Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6122696-52.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6122696-52.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 6122696-52.2024.8.09.0006Polo Ativo: Rodrigo Morais FerreiraPolo Passivo: Wemerson Rodrigues Dos Santos PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória ajuizada por RODRIGO MORAIS FERREIRA em face de WEMERSON RODRIGUES DOS SANTOS e DETRAN – GO, requerendo, no mérito, a transferência de propriedade e penalidades ao primeiro requerido.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAb initio, observa-se que o Detran de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que o veículo em questão é registrado em estado federado diverso, qual seja, o Estado de São Paulo, e, portanto, qualquer discussão sobre o mesmo é atribuição do Detran de São Paulo.Nesse sentido, tenho que razão assiste à autarquia goiana, pois do evento 16, arq. 4, percebe-se que, de fato, o veículo Placa: EDK7944, Renavam: 00194000460, pertence à jurisdição do Estado de São Paulo.Nesse viés, de acordo com as disposições contidas no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito, dentro de trinta (30) dias, a transferência da propriedade do veículo:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Outrossim, reza o inciso I do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I - for transferida a propriedade; (...)§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.A propósito, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 21- Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse mesmo sentido, consoante à atribuição dos órgãos executivos de trânsito, veja-se o seguinte julgado do egrégio TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto recurso secundum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão increpada, nos limites em que fora proferida. Sendo assim, eventual deliberação em seu âmbito acerca de questão ainda não decidida em primeira instância, qual seja, o pedido de chamamento do DETRAN-SP ao processo, acarretaria supressão de um grau de jurisdição, vedada pelo sistema processual pátrio. CLONAGEM DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IRREGULAR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL ORIGINAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DO REGISTRO ATUAL. PROVIDÊNCIA A CARGO DO DETRAN DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal só podem gerenciar, fiscalizar, controlar e executar atividades relacionadas ao trânsito nos limites de sua circunscrição territorial. Por isso, veda-se a ingerência do DETRAN de uma determinada unidade federativa na esfera de atuação de outro, sob pena de usurpação de competência, conforme interpretação conjunta dos arts. 22, I e III, 120 e 130 do CTB. 2. No caso dos autos, verificado que o automóvel objeto da demanda, ainda que em razão de transferência fraudulenta, está registrado e licenciado no Estado de São Paulo, somente após a baixa registral perante o DETRAN-SP poderá o DETRAN-GO realizar novo registro do veículo, de maneira a viabilizar a substituição da placa com nova identificação de caracteres, nos termos do art. 115, § 1º, do CTB. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. 3. Se a providência requerida em sede de tutela de urgência está a depender da prática de ato cuja atribuição é definida por lei a pessoa não integrante da relação processual, revela-se materialmente inviável a sua implementação, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da lide estabelecidos pela petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5022284- 46.2017.8.09.0081, Relator: SANDRA NERY DA SILVA, Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 29/08/2021).A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH do agravante, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de ofício ao DETRAN. (TRF-4, Agravo De Instrumento AI 50048757020234040000, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023.)LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Detran/Rn. Acolhimento. Infrações lavradas por órgão autuador diverso. Impossibilidade de a autarquia demanda anular as transgressões questionadas. (TJRN, Procedimento Comum Cível 8003826020208205131, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022.)Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran/GO, e, ato contínuo, nego seguimento ao presente feito neste Juizado Especial Fazendário do Estado de Goiás. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c 27 da Lei nº 12.153/09.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Outrossim, reza o inciso I do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 123. 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Nesse mesmo sentido, consoante à atribuição dos órgãos executivos de trânsito, veja-se o seguinte julgado do egrégio TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto recurso secundum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão increpada, nos limites em que fora proferida. Sendo assim, eventual deliberação em seu âmbito acerca de questão ainda não decidida em primeira instância, qual seja, o pedido de chamamento do DETRAN-SP ao processo, acarretaria supressão de um grau de jurisdição, vedada pelo sistema processual pátrio. CLONAGEM DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IRREGULAR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL ORIGINAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DO REGISTRO ATUAL. PROVIDÊNCIA A CARGO DO DETRAN DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal só podem gerenciar, fiscalizar, controlar e executar atividades relacionadas ao trânsito nos limites de sua circunscrição territorial. Por isso, veda-se a ingerência do DETRAN de uma determinada unidade federativa na esfera de atuação de outro, sob pena de usurpação de competência, conforme interpretação conjunta dos arts. 22, I e III, 120 e 130 do CTB. 2. No caso dos autos, verificado que o automóvel objeto da demanda, ainda que em razão de transferência fraudulenta, está registrado e licenciado no Estado de São Paulo, somente após a baixa registral perante o DETRAN-SP poderá o DETRAN-GO realizar novo registro do veículo, de maneira a viabilizar a substituição da placa com nova identificação de caracteres, nos termos do art. 115, § 1º, do CTB. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. 3. Se a providência requerida em sede de tutela de urgência está a depender da prática de ato cuja atribuição é definida por lei a pessoa não integrante da relação processual, revela-se materialmente inviável a sua implementação, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da lide estabelecidos pela petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5022284- 46.2017.8.09.0081, Relator: SANDRA NERY DA SILVA, Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 29/08/2021).A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH do agravante, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de ofício ao DETRAN. (TRF-4, Agravo De Instrumento AI 50048757020234040000, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023.)LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Detran/Rn. Acolhimento. Infrações lavradas por órgão autuador diverso. Impossibilidade de a autarquia demanda anular as transgressões questionadas. (TJRN, Procedimento Comum Cível 8003826020208205131, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022.)Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran/GO, e, ato contínuo, nego seguimento ao presente feito neste Juizado Especial Fazendário do Estado de Goiás. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c 27 da Lei nº 12.153/09.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00