Arrolamento Comum 0448744-12.2011.8.09.0175 - TJGO

Arrolamento Comum 0448744-12.2011.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 0448744-12.2011 Trata-se de inventário dos bens deixados por Valdivino Gonçalves da Cunha falecido em 01 de julho de 2005. Na petição inicial (apresentada em 2011) foi informado que “inventariado não deixou cônjuge sobrevivente, herdeiros ascendentes ou descendentes, apenas os colaterais, sendo a Requerente a única irmã sobrevivente e sobrinhos”. Alegou que o espólio possui os seguintes bens: “— DA RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS a) DO BEM IMOVEL SITUADO EM GOIANIA-GO. Um terreno de 250,00 m2, com uma área construída de 57 m2, com inscriçÃo cadastral situado a rua 6, quadra 12, lt05, conjunto Riviera, Goiânia -GO, com o valor venal no importe b) DO BEM IMÓVEL SITUADO EM ARAGOIÂNIA-GO. Um terreno de 380,70 m2, sem benfeitorias, com Contrato de n° 1187-IFB em 15/12/1978, situado a Rua Isorico Barbosa, Qd. 63 Lt. 07, Setor Chão de Estrelas, Aragoiânia-GO, com valor venal no importe de R$ 3.000,00 (Três mil Reais), (doc. incluso). Na própria petição inicial apresentou “plano de partilha”. Sugeriu a divisão do patrimônio em oito quinhões para os colaterais: os representantes do irmão(herdeiro), Sr. MANOEL GONÇALVES DA CUNHA, os representantes da irmã(herdeira), Sra. MARIA GONÇALVES DA CUNHA, os representantes do irmão(herdeiro), Sr. ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA, os representantes do irmão(herdeiro), Sr. IRON GONÇALVES CUNHA, os representantes da irmã (herdeira), Sra. IRACEMA GONÇALVES DA CUNHA, os representantes da irmã (herdeira), Sra. LEDI GONÇALVES DE OLIVEIRA, os representantes da irmã (herdeira), Sra. JANTARIA GONÇALVES DA CUNHA e a herdeira e irmã/inventariante, Sra. LENI GONÇALVES DA CUNHA. Informou não possuir dívidas. Evento 01, arquivo 20 (ainda na fase do processo de papel) houve decisão interlocutória autorizando o pagamento das custas ao final. Evento 01, arquivo 28, decisão interlocutória: “Tendo em vista o falecimento da inventariante anteriormente nomeada e a petição de fl. 91, nomeio o Sr. ROBERTO GONÇALVES CUNHA para o cargo de inventariante, sob compromisso, a fim de defender os interesses do espólio de VALDIVINO GONÇALVES DA CUNHA”. Evento 102, despacho determinando nova intimação do inventariante sob pena de remoção. (ato processual praticado em 01/06/2016). Fase digital do processo. Evento 10, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual. Evento 13, manifestação da Defensoria pública estadual patrocinando os interesses de Márcia Gonçalves de Oliveira (10/04/2018). Evento 16, decisão deferindo o pedido de gratuidade da Justiça. Evento 32, a defensoria pública solicita a intimação pessoal de sua representada para que a mesma compareça perante a defensoria. (13/08/2019). Saneador (evento 44): “Diante da tentativa frustrada de se localizar a inventariante (evento 34), intimem-se os demais herdeiros habilitados, pelo procurador, para, no prazo de quinze dias, promoverem andamento ao feito, sob pena de extinção”. Evento 50, pedido de habilitação do herdeiro Waltênio Gonçalves da Cunha. Despacho evento 52: “intime-se o herdeiro habilitado ao evento 48 para, no prazo de quinze dias, dizer seu interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção”. Evento 56, nova manifestação da defensoria pública novamente para pedir intimação pessoal do inventariante. Despacho evento 58: “intime-se a inventariante, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado ao evento 56, para promover andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Permanecendo inerte, ouça-se o defensor que a assiste, no prazo de trinta dias”. Evento 69, manifestação da defensoria: “MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, assistido(a) juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, vem manifestar e requerer o que segue:Esta Especializada tentou, por diversas vezes, estabelecer contato telefônico com a inventariante pelos telefones (62) 99119-4392 e (62) 3284-4969, às 15h01min, mas não obteve êxito.Sendo assim, requer a realização de consultas perante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localizar o endereço atualizado da assistida, a fim de que haja a tentativa de intimação pessoal da parte para comprovar o pagamento do ITCD, sob pena de extinção por inércia, com respaldo no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil”. Evento 71, decisão interlocutória: “Indefiro o pedido de busca de endereço da inventariante, conforme solicitado ao evento 69, na medida em que é dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, conforme dispõe o art. 274, Parágrafo único, CPC. Intimem-se os demais herdeiros habilitados, pelos procuradores, para, no prazo de cinco dias, promoverem andamento ao feito, sob pena de extinção”. Evento 78, manifestação da defensoria pedindo busca de endereços no sistema. Evento 79, sentença proferida: “Trata-se do inventário dos bens de Valdivino Gonçalves Cunha, qualificado. A tentativa de intimação pessoal da inventariante para promover andamento ao feito restou frustrada (evento 66). Intimados, os demais herdeiros permaneceram inertes.Pois bem. De início, considerando aquilo já disposto na decisão de evento 71, não há se falar em busca do endereço da inventariante, conforme novamente solicitado ao evento 68, na medida em que artigo 274, Parágrafo único, do CPC dispõe que se presumem válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, cabendo às partes comunicarem eventual mudança.Assim, diante da tentativa frustrada de intimação da inventariante e inércia dos demais herdeiros, bem como tendo em vista que a presente demanda se encontra paralisada há meses sem que as partes manifestassem seu interesse em dar o devido prosseguimento ao feito, resta evidente o abandono da causa.Ao teor do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Sem custas, eis que defiro a gratuidade processual, ante o baixo alor do acervo hereditário”. (29/04/2022). Evento 87 apelação proposta pela defensoria. Evento 112, em decisão monocrática o Tribunal de Justiça decidiu que o processo deve prosseguir e que não há motivo para extinção por abandono. Evento 120, despacho: “intime-se a inventariante para, no prazo de quinze dias, promover andamento ao feito, cumprindo a determinação de evento 24, sob pena de extinção.Após, vista à Fazenda Pública”. Evento 126, a defensoria pública pede a intimação por oficial de justiça. Evento 134, a defensoria pública pede a conversão do rito para arrolamento. Evento 140, primeira participação processual do magistrado titular da 1ª Vara de Sucessões (14/03/2024). Evento 147, a defensoria requereu: “em atenção ao(à) despacho retro, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, através do Defensor Público subscritor, vem:a) registrar que ainda está pendente a citação da maioria dos herdeiros indicados na inicial, não sendo, por isso, o momento de apresentar as últimas declarações, sob pena de violação do contraditório; b) pontuar que, desde meados de 2018, não tem mais contato com assistida MÁRCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, atual inventariante, conforme informado nas mov. 32, 56, 64, 69, 78 e 126;c) assinalar que a falta de contato com a parte assistida certamente impede o regular impulsionamento do feito, já que para tanto depende de informações que só podem por ela ser prestadas;d) salientar que o herdeiro da Sra. Leni, WALTÊNIO GONÇALVES DA CUNHA, manifestou interesse em assumir a inventariança, consoante manifestações precendetes, não tendo havido oposição dos demais herdeiros habilitados;e) requerer, assim, a reconsideração do despacho de mov. 140 e a apreciação do pedido de mov. 129, considerando as hipóteses de remoção do inventariante previstos no art. 622 do Código de Processo Civil e o princípio da primazia do julgamento do mérito.Termos em que pede deferimento”. Saneador (evento 149): “Antes as informações trazidas aos autos pela Defensoria Pública ao evento 147, de que não possui contato com a atual inventariante desde meados de 2018, substituo a inventariança e nomeio Waltênio Gonçalves da Cunha, CPF Nº 906.541.701-00 para o encargo de inventariante, a fim de defender os interesses do espólio de Valdivino Gonçalves da Cunha, mediante compromisso.Nos termos do Provimento nº 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, esta decisão, assinada de forma eletrônica, valerá como Termo de Compromisso de Inventariante, devendo o compromissado, no prazo de 05 (cinco) dias, inserir esta decisão nos presentes autos, devidamente assinada por ele ou por procurador com poderes especiais para prestar o compromisso de inventariante. Em continuidade, intime-se o inventariante, para dar andamento no feito, devendo, no prazo de 05 dias: a) juntar aos autos, de forma organizada, a relação de todos os herdeiros e quais já foram citados. b) juntar aos autos as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido; Proceda a UPJ com a pesquisa de testamento em nome do falecido”. Evento 166 juntada da certidão Censec (não consta testamento). Evento 175, defensoria pública requer intimação pessoal: “A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Defensor Público que esta subscreve, vem a este juízo, em atenção ao evento n. 174, expor o que segue.De proêmio, importa reiterar que, desde meados de 2018, esta Especializada não tem mais contato com a herdeira MÁRCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, conforme se verifica nas movimentações de eventos n. 32, 56, 64, 69, 78 e 126. Desse modo, diante da falta de contato com a parte Assistida, fica impedido o impulsionamento do feito, uma vez que, para tanto, depende-se de providência ou informação que somente pode ser realizada ou prestada pela herdeira Márcia.O pedido de intimação pessoal da parte, por sua vez, é prerrogativa desta instituição para instrumentalizar e garantir o cumprimento de seu dever constitucional de atuação. Neste contexto, requer a INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE”. Evento 178, inventariante requer liberação de hipoteca referente ao imóvel matriculado sob o nº R-3-7.186. É o relatório. DECIDO. O andamento do processo é muito ruim. Não se consegue sucesso no encaminhamento dos autos. Pedidos de intimações pessoais e nenhum progresso efetivo na entrega da prestação jurisdicional. Segundo as primeiras declarações, o patrimônio do espólio é formado por apenas dois bens imóveis localizados: 1) Rua Isorico Barbosa, Qd. 63 Lt. 07, Setor Chão de Estrelas, Aragoiânia-GO. 2) rua 6, quadra 12, lt05, conjunto Riviera, Goiânia -GO. Da Conversão de ofício do inventário em arrolamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGH “1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida”. Com efeito, os recursos julgados pelo STJ REsp 1.896.526 REsp 2.027.972 decidiram que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, a teor dos artigos 659, parágrafo 2, do CPC e artigo 192 do CTN. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). A Ministra Regina Helena Costa, explicou que o CPC de 2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa fiscal as questões referentes ao ITCMD, evidenciando que a legislação atual prioriza a agilidade da partilha amigável ao focar na simplificação e na flexibilização dos procedimentos, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo."O artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo", afirmou. Por decorrência lógica, tal procedimento não impede a incidência do imposto, pois não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o respectivo lançamento para momento posterior. Impende ressaltar, por outro lado, que os títulos translativos de domínio de imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os oficiais de registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN).Restou decidido, ainda, que nas hipóteses de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso o prévio recolhimento do tributo, como determina o artigo 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, restou decidido que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD."Isso porque tal dispositivo traz regramento específico quanto à exigência de pagamento de tributos concernentes aos bens do espólio e às suas rendas, vale dizer, disciplina hipóteses de incidência cujas materialidades são claramente distintas da transmissão causa mortis, evidenciando, desse modo, a ausência de incompatibilidade com o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". E concluiu: "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível, contudo, qualquer discussão quanto ao ITCMD, que deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente". Ante o exposto, converto de ofício o inventário em arrolamento. Desse modo, não haverá necessidade da venda do bem solicitado pelo inventariante, pois o pagamento do ITCMD prévio não será requisito para homologação da partilha em razão do arrolamento. Por decorrência lógica, fica prejudicado o pedido de nova intimação pessoal da herdeira Márcia para que a mesma possa manifestar sobre a venda do bem. Intime-se o inventariante para apresentar o plano de partilha. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(212)