Execução de Título Extrajudicial 5554971-75.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5554971-75.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5554971-75.2018.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual CONCREPOSTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. busca a satisfação de crédito no valor de R$ 22.755,61 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), representado pela duplicata virtual nº 6857-B, decorrente de notas fiscais/faturas eletrônicas nºs 000.006858, 000.006.859, 000.006.902 e 0000.006.910, série 001.Devidamente citada, a parte executada opôs embargos à execução, distribuídos sob o nº 5090619-42.2019.8.09.0051, nos quais alegou que a dívida estava quitada, tendo sido efetuados dois depósitos bancários realizados pela empresa PROA ENGENHARIA LTDA (que possui os mesmos sócios da embargante), no total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).Após instrução processual, com realização de perícia contábil, foi proferida sentença nos embargos em 02/04/2025, julgando-os procedentes para declarar quitada a dívida objeto da presente execução, determinar o cancelamento do protesto da duplicata virtual junto ao 2º Tabelionato de Protestos da Comarca de Goiânia e extinguir a execução. A sentença ainda não transitou em julgado.No curso desta execução, foi realizada a penhora de imóvel, conforme auto lavrado pelo oficial de justiça (evento nº 15), referente ao Lote 01, da Quadra 01-A, matrícula nº 1909.Posteriormente, a executada ofereceu como reforço de penhora o imóvel objeto da matrícula nº 2080, correspondente ao Lote 25 da Quadra 09, situado no loteamento denominado Residencial Ipê, na cidade de Panamá-GO (eventos nº 67 e nº 94).Foram realizadas várias tentativas para avaliação do segundo imóvel, sem sucesso. No evento nº 110, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à avaliação tendo em vista que na Rua Jatobá não havia placas que identificassem número de quadra e lote, impossibilitando a localização do bem.No evento nº 117, a parte exequente requereu a lavratura de termo de penhora do imóvel oferecido como reforço. No entanto, tal pedido foi indeferido pela decisão do evento nº 120, sob o fundamento de que o auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça (evento nº 15) seria suficiente para todos os fins legais.A parte exequente (evento nº 122) esclareceu que o auto de penhora existente nos autos (evento nº 15) refere-se ao primeiro imóvel penhorado (Lote 01, Quadra 01-A, matrícula nº 1909), enquanto o termo de penhora solicitado destina-se ao segundo imóvel, oferecido como reforço de garantia (Lote 25, Quadra 09, matrícula nº 2080). Requereu, portanto: a) a lavratura do termo de penhora do segundo imóvel; e b) a expedição de novo mandado de avaliação, com direcionamento correto e com a juntada da petição do evento nº 118, que apresenta mapa e localização precisa do imóvel.Os autos vieram conclusos para decisão.Decido:Analisando detidamente os autos, verifico que foi proferida sentença nos embargos à execução (processo nº 5090619-42.2019.8.09.0051) em 02/04/2025, julgando-os procedentes para declarar quitada a dívida objeto da presente execução, determinar o cancelamento do protesto da duplicata virtual junto ao 2º Tabelionato de Protestos da Comarca de Goiânia e extinguir o feito executivo. Entretanto, tal decisão ainda não transitou em julgado.Nesse contexto, considerando o princípio da segurança jurídica e a coerência entre as decisões judiciais, mostra-se adequada a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução.A suspensão do processo executivo, até o trânsito em julgado da sentença dos embargos, constitui medida que melhor harmoniza os interesses em conflito, preservando o direito do exequente de eventualmente prosseguir com a execução (caso a sentença dos embargos seja reformada em grau recursal) e, simultaneamente, evitando a prática de atos executivos potencialmente desnecessários e onerosos para o executado.Ressalte-se que as penhoras já realizadas serão mantidas, por cautela, até o trânsito em julgado da sentença dos embargos, momento em que, confirmada a procedência dos embargos, serão liberadas.Ante o exposto:1) DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (processo nº 5090619-42.2019.8.09.0051), nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia;2) MANTENHO as penhoras já efetivadas, como medida de cautela, até o desfecho definitivo dos embargos à execução;3) Transitada em julgado a sentença dos embargos, sem modificação do julgado: a) Certifique-se nos autos; b) Expeça-se mandado de levantamento das penhoras; c) Arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Caso haja modificação da sentença dos embargos em grau recursal, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

08/04/2025, 00:00

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