Cumprimento de sentença 0344876-33.2016.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 0344876-33.2016.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0344876-33.2016.8.09.0178Autor/Exequente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido/Executado: TURVELANDIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃOTrata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TURVELANDIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e VAGNER FARIA PAIVA, todos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos decisão que determinou expedir termo de penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 11.893 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO para fins de averbação, bem como expedição de mandado de avaliação do referido bem (movimentação n. 121).Termo de penhora expedido na movimentação n. 145.O executado VAGNER FARIA PAIVA apresentou impugnação alegando impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que se trata de bem de família e ser trata do único bem imóvel da família (movimentação n. 155).Intimada, a parte exequente peticionou aduzindo que não há provas de que o bem se trata de único bem de família, não podendo ser baseado em meras alegações a desconstituição da penhora, não havendo nenhuma presunção de impenhorabilidade do bem, requerendo que seja efetivada a penhora sobre o imóvel.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Como dito, o executado VAGNER FARIA PAIVA apresentou impugnação alegando impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 11.893 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO, sob o argumento de que se trata de único bem de família, o qual se encontra alienado (movimentação n. 155).Assim, passo a análise da impenhorabilidade.Não há se olvidar que a matéria trazida a tona, qual seja, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Prevê o art. 1º da Lei n.º 8009/99 que:"O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". É certo que, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento, não há se falar em preclusão, exceto se já tiver sido encerrada a execução."Todavia, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte executada comprovar nos autos que o imóvel em questão, além de ser o único bem de família, é destinado à sua moradia permanente o que, por consequência, atrairia a hipótese prevista no artigo acima transcrito.Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar.2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor.DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS.3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087377-58.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5094700-58.2024.8.09.0051 Órgão: 2ª CÂMARA CÍVEL Comarca: GOIÂNIA Agravantes: STALLION CONFECÇÕES LTDA. GILCLEI MARINO DA COSTA e DANIELA ROSA DE JESUS COSTA Advogado: Tcharles Lopes da Cruz, OAB/GO nº 38.688 Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Nei Calderon, OAB/GO nº 44.132 Relator: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscrever-se-á tão somente na análise da decisão agravada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO ÚNICA RESIDÊNCIA PESSOAL OU FAMILIAR DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DO INTERESSADO. Para que o imóvel penhorado seja reconhecido como bem de família, incumbe ao devedor demonstrar que ele é o único utilizado como sua residência pessoal ou familiar, porque o art. 5º da Lei nº 8.009/90 assim o estabelece, sendo absolutamente equivocado exigir que o executado demonstre que o imóvel reclamado seja o único bem integrante da sua propriedade, conforme entendimento jurisprudencial perfilhado tanto pelo c. STJ quanto por esta Corte. Neste caso, em razão do efeito translativo do agravo de instrumento, impõe-se deferir a impugnação à penhora manifestada pelos executados. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094700-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Grifei"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. TEMA 691 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É impenhorável o imóvel rural classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família que se vale do bem como meio de subsistência, ainda que oferecida como garantia e mesmo que o produtor não resida no imóvel. 3. Comprovado pelo excipiente que seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, é do exequente, o ônus, a fim de que seja afastada a proteção, demonstrar que a terra não é explorada pela família para a própria subsistência, o que não ocorreu. 4. A proteção da impenhorabilidade é indisponível, garantida como direito fundamental do núcleo familiar, e não é afetada pela hipoteca do bem. Inteligência do Tema 691 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088613-45.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). GrifeiO Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que:"Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."No presente caso, restou devidamente comprovado que o bem em questão se trata de único imóvel residencial da parte devedora, eis que a CERTIDÃO DE ÚNICO IMÓVEL do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Santa Helena de Goiás (movimentação n. 155, arquivo n. 03) informa sobre a ausência de outros imóveis em nome do executado passíveis de penhora.Ainda, verifica-se que foi juntado ao feito talão/fatura de energia destinado ao endereço do imóvel em questão em nome do devedor, o que demonstra que o impugnante reside no referido endereço (movimentação n. 155, arquivo n. 05).Ademais, cumpre consignar que caberia a parte exequente comprovar nos autos que o bem em questão não se trata de único bem residencial de família. Como se não bastasse, constata-se que o bem imóvel residencial se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal (movimentação n. 92).Assim, verifica-se que a parte exequente não produziu prova contrária, de modo que o acolhimento da matéria aventada é medida que se impõe.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado VAGNER FARIA PAIVA (manifestação n. 55) e DETERMINO a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos realizada sobre o imóvel de matrícula n. 11.893 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO por se trata de bem de impenhorável.Após a preclusão da decisão, expeça-se o necessário para cumprimento do ato.Após, INTIME-SE o EXEQUENTE para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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