Execução de Título Extrajudicial 5132929-37.2023.8.09.0079 - TJGO

Processo Arquivado

27/06/2025, 14:16

Comprovante de levantamento

27/06/2025, 14:16

Processo Desarquivado

27/06/2025, 14:03

Processo Arquivado

28/05/2025, 16:19

Comprovante de envio do alvará ao banco

28/05/2025, 16:19

Alvará Expedido

28/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5132929-37.2023.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil Polo Passivo Geralda Ribeiro Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por WELLINGTON MENDANHA DOS SANTOS – ME em face de GERALDA RIBEIRO DA SILVA.Em evento 59 a parte exequente apresentou acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação.É o relatório. DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 59, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Com efeito, o artigo 487, III, “b”, CPC/2015, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, vejamos:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015.Em razão da homologação, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados no evento 53 para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 59, acrescido dos consectários legais.Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para proceder à transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

21/05/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

21/05/2025, 16:59

P/ SENTENÇA

09/05/2025, 13:36

ACORDO

09/05/2025, 08:56

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 18:16

P/ DECISÃO

08/05/2025, 12:41

MANIFESTAÇÃO

07/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itaberaí Juizado Especial Cível Autos 5132929-37.2023.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil Polo Passivo Geralda Ribeiro Da Silva DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de impugnação ao bloqueio do valor de R$ 1.265,58 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) via SISBAJUD – mov. 53, ao argumento de tratar-se de quantia proveniente de benefício previdenciário. Com efeito, o artigo 833 do CPC traz o rol de impenhorabilidade e em seu inc. IV especifica que os proventos advindos de aposentadoria não estão sujeitos à execução. O ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, a parte devedora logrou êxito em comprovar que o montante penhorado é, de fato, inteiramente oriundo de benefício previdenciário. Isso porque, no extrato bancário acostado aos autos, consta a descrição “Benefício INSS” no valor de R$ 1.264,65 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e, logo abaixo, os bloqueios judiciais ora em discussão (mov. 51, arq. 02). Desse modo, restando demonstrada a penhora de quantia originário de aposentadoria, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a restituição do valor penhorado em favor da parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do respectivo montante em favor da referida parte e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico). Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos. Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/04/2025, 12:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/04/2025, 14:57

P/ DECISÃO

04/04/2025, 13:37

Pedido de desbloqueio

04/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itaberaí Juizado Especial Cível Autos 5132929-37.2023.8.09.0079 Polo Ativo ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)

21/03/2025, 00:00

PEDIDO CACE

20/03/2025, 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 19/03/2025 19:02:18)

20/03/2025, 12:42

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 19:02

P/ DECISÃO

06/03/2025, 13:56

MANIFESTACAO

28/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/02/2025 12:58:25)

26/02/2025, 13:17

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/02/2025, 12:58

PEDIDO CACE

17/02/2025, 15:26

manifestacao

17/02/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Decurso de prazo, sem pagamento

14/02/2025, 12:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2025, 12:27

Para Geralda Ribeiro Da Silva (Mandado nº 3995931 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/12/2024 14:18:20))

11/02/2025, 09:41

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 3995931 / Para: Geralda Ribeiro Da Silva)

10/12/2024, 14:15

MANIFESTAÇÃO

06/12/2024, 14:18

manifestar sobre a certidão do oficial

03/12/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/12/2024, 15:34

Para Geralda Ribeiro Da Silva (Mandado nº 3756879 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/10/2024 10:01:36))

02/12/2024, 13:37

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 3756879 / Para: Geralda Ribeiro Da Silva)

30/10/2024, 16:31

MANIFESTAÇÃO

03/10/2024, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 30/09/2024 17:10:55)

01/10/2024, 14:05

(Referente à Mov. Juntada de Documento (23/08/2024 18:36:41))

30/09/2024, 17:10

Para (Polo Passivo) Geralda Ribeiro Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ426725569BR idPendenciaCorreios2632430idPendenciaCorreios

27/08/2024, 23:26

CONSULTA DE ENDEREÇO SIEL

23/08/2024, 18:36

manifestação

22/07/2024, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 14:45

á conclusão

05/02/2024, 17:45

P/ DECISÃO

05/02/2024, 17:45

manifestacao

18/01/2024, 21:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2024 13:41:18)

17/01/2024, 14:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2023, 14:58

à conclusão

25/09/2023, 18:28

P/ DECISÃO

25/09/2023, 18:28

manifestacao

22/09/2023, 04:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/09/2023 21:11:39)

19/09/2023, 15:08

Para Geralda Ribeiro Da Silva (Mandado nº 958865 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (23/05/2023 14:22:24))

15/09/2023, 21:11

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 958865 / Para: Geralda Ribeiro Da Silva)

31/07/2023, 13:52

Citação/Intimação da executada via WhatsApp não efetivada

23/05/2023, 14:22

INFORMAR WHATSAPP

02/05/2023, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 20/04/2023 00:51:40)

27/04/2023, 12:59

(Referente à Mov. Certidão Expedida (16/03/2023 16:58:00))

20/04/2023, 00:51

Para (Polo Passivo) Geralda Ribeiro Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH818468665BR idPendenciaCorreios1244693idPendenciaCorreios

17/03/2023, 20:27

Depósito dos títulos executivos

16/03/2023, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/03/2023, 16:05

P/ DECISÃO

07/03/2023, 17:30

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

07/03/2023, 16:07

Peticão Enviada

07/03/2023, 16:07

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Processo Arquivado

Comprovante de levantamento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Comprovante de envio do alvará ao banco

Alvará Expedido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

ACORDO

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(71)