Execução de Título Extrajudicial 6124753-12.2024.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6124753-12.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 6124753-12.2024.8.09.0178Autor (a):Paulo Cezar Caetano LtdaRequerido (a):Damiao Silva Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos.Decisão proferida em movimentação n.º 10, recebendo a petição inicial.Intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movimentação n.º 30).Em movimentação n.º 31 a parte exequente requereu busca de bens em nome da parte executada.Pois bem. Nesse viés, esclareço que, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER deverão ser realizadas concomitantemente.Cumpre destacar que o processo de execução tem como escopo satisfazer o direito do credor.Assim, a ordem de repetição programada pelo SISBAJUD constitui tecnologia moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com potencial elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide.Ressalto que o princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor.Isto posto, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias.Deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados do executado.Obtida a resposta da ordem judicial, deverá ser observada as seguintes determinações:1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção;2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; OU3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §3º, do CPC).Havendo manifestação da parte executada quanto a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para a conversão da indisponibilidade em penhora.Concomitantemente, DEFIRO a consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que também será realizada pela Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), tendo como base os dados acima transcritos.Sem prejuízo, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se à restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.Proceda-se, ainda, a pesquisa INFOJUD, a qual deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s).Do resultado no RENAJUD ou INFOJUD, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informados no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel; bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel.No mesmo prazo, deverá indicar outros bens a penhorar e onde se encontrem, caso o resultado se mostre infrutífero ou os bens encontrados sejam insuficientes para satisfação do débito.Com a juntada das pesquisas via sistemas INFOJUD e SNIPER, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por esta magistrada e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas.Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

15/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(73)