Execução de Título Extrajudicial 0229202-52.1999.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0229202-52.1999.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0229202-52.1999.8.09.0097Polo ativo: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDAPolo passivo: RUI BARBOSA DE SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Vera Cruz Agropecuária Ltda em desfavor de Rui Barbosa de Souza. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição de Mov. 170, a parte exequente requer a manutenção mensal da penhora incidente sobre verba salarial percebida pela cônjuge do executado, no percentual de 30% (trinta por cento), com fundamento na decisão anteriormente proferida nos autos (Mov. 157), a qual, ao apreciar pedido de desbloqueio formulado pela referida cônjuge, deferiu parcialmente a medida, autorizando a liberação parcial dos valores retidos e determinando a manutenção da constrição sobre o referido percentual depositado em conta bancária de sua titularidade. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise ao requerimento formulado pelo exequente (Mov. 170), pontuo que, embora este Juízo tenha anteriormente autorizado, em caráter excepcional, a manutenção da retenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado em conta bancária de titularidade da cônjuge do executado, tal autorização não pode ser estendida para alcançar descontos mensais diretamente em folha de pagamento, pelas razões jurídicas a seguir expostas. Inicialmente, destaca-se que a Sra. Sonia Maria da Luz Silveira e Souza, cônjuge do executado, não figura no polo passivo da presente execução, a qual tem como único devedor o Sr. Rui Barbosa de Souza, parte contra quem deve ser direcionada a pretensão executiva, nos exatos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.A legitimidade passiva no processo de execução é delineada pelo título executivo, sendo certo que, na hipótese, inexiste qualquer elemento que comprove a participação da cônjuge na relação jurídica que originou o título executivo, tampouco que a obrigação tenha sido contraída em benefício da entidade familiar, o que poderia, em tese, ensejar a comunicabilidade da dívida.No tocante à relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a constrição de percentual dos rendimentos do próprio devedor. Todavia, não há precedentes que autorizem, de forma automática, a penhora de salários de terceiros alheios à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado.Conquanto a meação possa ser atingida em casos específicos — quando a dívida tenha sido contraída em benefício do núcleo familiar — a verba de natureza salarial é direito personalíssimo, revestido de caráter alimentar, não integrando o patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.659, inciso VII do Código Civil.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO CÔNJUGE. ALÉM DE O CÔNJUGE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALÁRIO É INCOMUNICÁVEL E IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do cônjuge. Além de o cônjuge não ter integrado a lide, o salário é incomunicável e impenhorável. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23175782920248260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/12/2024)Ademais, a impenhorabilidade dos salários — prevista no art. 833, inciso IV, do CPC — constitui norma de ordem pública, voltada à proteção do mínimo existencial e à preservação da dignidade da pessoa humana. As exceções ali previstas não se aplicam ao caso concreto, tampouco autorizam a penhora de remuneração de terceiros não demandados.Portanto, a autorização excepcional conferida para manter parcela de valor já bloqueado em conta da cônjuge não pode ser ampliada para viabilizar retenções mensais sobre sua remuneração, medida que violaria frontalmente os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da responsabilidade patrimonial do devedor.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Mov. 170. Expeça-se alvará híbrido, tendo como beneficiário a parte exequente, VERA CRUZ AGROPECUÁRIA, para fins de transferência do valor de R$1.104,73 (mil cento e quatro reais e setenta e três centavos) bloqueados via SISBAJUD na Mov. 152, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária informada na Mov. 170. Faça constar no expediente que deverá a Instituição Financeira comprovar a realização das operações bancárias, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

14/05/2025, 00:00

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