Embargos à Execução 5620959-30.2024.8.09.0149 - TJGO

Juntada de Documento

03/06/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:03

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:03

Certidão Expedida

27/05/2025, 12:03

Transitado em Julgado

27/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5620959-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Celson Luiz De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por CELSON LUIZ DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados.Este juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou que o Autor pagasse as custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição, mas ele não tomou providência alguma.Inconformado, o Autor interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, mantendo a decisão exarada por este juízo, conforme ofício e Acórdão juntados no evento 14. É relatório. DECIDO.O artigo 290, do vigente Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando os autos, observo que o Autor intimado a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, quedou-se silente.Pois bem. A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO.1. Constatado o não pagamento das custas iniciais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois está é a imposição da lei processual (Art. 290 do CPC). 2. Portanto, quando a circunstância fático processual motivadora da extinção do processo for o não pagamento das custas iniciais, mesmo que o magistrado sentenciante se utilize de fundamentação prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, deve-se aplicar os efeitos do cancelamento da distribuição àquela sentença para que, ao final, não sobeje custas para a parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013347-28.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, APELAÇÃO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

25/04/2025, 20:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 20:07

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:33

Prazo Decorrido

25/04/2025, 13:31

Intimação Lida

09/04/2025, 15:24

Intimação Expedida

26/03/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 13:30

Intimação Efetivada

14/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

14/02/2025, 12:45

Certidão Expedida

14/02/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/12/2024, 19:01

Juntada de Documento

04/12/2024, 07:29

Juntada -> Petição

18/11/2024, 17:36

Juntada -> Petição

07/11/2024, 12:37

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/10/2024, 20:33

Intimação Efetivada

25/10/2024, 20:33

Autos Conclusos

14/08/2024, 16:12

Juntada -> Petição

13/08/2024, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 21:14

Intimação Efetivada

31/07/2024, 21:14

Certidão Expedida

26/06/2024, 13:17

Autos Conclusos

26/06/2024, 13:17

Processo Distribuído

25/06/2024, 19:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/06/2024, 19:01

Peticão Enviada

25/06/2024, 19:01

—

Juntada de Documento

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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