Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5878727-42.2024.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5878727-42.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5878727-42.2024.8.09.0144Requerente: Orlanda Alves PazRequerido: Estado De GoiasSENTENÇAI. Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009.DECIDO.II. FundamentaçãoO processo comporta julgamento antecipado, ao teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não há vícios de ordem processual, bem como os pressupostos processuais encontram-se presentes.Embora a Fazenda Pública tenha se omitido em apresentar defesa, o efeito da revelia, que normalmente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplica integralmente. A jurisprudência do STJ reconhece que a Fazenda Pública deve ter garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da CF/88. Portanto, os efeitos da revelia não são aplicáveis neste caso, mas a ausência de contestação é relevante para a formação do convencimento do juízo.Ante a inexistência de preliminares e/ou nulidades a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança de contribuição previdenciária, na razão de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos de aposentadoria que não ultrapassam o teto da previdência social.É cediço que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional nº 65, de 2.12.2019.No que se refere às contribuições previdenciárias, o art. 149, §§ 1º e 1º-A da CF estabelece:“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”Da exegese do novel dispositivo constitucional, infere-se que em caso de déficit atuarial, o Estado poderá, mediante lei, fazer incidir contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo.Referendando a EC – Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, o art. 101 da Constituição do Estado de Goiás foi alterado, passando a ter disposição em consonância com a norma federal. Vejamos:“Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(…)§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30- 12- 2019.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.”Até então, como regra, a aludida contribuição só incidiria sobre vencimentos que superassem o teto previdenciário (limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), em observância ao disposto no § 18 do art. 40 da CF, incluído pela EC – Emenda Constitucional 41/2003, in verbis:"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(…)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."Sobre as alíquotas, a Lei Complementar Estadual 77, de 22 de janeiro de 2010, previa, em seu artigo 23, ipsis litteris:"Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: (…)II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal."Citada Lei Complementar, em 30 de dezembro de 2020, foi revogada pela Lei 161/2020, que estabeleceu a incidência da alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para os casos previstos no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: I– segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;II– segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.”Em verdade, seguindo a cronologia das normas estaduais, infere-se que à época da vigência da Lei Complementar 77/2010 não havia previsão específica sobre a alíquota devida pelo servidor inativo, cujos proventos estivessem entre um salário-mínimo e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.No caso em exame, a autora, a partir de abril de 2020, ainda que seus proventos não superassem o teto da previdência, passou a sofrer a incidência da contribuição previdenciária, à razão de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento).Entretanto, pelo exposto alhures, tal alíquota só seria devida ao segurado que recebesse, mensalmente, quantia superior ao teto previdenciário.Com efeito, para os servidores inativos/pensionistas com proventos entre um salário-mínimo e o valor estabelecido como teto da previdência, não havia alíquota prevista em lei, sendo inadmissível a incidência do índice de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), por analogia.Até porque, conforme previsto no art. 101, § 4º da Constituição Estadual as alíquotas podem variar de acordo com o valor dos proventos, não sendo única.De mais a mais, à luz do princípio da legalidade, a tributação, na forma prevista na Lei Complementar 161/2020 só poderá ocorrer a partir de sua entrada em vigor.Urge ponderar, ainda, que nos termos do art. 18, §2° da Lei Complementar n. 161/2020 durante o déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados de que trata o inciso II do citado artigo (14,25%) incidirá não só sobre aqueles que recebem acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS mas também sobre aqueles que percebem valores superiores ao salário-mínimo nacional.Dessarte, a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária no importe de 14,25% estão subordinadas aos seguintes pressupostos: (i) recebimento de valor que supere o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e (ii) auferimento de quantia que exceda o salário-mínimo nacional, sendo que nesse último caso, deverá ser comprovado na forma da lei o déficit atuarial.Na espécie, denota-se que foi devidamente comprovado o déficit atuarial, constituindo informação de caráter público amplamente acessível ao público no site oficial da GOIASPREV, qual seja: https:// www.goiasprev.go.gov.br, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade.Logo, é forçoso reconhecer que, no caso em espécie, restam preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 161 de 30/12/2020, para a regular cobrança da alíquota de 14,25%, todavia, apenas a partir da data em que a mencionada legislação passou a vigorar, qual seja, 30 de março de 2021, por sujeição ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a qual impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou e, tão somente, enquanto perdurar o déficit atuarial devidamente comprovado no processo.Nesse sentido é o entendimento da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no processo paradigma n. 5198922.60:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DEFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 77/2010, 161/2020 E 168/2021. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NAQUILO QUE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO RGPS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): A autora relata ser servidora pública estadual, pensionista, objetivando com a presente demanda a declaração da inconstitucionalidade da cobrança de alíquota previdenciária, referente ao mês de abril do ano de 2020, em que foi feito um desconto previdenciário correspondente a 14,25% de sua renda mensal que ultrapassou o salário mínimo. Afirma que o referido desconto passou a ser realizado de forma arbitraria sem qualquer previsão legal. Requereu, portanto, a condenação da parte ré à restituição dos valores já que foram descontados indevidamente, totalizando R$ 12.090,93.2. Sentença (mov. n.º 19): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Julgo Procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos descontos previdenciários impostos à parte autora, a partir do contracheque de abril de 2020 até 31 de março de 2021 (90 dias contados da entrada em vigor da Lei Complementar 161/2020 - art. 150, inciso III, ?c?, da Constituição da República), devendo ser devolvidas as parcelas descontadas a este título, desde o início dos descontos indevidos. [?]?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 32): Irresignada, a reclamada salienta que a Turma de Uniformização já decidira que no período de abril de 2020 a 31.03.2021 não havia lei em sentido estrito que determinasse a incidência de contribuição sobre os valores dos proventos de inatividade que fosse inferiores ao teto previdenciário. Aduz que a apontada ilegalidade residia apenas na incidência ada contribuição previdenciária sobre o valor compreendido entre o salário mínimo e o teto de RGPS, pois quanto aos valores que superam o teto a cobrança já era permitida pelo art. 40, § 18 da Constituição da República, incluído pela EC n. 40/2003, e regulamentado pela LC n. 77/2010. No entanto, assevera que em sede de embargos, pela leitura do dispositivo da sentença, poder-se-ia entender que a referida decisão declarou a ilegalidade da cobrança de qualquer contribuição previdenciária durante o período mencionado e determinou a restituição de todos os valores descontados dos proventos do embargado a esse título. Prosseguira arguindo que, ainda que se entenda que durante o período de abril de 2020 a março de 2021 a contribuição previdenciária tenha sido indevidamente majorada, não há como se negar que esta ainda seria devida, mesmo que em um montante menor, pois o recorrido percebia proventos em valores superiores ao teto do RGPS. Pugna pela limitação da condenação à devolução das contribuições previdenciárias cobradas no período de abril de 2020 a 30.03.2021 aos valores incidentes sobre o montante compreendido entre o salário-mínimo e o teto previdenciário.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Note-se que a matéria posta em recurso está circunscrita aos limites do comando sentencial para restituição da quantia descontada, tendo em vista aquilo recebido que ultrapassar o teto do RGPS. No processo paradigma de n.º 5198922-60.2021.8.09.0123, de relatoria do Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, a Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás apreciara a matéria, ficando o acórdão assim ementado: ?EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DEFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 161/2020 E 168/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Proposta de Súmula: ?No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela que excedente referido limite. A partir de então, vigeu a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00.?6.2 Dessa forma, de rigor a reforma da sentença, a fim de fazer constar no dispositivo da sentença, a limitação pretendida pelo recorrente. 6.4 Neste sentido é o entendimento que tem sido adotado no TJGO e pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: TJGO, 1ª Turma Recursal, RI n. 5673600-66.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 17/04/2023; Recurso Inominado Cível 5127361-51.2023.8.09.0043, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal, julgado em 18/03/2024.7. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformando a sentença, alterar a parte dispositiva, na qual deve constar: ?DECLARAR a nulidade dos descontos previdenciários impostos à parte autora, a partir do contracheque de abril de 2020 até 31 de março de 2021 (90 dias contados da entrada em vigor da Lei Complementar 161/2020 - art. 150, inciso III, ?c?, da Constituição da República), ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela que excedente ao referido limite, devendo ser devolvidas as parcelas descontadas a este título, desde o início dos descontos indevidos.?. Sentença mantida em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia." (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5014749-83.2023.8.09.0072, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 12/6/2024).Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária, prevista na Emenda Constitucional nº 65/2019, diante da ausência de lei específica, devem ser restituídos as contribuições descontadas desde abril de 2020 até 31/03/2021.III. DispositivoDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 14,25%, incidente sobre os proventos da parte autora ORLANDA ALVES PAZ que não superaram o teto previdenciário, tão somente, no período compreendido entre abril de 2020 até 30 de março de 2021 (marco inicial de incidência dos efeitos da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal);b) CONDENAR os requeridos ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIÁSPREV à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir de abril de 2020 até 30 de março de 2021, marco inicial de incidência dos efeitos da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, observando quanto aos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC (STJ tema 905).Do valor a ser apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir juros e correção monetária. Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E, com marco inicial a partir da data que cada verba se tornou devida, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ), de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, a atualização se dará nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, com incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e honorários, ao teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, DEIXO DE SUBMETER a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário).IV. Havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.a) A parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.b) Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A3

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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