Execução de Título Extrajudicial 5010857-30.2024.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 16:32

Processo Arquivado

22/05/2025, 16:32

Transitado em Julgado

22/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5010857-30.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda Requerido: Leidimar Nunes Souza Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado (eventos 31, 54, 69 e 74).Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens do executado na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

29/04/2025, 00:00

Sentença-ausência de bens-arquivar

28/04/2025, 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

28/04/2025, 10:55

Ausência de Manifestação da Parte Exequente

23/04/2025, 17:47

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 17:47

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

23/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5010857-30.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica LtdaRequerido: Leidimar Nunes Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.A parte exequente, no evento nº 74, requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Passo a decidir.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens (eventos 31, 54, 69 e 74), a dívida é de pequeno valor e o executado não mora em bairro nobre. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido.Dessa forma, tendo se esgotado todas as diligências processuais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Oportuno ressaltar ainda que a legislação brasileira é muito clara no sentido de que a obrigação civil só será cumprida se existir patrimônio e ainda protege um mínimo existencial com óbices variados a penhora ou venda judicial.Não há espaço, portanto, para a continuidade de diligências abstratas e fulcradas em uma mera esperança ou a álea e que, ao final, sonegam as outras partes litigantes neste Juizado a oportunidade de verem o seu processo em andamento com um resultado – positivo ou negativo - mais célere, o que é um comando cogente da Lei n.º 9.099/95.Contudo, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil (vedação à decisão surpresa), intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.A Escrivania para que promova a baixa da restrição lançada via Renajud, conforme decisão de evento 66.Cumprida as diligências acima, voltem os autos conclusos para sentença. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Decisão-Indefere penhora de bens residência-ciência de extinção-baixar restrição

15/04/2025, 06:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

15/04/2025, 06:12

P/ DECISÃO

14/04/2025, 16:22

Penhora de Bens

09/04/2025, 15:04

Manifestação

09/04/2025, 15:03

PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

02/04/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de A

01/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

31/03/2025, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 13:35

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/02/2025, 12:11

PEDIDO CACE

17/02/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

17/02/2025, 00:00

Decisão-Defere baixa restrição veículo-defere infojud

14/02/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2025, 12:36

P/ DECISÃO

13/02/2025, 14:09

Pedido Infojud

06/02/2025, 13:26

Intimação com prazo de 5 dias parte exequente manifestar-se

28/01/2025, 12:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/01/2025, 12:34

Petição Baixa Renajud

23/01/2025, 16:49

Decisão -> deferimento

15/01/2025, 06:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

15/01/2025, 06:16

P/ DECISÃO

14/01/2025, 14:05

Penhora e Avaliação

18/12/2024, 11:31

Intimação - Indicar bens à penhora - 5 dias

10/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/12/2024, 13:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/12/2024, 10:31

PEDIDO CACE

19/11/2024, 12:15

Decisão-Defere Renajud-alterar valor da causa no sistema

13/11/2024, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/11/2024, 10:01

P/ DECISÃO

08/11/2024, 15:56

Comprovante de transferência concluída - Mov. 45

08/11/2024, 15:49

Pedido Renajud

05/11/2024, 15:31

Despacho - intimar exequente para dar prosseguimento ao feito

24/10/2024, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/10/2024, 14:33

(Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (09/10/2024 17:48:29))

22/10/2024, 16:08

P/ DECISÃO

21/10/2024, 14:09

planilha de calculo

18/10/2024, 13:51

Alvará Expedido

18/10/2024, 08:59

Despacho-Expedir alvará-intimar exequente juntar planilha

09/10/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

09/10/2024, 17:48

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

08/10/2024, 16:05

P/ DECISÃO

08/10/2024, 16:05

Para (Polo Passivo) Leidimar Nunes Souza - Código YQ449079673BR

02/10/2024, 13:20

dados bancarios

01/10/2024, 13:21

Para (Polo Passivo) Leidimar Nunes Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ449079673BR idPendenciaCorreios2700439idPendenciaCorreios

24/09/2024, 22:24

substabelecimento

23/09/2024, 11:53

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR - PENHORA

20/09/2024, 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/09/2024, 11:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/09/2024, 09:47

PEDIDO CACE

22/08/2024, 10:22

Ofício - OAB - Comunicação de Irregularidade

26/07/2024, 18:11

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA

24/07/2024, 18:03

substabelecimento

27/06/2024, 15:59

aguarda retorno

11/06/2024, 10:11

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

03/06/2024, 11:01

Decisão - Defere Sisbajud

30/05/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

30/05/2024, 10:36

P/ DECISÃO

27/05/2024, 17:19

sisbajud+calculo

27/05/2024, 17:12

Intimar atos executórios; providências.

16/05/2024, 09:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/05/2024, 09:36

P/ DECISÃO

30/04/2024, 17:17

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

30/04/2024, 17:16

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

29/04/2024, 10:54

Para Leidimar Nunes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/03/2024 08:59:58))

11/04/2024, 01:52

aguarda retorno citação

03/04/2024, 16:26

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

02/04/2024, 14:15

Para (Polo Passivo) Leidimar Nunes Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ234818735BR idPendenciaCorreios2060018idPendenciaCorreios

26/03/2024, 23:26

Decisão - recebimento inicial - citação pagamento execução

22/03/2024, 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/03/2024, 08:59

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

14/02/2024, 13:27

P/ DECISÃO

14/02/2024, 13:25

pgdas + calc

06/02/2024, 15:16

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

23/01/2024, 14:41

Despacho - Mero Expediente

09/01/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. - )

09/01/2024, 17:29

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

09/01/2024, 14:06

Autos Conclusos

09/01/2024, 14:06

Peticão Enviada

09/01/2024, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Sentença-ausência de bens-arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Ausência de Manifestação da Parte Exequente

P/ SENTENÇA

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

Decisão-Indefere penhora de bens residência-ciência de extinção-baixar restrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Penhora de Bens

Manifestação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)