Execução de Título Extrajudicial 5270573-22.2023.8.09.0079 - TJGO

Processo Arquivado

28/05/2025, 16:17

Comprovante de envio do alvará ao banco

28/05/2025, 16:16

Alvará Expedido

28/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5270573-22.2023.8.09.0079 Polo Ativo Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda Polo Passivo Sandra Maria Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada não fora localizada para intimação sobre a penhora online realizada em sua conta bancária.No caso, fora tentada a intimação eletrônica da parte executada, que restou frustrada, pois o número de telefone pertenceria a outra pessoal, de modo que a executada não recebeu a comunicação processual, conforme se infere da certidão de mov. 61.Nesse passo, prescreve o § 3º do referido artigo que: “na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o parágrafo único do art. 274”, que por sua vez “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.No mesmo contexto, estabelece o § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95 que, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.Portanto, considerando que a intimação da parte devedora para manifestar sobre a penhora online restou inexitosa, apesar de ter sido realizada pelo mesmo meio de comunicação e número de contato (mov. 10), dou por válida a referida intimação, já que é obrigação da parte manter atualizados o endereço e meios de comunicação nos autos.Portanto, determino a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da parte exequente e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Por fim, satisfeita integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, para que surta seus efeitos legais (art. 925, CPC).Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 21/05/2025 16:58:53)

21/05/2025, 18:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 16:58

P/ DECISÃO

14/05/2025, 13:44

Levantamento de valores -

14/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

para o executado via WhatsApp

13/05/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (CNJ:581) - )

13/05/2025, 16:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/05/2025, 09:44

PEDIDO CACE

09/04/2025, 11:04

Planilha atualizada de débitos

08/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Juntar demonstrativo atualizado do débito

04/04/2025, 11:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2025, 11:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/04/2025, 08:48

Rejeita impugnação à penhora

02/04/2025, 17:01

P/ DECISÃO

17/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

16/02/2025, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/02/2025 18:42:28)

14/02/2025, 12:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/02/2025, 18:42

PEDIDO CACE

03/02/2025, 15:44

Decisão -> deferimento

31/01/2025, 18:17

P/ DECISÃO

28/01/2025, 12:54

Prevjud

28/01/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/11/2024 13:48:24)

08/01/2025, 15:06

Comprovante de comprimento de alvará

08/01/2025, 14:24

Comprovante de envio do alvará ao banco

17/12/2024, 17:48

Alvará Expedido

17/12/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/11/2024 13:48:24)

08/11/2024, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 13:48

P/ DECISÃO

28/10/2024, 17:10

Levantamento de valores -

28/10/2024, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 23/10/2024 16:58:25)

28/10/2024, 16:45

para o executado via WhatsApp

23/10/2024, 16:58

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/10/2024, 09:12

PEDIDO CACE

15/07/2024, 17:26

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/07/2024, 20:20

P/ DECISÃO

11/07/2024, 14:59

Bloqueio Simples

11/07/2024, 14:13

Exequente requerer o que entender de direito

11/07/2024, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/07/2024, 13:32

comprovante de levantamento.

05/07/2024, 16:47

Comprovante de envio do alvará ao banco

03/07/2024, 17:19

Alvará Expedido

03/07/2024, 16:59

Levantamento de Alvará

20/06/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/06/2024 18:50:34)

11/06/2024, 13:27

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/06/2024, 18:50

comprovante de levantamento

08/02/2024, 12:37

Comprovante de envio do alvará ao banco

07/02/2024, 15:45

Alvará Expedido

07/02/2024, 15:29

Juntada -> Petição

18/01/2024, 19:25

Juntada -> Petição

18/01/2024, 19:23

Validade intimação - penhora online

18/01/2024, 19:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/01/2024, 19:04

CONCLUSÃO

15/01/2024, 17:39

P/ DECISÃO

15/01/2024, 17:39

para a executada via WhatsApp 62 9499-3463, sobre indisponibilidade SISBAJUD

06/12/2023, 13:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

01/12/2023, 15:47

decurso de prazo sem pagamento

11/08/2023, 13:16

para o promovido via WhatsApp

22/06/2023, 14:39

(Referente à Mov. Certidão Expedida (17/05/2023 14:58:41))

12/06/2023, 10:02

Para (Polo Passivo) Sandra Maria Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH877162267BR idPendenciaCorreios1374014idPendenciaCorreios

25/05/2023, 18:29

Depósito dos títulos executivos

17/05/2023, 14:58

Inicial - Execução de Título Extrajudicial

05/05/2023, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2023, 16:06

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

02/05/2023, 14:39

Autos Conclusos

02/05/2023, 14:39

Peticão Enviada

02/05/2023, 14:39

—

Processo Arquivado

Comprovante de envio do alvará ao banco

Alvará Expedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 21/05/2025 16:58:53)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ DECISÃO

Levantamento de valores -

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

para o executado via WhatsApp

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (CNJ:581) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Planilha atualizada de débitos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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