Agravo de Instrumento 5090727-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5090727-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IMPENHORABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que manteve parcialmente a penhora sobre benefício assistencial LOAS e sobre valor cuja origem não foi comprovada como impenhorável.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de penhora parcial de benefício assistencial (LOAS); (ii) determinar a penhorabilidade de valor cuja origem não é o benefício previdenciário.III. Razões de decidir3.1. O benefício assistencial LOAS é absolutamente impenhorável, por sua natureza alimentar e caráter de mínimo existencial (art. 833, IV, CPC).3.2. Mantém-se a penhora sobre valor cuja natureza impenhorável não foi comprovada pelo agravante (art. 854, §3º, I, CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial LOAS é absolutamente impenhorável, não se admitindo flexibilização. 2. Mantém-se a penhora sobre valores cuja natureza impenhorável não foi comprovada pelo executado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 854, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5029700-14.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646038-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5090727-61.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IMPENHORABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que manteve parcialmente a penhora sobre benefício assistencial LOAS e sobre valor cuja origem não foi comprovada como impenhorável.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de penhora parcial de benefício assistencial (LOAS); (ii) determinar a penhorabilidade de valor cuja origem não é o benefício previdenciário.III. Razões de decidir3.1. O benefício assistencial LOAS é absolutamente impenhorável, por sua natureza alimentar e caráter de mínimo existencial (art. 833, IV, CPC).3.2. Mantém-se a penhora sobre valor cuja natureza impenhorável não foi comprovada pelo agravante (art. 854, §3º, I, CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial LOAS é absolutamente impenhorável, não se admitindo flexibilização. 2. Mantém-se a penhora sobre valores cuja natureza impenhorável não foi comprovada pelo executado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 854, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5029700-14.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646038-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 5090727-61.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Agravante BENÍCIO DE PAULA E SOUZA e Agravada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUC. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5090727-61.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENÍCIO DE PAULA E SOUZA, em face da decisão de evento nº 243, integrada pela decisão de evento nº 252, demanda originária nº 0222153.78.2011, proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de "Execução de Título Executivo Extrajudicial", ajuizada por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUC em desfavor de BENÍCIO DE PAULA E SOUZA. I. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu apenas parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Na decisão recorrida, o juízo de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) do benefício previdenciário (LOAS) do agravante, sob o fundamento de que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. Bem assim, mantendo a constrição sob a importância de R$1.828,22, cuja origem não é o benefício previdenciário. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência que flexibiliza a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar até o limite de 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade ou não de penhora parcial (20%) de benefício assistencial (LOAS) recebido por pessoa idosa, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar a penhorabilidade da importância de R$1.828,22, cuja origem não é o benefício previdenciário. IV. Razões de decidir Preliminarmente, ressalto que a proteção das verbas de natureza alimentar está contemplada expressamente no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O § 2º do mesmo artigo prevê exceções à regra da impenhorabilidade: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Na hipótese, extrai-se da decisão recorrida: “Quanto aos bloqueios realizados na conta bancário do executado Benício de Paula e Souza, o extrato bancário confirma que o valor de R$ 1.046,81 (um mil e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), bloqueado no dia 26 de junho de 2024, é proveniente do pagamento do benefício previdenciário creditado no mesmo dia, no valor de R$ 1.146,81 (um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), na conta bancária 32384-0, agência 4341, Banco Itaú, titularidade do executado (evento 237, arquivo 5). Todavia, não há comprovação inequívoca de impenhorabilidade do valor de R$ 1.828,22 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado em 17 de junho de 2024. Isso porque o saldo positivo da conta bancária teve origem em uma TED 623.0000Banco Pan, no valor de R$ 6.775,66 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), recebida no dia 11 de junho de 2024.” Constata-se do extrato bancário juntado no evento 237, arquivo 5, que a quantia de R$ 1.046,81 tem origem previdenciária, enquanto o valor de R$ 1.828,22, bloqueado em 17/06/2024, não possui comprovação de impenhorabilidade, pois, a toda evidência, deriva de uma TED de R$ 6.775,66 recebida em 11/06/2024, cuja origem não foi justificada como impenhorável. O Diploma Processual Civil estabelece no art. 854, §§2º e 3º ser ônus do executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. Veja-se: Art. 854. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.” Na espécie, é incontroverso que o valor de R$ 1.046,81 é oriundo do benefício LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, destinado “à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Trata-se, portanto, de verba de caráter estritamente alimentar, destinada à subsistência do idoso em situação de vulnerabilidade social. Trata-se, pois, de verba tida como absolutamente impenhorável (art. 833, IV, CPC), tendo em vista sua natureza estritamente alimentar e seu caráter de mínimo existencial, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, não se amoldando, portanto, às exceções previstas no dispositivo legal (§ 2º). Nesse sentido, é pertinente destacar jurisprudência deste Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade absoluta do benefício LOAS: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 2. In casu, os valores constantes na conta poupança da agravada são decorrentes dos benefícios que recebe do INSS e são no montante de 01 (um) salário-mínimo/mês; assim, se admitida a constrição, inviabilizará sua subsistência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5029700- 14.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024 g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 833, IV, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. INCOMPORTABILIDADE. (...) 2. Os valores bloqueados na conta do executado se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, flexibilizando a regra de impenhorabilidade, contudo, faz-se necessária a comprovação de que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, situação não evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646038-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência citada, que a impenhorabilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, como o LOAS, é regra que visa proteger o mínimo existencial do beneficiário, assegurando-lhe condições dignas de sobrevivência. Assim, no caso específico de benefício assistencial LOAS, não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sob pena de comprometer a própria subsistência digna do beneficiário, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor de R$ 1.828,22, também bloqueado da conta do agravante em 13/06/2024, verifico que o juízo a quo afirmou que esse valor "teve origem em uma TED 623.0000 Banco Pan, no valor de R$ 6.775,66, recebida no dia 11 de junho de 2024". Contudo, o agravante limitou-se a alegar genericamente que todos os valores bloqueados seriam provenientes de seu benefício LOAS, mas não apresentou prova específica quanto à origem do montante de R$ 1.828,22. Conforme se extrai do acervo probatório e da decisão agravada, ficou demonstrado que o valor de R$ 1.828,22 não tem origem no benefício LOAS, mas em transferência eletrônica realizada pelo Banco Pan, sendo certo que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade deste valor específico, conforme exigido pelo art. 854, §3º, I, do CPC/2015, que estabelece: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Assim, quanto a este valor específico (R$ 1.828,22), não há como reconhecer sua impenhorabilidade, uma vez que não foi comprovada sua natureza alimentar ou sua inclusão nas hipóteses do art. 833 do CPC. Desse modo, e considerando que a execução remonta ao ano de 2011, firma-se o entendimento de que deve ser reformada a decisão agravada apenas parcialmente, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.046,81, proveniente do benefício LOAS, mantendo-se a penhora sobre o valor de R$ 1.828,22, cuja natureza impenhorável não foi demonstrada pelo agravante. V. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a decisão agravada e determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade e da penhora apenas sobre o valor de R$ 1.046,81 (especificamente sobre os 20% mantidos na decisão agravada), por se tratar de verba proveniente de benefício assistencial LOAS, de natureza alimentar e impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantendo-se, contudo, a penhora sobre o valor de R$ 1.828,22, cuja natureza impenhorável não foi comprovada pelo agravante. É o voto. Desembargador Vicente LopesRelator

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENICIO DE PAULA E SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 22/05/2025 19:31:31)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pontifícia Universidade Católica De Goiás Puc (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 22/05/2025 19:31:31)

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - )

Despacho -> Mero Expediente

P/ O RELATOR

Embargos de Declaração do Acórdão (Evento nº 22) - Agravante

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENICIO DE PAULA E SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 08/05/2025 20:15:39)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pontifícia Universidade Católica De Goiás Puc (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 08/05/2025 20:15:39)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

legal

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

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(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - )

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P/ O RELATOR

Embargos de Declaração do Acórdão (Evento nº 22) - Agravante

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