Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5554671-16.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.482,49

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Eliseu José Taveira Vieira 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

LUMI ARTE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

CPF

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

DIOGO VIEIRA DE MORAIS

OAB/GO 43899·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

Movimentações

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/08/2025, 15:28

Intimação Lida

09/06/2025, 03:20

Intimação Efetivada

29/05/2025, 15:42

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/05/2025, 14:12

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:00

Prazo Decorrido

07/03/2025, 15:38

Intimação Lida

24/02/2025, 03:00

Juntada -> Petição

17/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 12:17

Intimação Efetivada

14/02/2025, 12:17

Intimação Expedida

14/02/2025, 12:17

Juntada de Documento

13/02/2025, 20:26

Certidão Expedida

15/01/2025, 17:48

Todas as movimentações(339)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/08/2025, 15:28

Intimação Lida

09/06/2025, 03:20

Intimação Efetivada

29/05/2025, 15:42

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/05/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•13/12/2018, 09:56

Decisão de Pedido de Urgência

•22/02/2019, 15:17

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:00

Prazo Decorrido

07/03/2025, 15:38

Intimação Lida

24/02/2025, 03:00

Juntada -> Petição

17/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 12:17

Intimação Efetivada

14/02/2025, 12:17

Intimação Expedida

14/02/2025, 12:17

Juntada de Documento

13/02/2025, 20:26

Certidão Expedida

15/01/2025, 17:48

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:34

Intimação Lida

12/12/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 15:17

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:17

Intimação Efetivada

02/12/2024, 15:17

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 14:00

Autos Conclusos

07/11/2024, 16:45

Cálculo de Custas

27/08/2024, 17:27

Juntada -> Petição

23/08/2024, 15:01

Juntada de Documento

21/08/2024, 15:28

Intimação Efetivada

21/08/2024, 15:28

Certidão Expedida

07/08/2024, 16:06

Juntada -> Petição

22/07/2024, 11:04

Juntada de Documento

04/07/2024, 10:29

Intimação Lida

27/06/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 15:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:33

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:33

Autos Conclusos

12/06/2024, 16:34

Juntada -> Petição

04/06/2024, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2024, 06:16

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2024, 06:16

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 20:34

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:05

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2024, 15:18

Autos Conclusos

27/05/2024, 10:47

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:58

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:18

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:16

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:16

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:15

Intimação Lida

12/04/2024, 03:01

Certidão Expedida

04/04/2024, 11:59

Intimação Lida

04/04/2024, 03:02

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:11

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 16:28

Autos Conclusos

02/04/2024, 08:22

Juntada -> Petição

01/04/2024, 18:50

Certidão Expedida

01/04/2024, 13:41

Intimação Lida

26/03/2024, 12:02

Troca de Responsável

26/03/2024, 11:50

Intimação Efetivada

25/03/2024, 10:15

Intimação Expedida

25/03/2024, 10:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/03/2024, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/03/2024, 13:53

Intimação Lida

14/03/2024, 03:02

Certidão Expedida

08/03/2024, 12:00

Intimação Efetivada

04/03/2024, 17:53

Intimação Expedida

04/03/2024, 17:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/03/2024, 17:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/02/2024, 10:13

Autos Conclusos

08/01/2024, 15:58

Recurso Autuado

08/01/2024, 15:57

Recurso Distribuído

26/12/2023, 13:54

Recurso Distribuído

26/12/2023, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 17:26

Prazo Decorrido

15/12/2023, 17:34

Autos Conclusos

15/12/2023, 17:34

Juntada -> Petição

27/11/2023, 15:51

Juntada de Documento

24/11/2023, 16:28

Intimação Lida

16/11/2023, 03:01

Juntada de Documento

06/11/2023, 14:57

Intimação Efetivada

06/11/2023, 14:57

Intimação Expedida

06/11/2023, 14:57

Término da Suspensão do Processo

06/11/2023, 14:55

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:26

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:25

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:25

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:24

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2023, 14:27

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2023, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2023, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2023, 10:14

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2023, 10:14

Certidão Expedida

10/08/2023, 10:14

Recurso Inserido

10/08/2023, 09:50

Recurso Inserido

10/08/2023, 09:50

Recurso Inserido

10/08/2023, 09:49

Recurso Autuado

10/08/2023, 09:49

Recurso Distribuído

09/08/2023, 15:26

Recurso Distribuído

09/08/2023, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 10:46

Autos Conclusos

07/08/2023, 18:46

Recurso Autuado

07/08/2023, 18:45

Recurso Distribuído

04/08/2023, 18:36

Certidão Expedida

04/08/2023, 18:36

Recurso Distribuído

04/08/2023, 18:36

Juntada de Documento

04/08/2023, 18:34

Prazo Decorrido

04/08/2023, 18:34

Intimação Lida

11/07/2023, 06:11

Intimação Expedida

28/06/2023, 17:06

Certidão Expedida

28/06/2023, 17:05

Intimação Efetivada

28/06/2023, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2023, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2023, 17:06

Certidão Expedida

26/06/2023, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2023, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2023, 16:57

Certidão Expedida

26/06/2023, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 08:05

Autos Conclusos

16/06/2023, 08:35

Certidão Expedida

15/06/2023, 10:47

Juntada -> Petição

14/06/2023, 17:36

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:29

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:28

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:28

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

11/04/2023, 12:20

Intimação Expedida

11/04/2023, 12:18

Recurso Inserido

11/04/2023, 12:17

Recurso Inserido

11/04/2023, 12:17

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

09/04/2023, 14:25

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/04/2023, 14:25

Intimação Lida

27/03/2023, 05:50

Republicado "Ato Republicado" em "Data".

17/03/2023, 14:21

Intimação Efetivada

15/03/2023, 16:28

Intimação Expedida

15/03/2023, 16:28

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

14/03/2023, 16:23

Autos Conclusos

08/03/2023, 07:32

Intimação Lida

06/03/2023, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2023, 14:22

Troca de Responsável

06/03/2023, 11:39

Intimação Expedida

03/03/2023, 14:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/03/2023, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/03/2023, 17:33

Intimação Expedida

27/02/2023, 13:29

Intimação Expedida

27/02/2023, 13:29

Cálculo de Custas

24/02/2023, 18:26

Habilitação Responsável

23/02/2023, 15:46

Troca de Responsável

23/02/2023, 15:46

Recurso Inserido

23/02/2023, 15:45

Recurso Autuado

23/02/2023, 15:43

Recurso Distribuído

22/02/2023, 13:35

Recurso Distribuído

22/02/2023, 13:35

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

22/02/2023, 11:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/02/2023, 11:58

Intimação Lida

06/02/2023, 03:03

Certidão Expedida

31/01/2023, 15:12

Intimação Efetivada

27/01/2023, 16:42

Intimação Expedida

27/01/2023, 16:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/01/2023, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2023, 16:26

Certidão Expedida

24/01/2023, 16:06

Intimação Efetivada

20/01/2023, 15:35

Intimação Expedida

20/01/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 14:39

Autos Conclusos

18/01/2023, 12:07

Juntada -> Petição

17/01/2023, 15:08

Juntada -> Petição

29/12/2022, 12:12

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Certidão Expedida

08/12/2022, 15:44

Intimação Efetivada

05/12/2022, 14:33

Intimação Expedida

05/12/2022, 14:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/12/2022, 14:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/12/2022, 12:37

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Autos Conclusos

21/11/2022, 17:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2022, 16:29

Intimação Expedida

18/11/2022, 08:04

Certidão Expedida

18/11/2022, 08:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/11/2022, 23:13

Juntada -> Petição

15/11/2022, 15:38

Intimação Lida

14/11/2022, 03:06

Intimação Lida

14/11/2022, 03:04

Certidão Expedida

08/11/2022, 14:02

Intimação Lida

08/11/2022, 12:51

Intimação Expedida

04/11/2022, 16:38

Intimação Efetivada

04/11/2022, 16:35

Intimação Expedida

04/11/2022, 16:35

Intimação Efetivada

04/11/2022, 16:34

Intimação Expedida

04/11/2022, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/11/2022, 16:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/11/2022, 19:09

Mantido Adiamento de Julgamento

18/10/2022, 17:47

Mantido Adiamento de Julgamento

11/10/2022, 13:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/10/2022, 15:27

Pedido de Vista

04/10/2022, 15:27

Juntada -> Petição -> Memoriais

29/09/2022, 11:38

Certidão Expedida

19/09/2022, 09:56

Intimação Lida

12/09/2022, 03:17

Sessão Julgamento Adiado

09/09/2022, 10:22

Certidão Expedida

01/09/2022, 13:12

Intimação Lida

01/09/2022, 12:03

Intimação Expedida

31/08/2022, 08:53

Intimação Efetivada

31/08/2022, 08:53

Intimação Expedida

31/08/2022, 08:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/08/2022, 08:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/08/2022, 15:18

Juntada -> Petição

29/08/2022, 11:54

Juntada -> Petição

02/08/2022, 17:36

Juntada -> Petição -> Resposta

02/08/2022, 14:08

Autos Conclusos

21/07/2022, 11:18

Intimação Lida

20/07/2022, 19:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/07/2022, 19:50

Troca de Responsável

19/07/2022, 12:08

Intimação Expedida

18/07/2022, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2022, 11:53

Autos Conclusos

15/07/2022, 17:34

Recurso Autuado

15/07/2022, 17:34

Recurso Distribuído

15/07/2022, 17:03

Certidão Expedida

15/07/2022, 17:03

Recurso Distribuído

15/07/2022, 17:03

Juntada -> Petição

01/07/2022, 16:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/06/2022, 10:18

Juntada de Documento

30/05/2022, 18:03

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:31

Intimação Efetivada

30/05/2022, 14:31

Juntada -> Petição

26/05/2022, 16:25

Intimação Lida

23/05/2022, 03:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2022, 16:04

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2022, 16:03

Certidão Expedida

11/05/2022, 16:33

Intimação Expedida

11/05/2022, 16:33

Juntada -> Petição

29/04/2022, 10:35

Juntada -> Petição

13/04/2022, 09:52

Juntada de Documento

12/04/2022, 10:38

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2022, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2022, 16:36

Intimação Efetivada

16/03/2022, 16:36

Juntada -> Petição

24/02/2022, 11:03

Juntada -> Petição

24/01/2022, 13:25

Juntada -> Petição

03/01/2022, 11:10

Autos Conclusos

14/12/2021, 18:09

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/12/2021, 15:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/12/2021, 16:30

Intimação Lida

09/12/2021, 18:09

Certidão Expedida

30/11/2021, 16:50

Intimação Efetivada

30/11/2021, 16:50

Juntada -> Petição

30/11/2021, 14:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/11/2021, 17:05

Certidão Expedida

29/11/2021, 13:50

Intimação Expedida

29/11/2021, 13:50

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/11/2021, 18:20

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:28

Juntada -> Petição

20/11/2021, 16:52

Intimação Expedida

17/11/2021, 16:23

Mandado Expedido

17/11/2021, 16:23

Certidão Expedida

17/11/2021, 16:22

Intimação Lida

16/11/2021, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança

10/11/2021, 14:49

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:49

Intimação Expedida

10/11/2021, 14:49

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:07

Autos Conclusos

05/10/2021, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 18:39

Juntada -> Petição

24/09/2021, 15:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/09/2021, 09:31

Autos Conclusos

27/08/2021, 16:35

Término da Suspensão do Processo

27/08/2021, 16:35

Juntada -> Petição

26/08/2021, 11:59

Juntada -> Petição

23/07/2021, 09:14

Juntada -> Petição

21/06/2021, 15:32

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 05:26

Juntada -> Petição

01/06/2021, 13:32

Juntada -> Petição

26/04/2021, 16:12

Juntada -> Petição

30/03/2021, 08:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2021, 17:47

Juntada -> Petição

24/02/2021, 16:13

Término da Suspensão do Processo

04/02/2021, 03:00

Juntada -> Petição

22/01/2021, 16:33

Juntada -> Petição

22/12/2020, 15:03

Juntada -> Petição

23/11/2020, 17:45

Juntada -> Petição

26/10/2020, 16:15

Juntada -> Petição

23/09/2020, 11:33

Juntada -> Petição

25/08/2020, 17:42

Juntada -> Petição

21/07/2020, 10:58

Juntada -> Petição

24/06/2020, 09:24

Certidão Expedida

21/05/2020, 19:36

Juntada -> Petição

21/05/2020, 15:45

Juntada -> Petição

23/04/2020, 15:53

Juntada -> Petição

20/03/2020, 16:27

Juntada -> Petição

18/02/2020, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2020, 18:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2020, 18:53

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:32

Juntada -> Petição

19/12/2019, 11:24

Autos Conclusos

11/12/2019, 14:43

Juntada -> Petição

05/12/2019, 16:28

Intimação Lida

05/12/2019, 09:23

Certidão Expedida

03/12/2019, 12:00

Intimação Expedida

03/12/2019, 12:00

Juntada -> Petição

02/12/2019, 14:42

Certidão Expedida

21/11/2019, 16:04

Intimação Efetivada

21/11/2019, 16:04

Juntada -> Petição -> Contestação

20/11/2019, 17:20

Prazo Decorrido

18/11/2019, 11:16

Ofício Efetivado

14/11/2019, 11:44

Juntada -> Petição

13/11/2019, 11:46

Intimação Lida

29/10/2019, 03:00

Intimação Expedida

16/10/2019, 12:35

Mandado Expedido

16/10/2019, 12:34

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2019, 12:33

Juntada -> Petição

16/10/2019, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2019, 14:42

Certidão Expedida

02/10/2019, 14:29

Autos Conclusos

02/10/2019, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2019, 14:01

Juntada -> Petição

16/09/2019, 16:15

Juntada -> Petição

15/08/2019, 08:58

Juntada -> Petição

15/07/2019, 16:46

Juntada -> Petição

16/06/2019, 16:40

Juntada -> Petição

14/05/2019, 10:49

Juntada -> Petição

14/05/2019, 10:45

Juntada -> Petição

11/04/2019, 16:50

Juntada -> Petição

04/04/2019, 15:23

Certidão Expedida

28/03/2019, 08:27

Autos Conclusos

28/03/2019, 08:27

Juntada -> Petição

25/03/2019, 15:37

Certidão Expedida

15/03/2019, 17:27

Intimação Efetivada

15/03/2019, 17:27

Juntada -> Petição

15/03/2019, 15:19

Certidão Expedida

08/03/2019, 13:58

Juntada -> Petição

08/03/2019, 10:01

Decisão -> Concessão -> Liminar

22/02/2019, 15:17

Intimação Efetivada

22/02/2019, 15:17

Autos Conclusos

13/12/2018, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2018, 09:56

Processo Distribuído

22/11/2018, 00:03

Autos Conclusos

22/11/2018, 00:03

Peticão Enviada

22/11/2018, 00:03

Despacho

•02/10/2019, 14:01

Despacho

•09/10/2019, 14:42

Decisão

•05/02/2020, 18:53

Despacho

•01/10/2021, 18:39

Sentença

•10/11/2021, 14:49

Decisão

•16/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:03

Outros

•18/07/2022, 11:53

Outros

•29/08/2022, 15:18

Relatório e Voto

•04/11/2022, 16:22

Outros

•05/12/2022, 12:37

Outros

•20/01/2023, 14:39

Relatório e Voto

•23/01/2023, 18:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/12/2018, 09:56

Decisão de Pedido de Urgência

•22/02/2019, 15:17

Despacho

•02/10/2019, 14:01

Despacho

•09/10/2019, 14:42

Decisão

•05/02/2020, 18:53

Despacho

•01/10/2021, 18:39

Sentença

•10/11/2021, 14:49

Decisão

•16/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:03

Outros

•18/07/2022, 11:53

Outros

•29/08/2022, 15:18

Relatório e Voto

•04/11/2022, 16:22

Outros

•05/12/2022, 12:37

Outros

•20/01/2023, 14:39

Relatório e Voto

•23/01/2023, 18:21

Decisão

•14/03/2023, 16:23

Despacho

•21/06/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:05

Outros

•09/08/2023, 10:46

Despacho

•19/12/2023, 17:26

Relatório

•26/02/2024, 10:13

Ementa

•18/03/2024, 10:43

Relatório e Voto

•18/03/2024, 10:43

Decisão

•02/04/2024, 16:28

Decisão

•27/05/2024, 15:18

Despacho

•03/06/2024, 20:34

Decisão

•17/06/2024, 15:33

Decisão

•02/12/2024, 15:17