, uma vez que não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Na sequência, aponta a sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual, dizendo que é mero operador do programa do patrimônio público (PIS/PASEP), consoante Súmula 77 e Tema 1150 do STJ, sustentando ser a mesma da União e a competência para apreciação da causa da Justiça Federal, tecendo largas considerações a respeito.Por conseguinte, diz ser de dez anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP, o que se deu no ano de 2005, data do pagamento do rendimento, de forma que o processo deve ser extinto, ao teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento.Preparo regular.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 04, ocasião em que foi ordenada a intimação do agravado para oferta das contrarrazões.No mov. 09, o agravante interpôs o Agravo Interno em face dessa última decisão.O agravado, apesar de intimado, não ofertou contrarrazões (mov. 14).É o relatório.Passo ao voto.Inicialmente, registro que o recorrente interpôs Agravo Interno (mov. 09) contra a decisão preambular que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Entretanto, tem-se por prejudicada a sua análise, posto que o recurso principal já se encontra apto para julgamento, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. […]. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. […]. 01. Resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão liminar, que aprecia pedido de antecipação da tutela recursal, quando o recurso de agravo de instrumento está apto ao julgamento de mérito. 02. (…). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002289-13.2024.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Passo, então, ao julgamento do Agravo de Instrumento, cujo processamento encontra previsão no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. No tocante à discussão trazida à baila, já é pacífico o entendimento nesta Casa de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária, pois figura como depositário dos valores relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ao teor do art. 5o, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n. 08 de 03.12.1970, e como administrador do programa. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. Vale citar: INDIVIDUAL. PASEP. (...) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. (...) O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. (...) Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ/GO, 11ª C. Cível, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024). Veja-se que a questão foi, posteriormente, objeto de apreciação em sede de recursos repetitivos (Tema n. 1.150) perante o Superior Tribunal de Justiça: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) (grifo nosso). Logo, em se tratando o agravante de sociedade de economia mista, dúvidas não há de que compete a Justiça Estadual processar e julgar os processos dessa natureza. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, ao teor da Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, ora transcrita: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”, bem como da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.Esta Casa, nesse sentido, posiciona-se: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA nº 508/STF E SÚMULA Nº 42/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante tese firmada no âmbito do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, possui o Banco do Brasil legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se debate eventual falha na prestação do serviço da aludida instituição financeira quanto à gestão d conta vinculada ao PASEP, notadamente quanto a eventuais saques indevidos/desfalques e índices de correção não aplicados, como na hipótese. 2. Assim, a competência para processar e julgar a ação principal é da Justiça Comum Estadual, ex vi da Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 42, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste TJGO. 3. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. 4. Em vista da condição do banco, de mero depositário de valores vertidos pelos empregadores por força de lei, não se aplica entre as partes o direito consumerista. 5. Ainda que não reconhecida a relação de consumo entre as partes, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora/agravada de se desincumbir do ônus de demonstrar a indevida consecução dos saques e a incorreção de índices em sua conta individualizada PASEP, tem-se como acertada a determinação da inversão do ônus da prova. Inteligência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Quanto à alegada prescrição do direito de ação, vejo que razão assiste ao recorrente, pois, há de se considerar que o autor/agravado se aposentou e sacou na sua conta PASEP, em 26.12.2005, o valor de R$ 1.154,88 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), disponível naquela oportunidade, conforme extrato bancário (mov. 01 – arquivo n. 04), data em que tomou conhecimento do saldo em referência, e não na data do extrato (2023).Assim, constata-se que transcorreu o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, posto que decorridos mais de dez anos entre a data em que a parte tomou ciência do saldo em alusão (PASEP) em 26.12.2005 e a data da propositura da ação, em 16.07.2024. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de suspensão deferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO (2020/0276752-2), pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória fundada em supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. 3. A competência para processar e julgar a ação cível contra a sociedade de economia mista é da Justiça Estadual. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, art. 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. 5. Figurando o autor agravado como consumidor da instituição financeira, tendo em vista a utilização de conta vinculada ao PASEP, correta a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) (grifo nosso). E ainda: Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. I - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Ausência de interesse em recorrer. Não conhecimento do recurso em relação a este capítulo. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte do apelante em relação ao pedido de reforma da sentença para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, uma vez que a magistrada singular não reconheceu a apontada ilegitimidade, não restando, assim, o apelante sucumbente. II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. 1. O Banco do Brasil figura como depositário dos valores do PASEP, sendo também o administrador do programa, de modo que deve figurar no polo passivo de forma exclusiva. 2. Nas ações ajuizadas contra o Banco do Brasil objetivando discutir sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de fixação de competência concernente às sociedades de economia mista, competindo à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza. 3. Conforme o princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da autora, que comprova-se com a ciência inequívoca. 4. Com a aposentadoria, e saque logo em seguida, a autora tomou o conhecimento dos valores devidos, nascendo daí a sua pretensão material que, in casu, foi fulminada pela prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020) (grifo nosso). Diante disso, há de se reconhecer que está prescrita a pretensão de discutir eventual ato ilícito praticado pelo requerido/agravante, pois, após receber o montante de sua conta vinculada ao PASEP, o autor/agravado permaneceu inerte por mais de dez anos.Por fim, em relação ao pedido do recorrente de revogação do benefício da justiça gratuita ao autor/recorrido, não vejo razão para a súplica dele, pois o autor/recorrido demonstrou que percebe de aposentadoria aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) – mov. 01 – arquivo n. 08 - autos de origem, não tendo, de outro lado, o recorrente apresentado prova em contrário de que ele estaria em condições de arcar com as custas e despesas processuais.Ao teor do exposto, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acolher a prescrição do direito de ação, e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC.Por derradeiro, condeno o autor/agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita, ao teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Oficie-se ao Juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A3 AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108347-64.2025.8.09.0026COMARCA DE CAMPOS BELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVADO: DOMINGOS JOSÉ DA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e a prescrição em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por um servidor público em razão de supostas irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP. O autor alegou desfalques e falta de correção monetária, requerendo indenização. O Banco do Brasil, na contestação, alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e, por fim, a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Tem-se por prejudicada a análise do Agravo Interno em face de decisão liminar, posto que o recurso principal já se encontra apto para julgamento, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva.3. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação; (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão do autor; e (iv) impugnação ao benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida, pois, como administrador das contas PASEP, responde pela gestão dos recursos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150) e Súmula 508 do STF. A competência é da Justiça Estadual, em razão da natureza da ação e da condição do Banco do Brasil como sociedade de economia mista (Súmula 42 do STJ).5. Quanto à prescrição, verifica-se que o autor tomou conhecimento do saldo da conta PASEP em 24/08/2006, data do saque após sua aposentadoria. A ação foi ajuizada em 24/03/2024. Ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória.6. Por fim, em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor/recorrido, o agravante não apresentou provas de que ele teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantida a decisão que lhe deferiu o benefício em referência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento parcialmente provido. O processo na origem será extinto com resolução do mérito por prescrição."1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações relativas à gestão de contas PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações dessa natureza contra o Banco do Brasil. 3. A pretensão indenizatória do autor prescreveu, em razão do decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data em que o autor teve ciência do saldo da sua conta PASEP. 4. O agravante não apresentou provas de que o agravado teria condições de arcar com as custas e despesas processuais." Dispositivos citados: Art. 487, inc. II, CPC; Art. 205, CC; Art. 98, § 3º, CPC; Art. 5º, § 1º, Lei Complementar nº 08/1970; Art. 1.015, I, CPC.Jurisprudências citadas: Súmula 508, STF; Súmula 42, STJ; Tema Repetitivo nº 1.150, STJ; TJGO, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024; TJGO, AI n. 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI n. 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024; TJGO, Apelação n. 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021; TJGO, Apelação ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5002289-13.2024.8.09.0110, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno e Agravo de Instrumento n. 5108347-64.2025.8.09.0026, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, conferindo-lhe parcial provimento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

24/04/2025, 00:00