Procedimento Comum Cível 5112280-28.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112280-28.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5112280-28.2025.8.09.0064Parte requerente: Salvador Rodrigues de BritoParte requerida: Banco Itaú Consignado S/ATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais promovida por Salvador Rodrigues de Brito em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 159.901.712-9), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 0004422693420210730, averbado em 30/07/2021, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais), além da condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Determinada a emenda da inicial para o autor comprovar residência nesta Comarca (evento n. 07), este quedou-se inerte.Pedido de habilitação da parte ré nos eventos n. 09 e 13.A decisão constante no evento n. 15, determinou a expedição de mandado de constatação, para verificar se o autor reside no endereço informado na inicial.O mandado retornou com a informação "DEIXEI DE PROCEDER a intimação do promovente (a) SALVADOR RODRIGUES BRITO, visto que fui informado pela Senhor(a) Larissa, que não existe ali a pessoa especificada no mandado", sic (evento n. 22).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a informação acostada no evento n. 22, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(49)