Procedimento Comum Cível 5945866-41.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5945866-41.2024.8.09.0134Polo Ativo: Francisco Pereira Do NascimentoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Diante da necessidade de realização de prova pericial e, ainda, considerando a necessidade de substituição do expert como forma de assegurar a razoável duração do processo aos jurisdicionados (art. 5º, LXXVIII, da CF), RETIFICO A DECISÃO ANTERIOR, a qual resta revogada em sua totalidade e passará constar com a seguinte redação: DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA:Diante da necessidade de realização de prova pericial, conforme previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, determino a realização de perícia médica em mutirão, no Fórum local – cuja data e horário serão, posteriormente, agendados pelo cartório competente por meio de ato ordinatório e certificado nos autos para conhecimento das partes. Registro que somente serão considerados os documentos (atestados, exames e laudos médicos) que já tenham sido apresentados no feito, com antecedência de 5 (cinco) dias da realização do ato. Destaco, ainda, que as partes devem se atentar ao horário designado, bem como evitar comparecer no Fórum de forma antecipada, a fim de se evitar aglomerações. Além disso, as partes deverão comparecer na data e horário designados sem acompanhantes, exceto nos casos em que sua capacidade física ou mental.Para atuar no feito, NOMEIO o perito médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected] e FIXO os honorários periciais em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), os quais serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal art. 28, da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Requisite-se o pagamento, e expeça-se o alvará competente.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar desta intimação, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º).Prontamente, determino a expedição de ofício ao perito nomeado, constando a advertência de que este deverá observar os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, de modo que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. JUNTADO O LAUDO PERICIAL:Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC) e cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil.No mesmo ato, deverá a parte ré juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, IV e 2º, I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ).Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

23/04/2025, 00:00