Execução de Título Extrajudicial 5280884-10.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280884-10.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença que extinguiu ação de execução sem resolução de mérito, diante de alegada decisão surpresa e premissa fática equivocada quanto à regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação dos artigos 6º, 9º, 10 e 485, I e IV, do CPC, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado enfrentou devidamente os fundamentos legais invocados, ainda que sem citação literal dos dispositivos, restando analisada a tese de decisão surpresa e a nulidade da sentença.5. A oposição de embargos, por si só, é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme entendimento consolidado no artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. A inexistência de omissão no acórdão que, ainda sem mencionar expressamente os dispositivos legais indicados, aprecia os fundamentos neles previstos, afasta a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento." 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280884-10.2017.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE: ITAIR NUNES DE LIMA JÚNIOR1º EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A2ª EMBARGADA: M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/ARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença que extinguiu ação de execução sem resolução de mérito, diante de alegada decisão surpresa e premissa fática equivocada quanto à regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação dos artigos 6º, 9º, 10 e 485, I e IV, do CPC, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado enfrentou devidamente os fundamentos legais invocados, ainda que sem citação literal dos dispositivos, restando analisada a tese de decisão surpresa e a nulidade da sentença.5. A oposição de embargos, por si só, é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme entendimento consolidado no artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. A inexistência de omissão no acórdão que, ainda sem mencionar expressamente os dispositivos legais indicados, aprecia os fundamentos neles previstos, afasta a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento." RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ITAIR NUNES DE LIMA JÚNIOR, ao Acórdão (mov. nº 135), prolatado nos autos da “ação de execução” movida por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ora 1º Embagado; assim, ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu a ação de execução sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação para regularização do polo passivo, com fundamento nos incisos I e IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da determinação equivocada de regularização do polo passivo, configura decisão surpresa e violação ao princípio da cooperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo foi fundamentada em premissa fática equivocada, ao exigir a regularização do polo passivo, quando, na realidade, tratava-se de substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito. 4. A determinação equivocada resultou em decisão proferida sem observância dos princípios da cooperação e da não-surpresa, previstos nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que decisões que surpreendam as partes, sem a devida oportunidade de manifestação, são nulas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Primeira apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida. Segunda apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos à origem para análise do pedido de substituição processual. Tese de julgamento: "1. É nula a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base em premissa equivocada, sem oportunizar à parte interessada a adequada regularização do polo ativo, configurando violação aos princípios da cooperação e da não-surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10 e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5493096-58.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5308050-64.2019.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020. Em suas razões (mov. nº 141), o Embargante alega que o Acórdão encontra-se omisso: “O v. acórdão reconheceu, corretamente, que a sentença se fundou em premissa fática equivocada e violou os princípios da cooperação e da não-surpresa. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à aplicação dos dispositivos legais acima mencionados ao caso concreto, o que se faz imprescindível para efeitos de prequestionamento. Nesse sentido, requer-se seja sanada a omissão com manifestação expressa sobre a aplicação dos seguintes dispositivos: 1. Art. 6º do CPC: dever de cooperação processual entre as partes e o juízo; 2. Art. 9º do CPC: vedação à prolação de decisão contra parte sem prévia oitiva; 3. Art. 10 do CPC: vedação à decisão com base em fundamentos não debatidos; 4. Art. 485, I e IV, do CPC: requisitos para extinção do processo sem resolução de mérito e o dever de oportunizar saneamento processual.” Ao final, pugna pelo pelo prequestionamento da matéria, bem como o acolhimento dos embargos de declaração, saneando-se a omissão, ora apontada: “(...) e explicitamente declarada a aplicação dos artigos 6º, 9º, 10 e 485, I e IV, do CPC ao caso concreto, para fins de prequestionamento da matéria; b) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela inexistência de omissão, que tal ponto conste do julgado, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores.”.É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso III). Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1872840/SP, j. de 21/03/2022, Rel. Min. Manoel Erhardt). Ainda, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão (mov. nº 135), depreende-se que não há os vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a questão suscitada pela parte Embargante foi, em sua totalidade, apreciada e fundamentadamente decidida. In casu, vislumbro que inexiste a omissão levantada, uma vez que o Acórdão (mov. nº 135) ponderou claramente sobre o acolhimento da preliminar de decisão surpresa, cassando a sentença a quo, a fim retornar os autos a origem, visando a correta e clara análise do pedido do autor de substituição processual do polo ativo por cessão de crédito, bem como fundamentou que restaram prejudicadas as demais teses do 1º apelo e do 2º apelo. Para reforçar a explanação, colaciono parte do voto condutor do Acórdão atacado: “O pedido de intimação da cessionária/1ª Apelante foi negado sob a justificativa de que não compete ao Judiciário realizar tal ato, contudo sob premissa fática equivocada a magistrada a quo determinou que parte autora/2º apelante promovesse a regularização do polo passivo, ao invés do polo ativo (qual pertence), no prazo de quinze, sob pena de arquivamento do feito (mov. 98): “Razões que indefiro o pedido de penhora de bens em nome da empresa individual. Intime-se a parte exequente para regularizar o polo passivo, ante a cessão informada, não cabendo ao judiciário efetuar tal intimação. No prazo de quinze dias, deverá dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.” O 2º Apelante/Autor, dentro do prazo de 15 dias, devido a premissa fática equivocada da decisão anterior (mov. 98), reiterou o pedido substituição processual na mov. 101. Contudo, a Magistrada a quo, de forma inopina, extinguiu o feito sem resolução de mérito (mov. 103), apoiada no descumprimento da diligência por parte da Autora/2ª Apelante. De plano, vislumbro que incorreu em desacerto a magistrada de origem ao extinguir a execução fundamentando-se em premissa equivocada quanto a necessidade de emenda do polo passivo. Ademais, o Código de Processo Civil, em seus arts. 6º, 9º, caput, e 10, traz regras claras acerca do princípio da cooperação e da impossibilidade de decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, sobre matéria que a parte interessada não teve oportunidade de se manifestar, o chamado “princípio da não-surpresa”, se não vejamos: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art.9º. Não se proferirá decisão contra um das partes sem que esta seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A consequência do descumprimento do princípio do contraditório e de não surpresa às partes é a nulidade da decisão, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA CREDORA ORA RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA VIOLAÇÃO A DECISÃO NÃO-SURPRESA. DECISÃO CASSADA. 1. Os artigos 9º e 10º do CPC trouxeram ao ordenamento jurídico os princípios da não-surpresa e da cooperação, de forma que ao julgador é vedado proferir decisões com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada a oportunidade da outra parte de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa são inerentes à paridade de tratamento destinado às partes, que devem ter ciência e oportunidade de manifestar-se e participar de todas as atividades processuais, razão pela qual a decisão que não observa-os não tem como sobreviver no ordenamento jurídico. 3. In casu, impõe-se a cassação da decisão ora recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que intime a recorrente para manifestar-se sobre o pedido de levantamento dos valores penhorados na ação de execução, o qual foi formulado pelas recorridas, proferindo-se, após nova decisão. 4. Com o acolhimento do pleito liminar, deixa-se de analisar o mérito do recurso, eis que prejudicado. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5493096-58.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, g.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJGO. DECISÃO CASSADA. I – Omissis. II – Os artigos 9º e 10º da novel legislação trouxeram ao ordenamento jurídico os princípios da não surpresa e da cooperação, de forma que ao julgador é vedado proferir decisões como a ora em exame, de ofício, valendo-se de fundamento a respeito do qual não tenha dado oportunidade da parte se manifestar. III – Constata-se nítida a violação aos princípios supracitados, bem como aos do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o juízo singular, de ofício, fixou os honorários apresentados pela empresa inventariante, sem antes oportunizar a manifestação dos herdeiros, maculando de nulidade o ato judicial atacado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5308050-64.2019.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse contexto, entendo que houve equívoco do édito sentencial, incidindo em error in procedendo, na medida que a magistrada singular, de inopino, proferiu sentença extintiva, sem a observância dos princípios da cooperação e da não surpresa, bem como sob premissa equivocada. Assim, acolho a preliminar de decisão surpresa levantada pela 1ª apelante, devendo ser cassada a sentença a quo, a fim retornar os autos a origem, visando a correta e clara análise do pedido do autor de substituição processual do polo ativo por cessão de crédito. Restam prejudicadas as demais teses do 1º apelo e do 2º apelo.” (Mov. nº 135). Grifei. Diante disso, inevitável concluir que a oposição destes visa apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que se mostra inviável nesta via. A pretensão da parte Embargante, a pretexto de suprir omissão ou completar o julgado, na verdade tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, porque, do seu ponto de vista, houve omissão. É de se concluir, portanto, que a parte Embargante se insurge contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo qualquer omissão sanável por estes embargos, haja vista que as questões discutidas nestes foram suficientemente analisadas e fundamentadas, conforme explanado acima.Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105/2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC).Do exposto, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pela rejeição dos embargos de declaração; mantendo-se incólume o Acórdão embargado. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

08/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

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