Ação Penal - Procedimento Sumário 5948138-34.2024.8.09.0093 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5948138-34.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5948138-34.2024.8.09.0093Polo Ativo: Maristela Storti Rasteiro De OliveiraPolo Passivo: Augusto Gonçalves MartinsSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA - CRIME POR DANO QUALIFICADO - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) ajuizada por FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES e MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA (proprietárias da MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS, inscrição estadual nº 11.334.833-9 - FAZENDA TAMBORIL) em face dos proprietários da FAZENDA PARAÍSO (FAMÍLIA MARTINS) - AUGUSTO GONÇALVES MARTINS e MILENA GONÇALVES MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos.Narraram, em suma, o seguinte: que no dia 11/04/2024, madrugada, por volta das 04h, o gerente da fazenda Sr. Woffgan Alves Pereira, acordou com o alarme da fazenda disparando, que ao sair para averiguar, identificou que se tratava de alagamento/enchente/inundação na propriedade. Após amanhecer, verificou que o alagamento se deu em razão do rompimento de 3 barragens nas terras vizinhas, dispostas na extensão do rio, gerando prejuízos extensos e consideráveis para às proprietárias (evento 01).Ressaltaram que o levantamento do prejuízo foi sendo contabilizado com a identificação da perda de produção, equipamentos, consertos, reparos, substituições e reconstruções, de tudo que fora afetado e atingindo pelo alagamento (evento 01).Disseram que o alagamento/enchente/inundação que gerou prejuízo considerável as querelantes ocorreu em virtude do rompimento das barragens das terras vizinhas e tal fato é inconteste, e sendo estas propriedades dos querelados, logo, o nexo causal e a autoria delitiva restaram comprovadas (evento 01).E, ainda, que a ruptura evidencia que os proprietários falharam no dever de adoção de medidas conhecidas e disponíveis de segurança e emergência, assumindo o risco de produzir o resultado de rompimento das barragens de sua propriedade e alagamento de terras circunvizinhas, causando danos materiais e ambientais (evento 01).De modo que, a conduta dos querelados pode ser analisada como dolo eventual ou culpa, e em qualquer dos casos, foi determinante, ao passo que, se tivessem sido adotadas todas as normas exigidas na construção, manutenção e gestão das barragens, principalmente nas medidas de segurança adequadas, para prevenção, impediriam o resultado e os prejuízos ocorridos (evento 01).Aduziram estar a materialidade comprovada por fotos, vídeos, orçamentos, notas ficais, que confirmam os prejuízos gerados pelos danos oriundos do alagamento. Os danos causados ao patrimônio particular, bem como ao meio ambiente são a prova real e inequívoca da materialidade (evento 01).Além disso, detalharam sobre a responsabilidade civil dos danos causados, avaliando-os em R$ 279.063,54 (duzentos e setenta e nove mil, sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) (teoria do risco integral – responsabilidade objetiva) e responsabilidade criminal ambiental objetiva, anexando jurisprudência da seara cível (evento 01).Ao final, requereram o recebimento da queixa-crime e o deferimento da gratuidade da justiça; designação de audiência preliminar; em caso impossibilidade de conciliação, a citação dos querelados para responder aos termos da presente queixa-crime; seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar os querelados como incursos nas penas no art. 163, IV do CP; e a fixação de valor mínimo de indenização pelos danos materiais e ambientais causados, considerando como parâmetro real o valor dos prejuízos, nos termos do art. 387, IV do CPP; e condenação nos consectários da sucumbência (evento 01).E ainda protestou por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, pericial, testemunhal, inclusive o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas abaixo, bem como inserção de novas teses no curso do processo. Apresentou rol de testemunhas (evento 01).Juntada de procuração para o foro em geral (evento 01).Documentos pessoais, comprovante de endereço, Registro de Atendimento Integrado n. 38089219, Localização GPS, fotos, lista de prejuízos, planilha e mídias (evento 01).Processo distribuído (evento 2).O Ministério Público manifestou ciência da queixa-crime registrada no evento 01 e requereu o regular prosseguimento do feito (evento 07).No dia 14/11/2024 a queixa-crime foi recebida. Aplicou-se o rito comum sumário, previsto no artigo 531 e seguintes do Código de Processo Penal. Determinou-se a citação da parte querelada, por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (evento 09).Parecer ministerial dando ciência das certidões registradas nos eventos 17 e 19, que informaram sobre a impossibilidade de citação dos querelados Augusto Gonçalves Martins e Milena Gonçalves Martins. Por oportuno, pugnou seja a defesa das querelantes intimada para apresentação de endereço/telefones que viabilizem a citação (evento 25).Ordem de intimação da Defesa das querelantes para apresentar endereços/telefones que viabilizem a citação, no prazo de 10 (dez) dias (evento 27).Pedido de dilação de prazo (evento 30).O Ministério Público não se opôs ao pedido de evento 30 (evento 34).Deferimento do pleito formulado pela defesa das querelantes (concessão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os endereços e contatos atualizados dos querelados) (evento 35).Petição das querelantes informando endereços e contatos atualizados dos querelados (evento 38).Certidão positiva - citação de Milena Gonçalves Martins (evento 55) e de Augusto Gonçalves Martins (evento 62).No dia 23/04/2025, AUGUSTO GONÇALVES MARTINS e MILENA GONÇALVES MARTINS apresentaram resposta à acusação com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (evento 58). Extrai-se da defesa o seguinte: breve contextualização; que as querelantes deixaram de mencionar acerca das chuvas intensas e extraordinárias que ocorreram na região entre os dias 09/04/2024 a 11/04/2024 que geraram volume de água atípico; omitiram sobre a irregularidade das instalações de suas placas solares em área de preservação permanente (APP) e de reserva legal, o que foi fator determinante para os prejuízos alegados pelas querelantes; necessária rejeição da queixa-crime (impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não recolhimento de custas processuais e afronta ao artigo 806 do Código de Processo Penal; ausência de poderes específicos na procuração; e inépcia da inicial). No mérito, atipicidade da conduta face a ausência de dolo específico e excesso de chuvas entre os dias 09/04/2024 e 11/04/2024, bem com culpa exclusiva das querelantes (evento 58).Ao final, requereram o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; rejeição da queixa-crime (ausência de procuração com poderes específicos e inépcia da inicial); absolvição sumária haja vista a atipicidade da conduta (ausência de dolo específico). Arrolou testemunhas. Juntou documentos (evento 58).O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (evento 63).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARESII. 1 Inépcia da inicial acusatóriaAcerca dos requisitos da queixa-crime, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Sobre a exposição do fato criminoso, RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Código de Processo Penal Comentado, Salvador: JusPodivm, 2017) ressalta que: "(…) a peça acusatória deve narrar o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização, como, por exemplo, causas de aumento ou diminuição de pena, agravantes, etc. Essa descrição deve ser feita com dados fáticos da realidade, não bastando a simples repetição da descrição típica. Não basta, assim, limitar-se a parte acusadora a dizer que o acusado “subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, ou que teria “praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor”. Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva". O art. 41 do CPP estabelece todos os requisitos necessários para a elaboração da inicial acusatória. Dessa forma, a queixa crime deve trazer uma narrativa clara e lógica dos fatos praticados, com todas suas circunstâncias e características, devendo apontar, objetiva e subjetivamente, o fato delituoso praticado, a pessoa que o praticou, os meios empregados com todas as suas especificidades, além de especificar os prejuízos advindos com a conduta.Ademais, a conduta deve ser delimitada no tempo e no espaço, esclarecendo o modus operandi. Por fim, a motivação da conduta também se faz necessária, a fim de demonstrar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa, ou mesmo a ausência de crime.É certo que a ausência ou deficiência de algum desses elementos configura mera irregularidade, passível de correção. Contudo, quando a descrição dos fatos se dá de tal maneira que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, a inicial acusatória deve ser considerada inepta.O norte para eventual análise de inépcia ou não da inicial acusatória deve ser a possibilidade de exercício adequado do direito de defesa. A descrição genérica dos fatos, sem maiores elementos ou detalhamentos, com ausência de circunstâncias essenciais para sua intelecção, causa evidente prejuízo para a defesa do acusado.No caso em análise, da análise da exordial, verifico que as querelantes não apresentaram exposição de fato criminoso certo, com todas as circunstâncias, não havendo delimitação fática sobre o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal.Não há demonstração do nexo de causalidade entre os fatos e os querelados e nem da relevância causal das condutas.As querelantes não esclarecem qual a conduta e participação dos querelados para tipificação do crime descrito na queixa-crime, tampouco expõe o mínimo de suporte fático, o início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo.Trata-se de descrição genérica dos fatos (rompimento das barragens das terras vizinhas - propriedade dos querelados), sem maiores elementos ou detalhamentos.A necessidade de individualização da conduta é extremamente necessária nesses casos para que se verifique o preenchimento das condições da ação.Assim, para que seja possível individualizar todos os fatos e proceder com o devido processo legal é necessária a individualização mais precisa possível das condutas, com a exposição de todos os fatos individualmente considerados no tempo.A ausência de delimitação dos fatos obsta não só a correta individualização dos fatos imputados, mas também a própria análise da presença de decadência ou não, tendo em vista o prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa.O exercício de ação penal pressupõe o preenchimento dos (a) Pressupostos Processuais; (b) Requisitos Procedimentais; e, (c) Condições de Exercício; Hipótese Acusatória, composta pelos seguintes "pontos do caso": (a) O quê?; (b) Quem?; (c) Onde?; (d) Quando?; (e) Como?; (f) Com que meios?; (g) Por quê?; (h) Dolo ou Culpa (Elemento Subjetivo)?; (i) Consequências?; (j) Qual o Tipo Penal (imputação)?; e, (k) Qual é a Pena?Assim, deve narrar não só o que, mas como ocorreu. Por isso deve seguir o modelo tópico-interrogativo (quis, quid, ubi, quando, quibus auxiliis), segundo o qual é preciso apontar, (i) quem é o acusado?; (ii) quais condutas lhe são imputadas?; (iii) onde teriam sido realizadas?; (iv) quando, (data) ocorreram? e; (v) com que meios as realizou? A importância de se fixarem esses limites reside justamente no fato de que é impossível o exercício da defesa quando as condutas não são narradas.Na hipótese, a Queixa-Crime não atende aos requisitos necessários ao exercício da ação penal (os fatos foram narrados de forma genérica).A propósito: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. É inepta a queixa-crime oferecida em desacordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RSE: 55894898620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R)). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS DO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 2. Contudo, no caso dos autos, constata-se flagrante constrangimento ilegal, evidenciado pela simples leitura da queixa-crime e do acórdão que manteve a condenação, de maneira que se torna desnecessária a avaliação de outros elementos probatórios e, consequentemente, torna a matéria passível de discussão no âmbito do habeas corpus. 3. A queixa-crime não narrou, com todas as circunstâncias, o delito de calúnia, fazendo menção apenas às afirmações da acusada que primam pela generalidade e não apontam nenhum dado específico em que consistiu a ameaça supostamente cometida pelo ofendido. 4. Da mesma forma, não houve no acórdão recorrido descrição pormenorizada das circunstâncias do delito que a ré pretendeu imputar à vítima, circunstância que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 179300 RJ 2023/0117942-2 QUEIXA-CRIME. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140 C/C ARTIGO 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. Na hipótese, considerando que, entre as datas dos fatos apontados na peça acusatória e a presente, não se operou nenhuma das causas interruptivas do prazo prescricional, previstas no artigo 117 do Código Penal, a rejeição da queixa-crime conforme artigo 395, II, do Código de Processo Penal, é medida impositiva. CRIME DE CALÚNIA. INÉPCIA, FORMAL E MATERIAL, DA PEÇA ACUSATÓRIA. Em relação ao crime de calúnia, previsto no artigo 138 c/c artigo 141, II e III, ambos do Código Penal, é inepta a queixa-crime que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa, devendo ser rejeitada, conf. art. 395, I, II e III, c/c o art. 41 todos do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME REJEITADA. TJGO, QUEIXA 316711-64.2012.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/08/2018, DJe 2579 de 31/08/2018. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. É inepta a queixa-crime oferecida em desacordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5589489-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/11/2022, DJe de 10/11/2022. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INÉPCIA DA INICIAL - QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO. Para que haja o recebimento da inicial acusatória, todos os fatos, bem como as circunstâncias em que o crime foi cometido, devem estar descritos de forma clara e precisa, a fim de proporcionar o exercício da ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0319608-35.2019.8.13.0024 Belo Horizonte. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A narrativa na peça acusatória inicial não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. O Querelante ao imputar os delitos de calúnia, difamação e injúria, não expôs os fatos conforme exigência do art. 41 do CPP, pois, não externou todas as circunstâncias necessárias, tempo e lugar dos acontecimentos. 2. Não se verifica a tipicidade das referidas condutas delituosas, narrada pelo Querelante, o que leva ao reconhecimento da inexistência de materialidade delitiva. A queixa não descreve fato típico que o Querelado teria dirigido ao Querelante. 3. Não há elementos de provas que consubstanciem a materialidade das condutas delituosas, pois, mesmo que os fatos divulgados aponte o nome do Querelante, a documentação juntada demonstra que a Querelada limitou-se a divulgar o resultado de investigação criminal. 4. Necessário o reconhecimento das irregularidades, pelo não preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 44 do Código de Processo Penal, que ensejam na rejeição da Queixa-Crime, previstas no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 5. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4001259-81.2017.8.04.0000 AM 4001259-81.2017.8.04.0000. Entretanto, tal preliminar se confunde com o mérito e será melhor analisada no capítulo próprio. II.2 - Ausência de procuração com poderes específicosPrescreve o artigo 44 do Código de Processo Penal: "Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". Da análise dos autos, em especial da procuração, verifico que não foi juntada procuração com poderes especiais, em que conste do instrumento do mandato o nome das querelantes e do querelados, e menção ao fato criminoso.Logo, ausentes os preceitos descritos no art. 44 do Código Penal. II.3 – Gratuidade de JustiçaVerifico que as quereladas apresentaram pedido de gratuidade da justiça e a queixa-crime foi recebida.Entretanto, melhor analisando o feito, verifico que as quereladas não se enquadram no conceito de hipossuficientes.Como bem pontuado pelos querelados, as querelantes têm condições de arcar com as custas processuais, uma vez que são proprietárias dos imóveis de matrícula sob o n. 47.140 e n. 47.803, com área de aproximadamente 1.500 hectares, que ao todo vale mais de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) certidões dos imóveis em anexo.Certamente essas áreas são exploradas pelas querelantes, diretamente ou por arrendamento, possibilitando rendimentos que seguramente permitem que as querelantes tenham condições de arcar com as custas.Outrossim, pedem indenização de valor expressivo (R$ 279.063,54 (duzentos e setenta e nove mil, sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) e nenhum valor recolhem.A necessidade de recolhimento das custas está prevista no artigo 806, caput, do Código de Processo Penal. Vejamos: "Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas". Ressalto que o recolhimento das custas se configura como verdadeira condição de procedibilidade da ação penal, e o seu não recolhimento inviabiliza o recebimento da queixa crime. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO - QUEIXA-CRIME - NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 806 CPP - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. - Nos termos do artigo 806 do CPP, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, sendo que a ausência do ato acarreta a falta de condição de procedibilidade da ação. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: 5000263-20.2021.8.13.0083. Dessa feita, considerando que a propositura da ação penal somente produz efeitos jurídicos quando preenchidos todos os requisitos legais, e estas não foram atendidas pelas querelantes, não há dúvidas que repercute na ausência de pressuposto necessário ao regular processamento da ação penal.Registro que o acolhimento das preliminares levaria inevitavelmente a rejeição tardia da queixa-crime.Entretanto, verifico que a peça inicial padece de mal maior, conforme será demonstrado no mérito. DO MÉRITOO juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente". As querelantes apresentaram queixa-crime pela prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal (dano qualificado).Prevê os artigos 163 e 167 do Código Penal: "DanoArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais graveIII - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência".(…)"Ação penalArt. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa". O objetivo jurídico da norma penal em análise é a proteção/tutela de bens alheios, públicos ou particulares, móveis ou imóveis, visando preservar sua qualidade intrínseca e integridade material, no todo ou em parte, não sendo necessário à sua configuração a obtenção de vantagem econômica, sendo tal delito crime comum, na medida em que não exige condição especial do agente ativo, podendo ser praticado por um só agente (unissubjetivo), que se configura pela efetiva lesão aos direitos inerentes à propriedade da coisa e, por força do que determina o art. 18, paragrafo único, do CP, é doloso, não se configurando, portanto, quando sua ocorrência se dá por culpa e exige para sua consumação que a coisa alheia seja efetivamente destruída, inutilizada ou deteriorada, sendo crime instantâneo, pois a consumação há que coincidir com a destruição, inutilização ou deterioração, na medida em que não se protrai no tempo.Tem-se, portanto, que para que se configure o crime de dano é necessário que o agente ativo aja dolosamente contra o patrimônio da vítima. Ressalto, ademais, que é necessária a demonstração de dolo específico, ou seja, é necessário demonstrar um fim especial almejado pelos agentes, e não apenas a vontade de cometer o crime. Sem a demonstração desse dolo específico, a conduta sequer poder ser enquadrada como crime,In casu, verifico que as querelantes não apresentaram comprovação de dolo específico (ANIMUS NOCENDI)Não se extrai dos fatos intenção deliberada dos querelados de causar dano ou prejuízo ao patrimônio das querelantes.Assim, não se observa o nexo causal entre a conduta praticada e o resultado, não se observando, portanto, dolo na conduta que resultou no dano.Acerca da necessidade de efetiva demonstração do dolo à configuração do crime em comento, é pacífico o entendimento jurisprudencial, veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. TENTATIVA DE FUGA DA VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, "para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi" (AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, relator. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). 2. Contudo, tal entendimento não se aplica à hipótese vertente, porquanto consta tanto da sentença condenatória quanto do acórdão ora impugnado ter ficado "demonstrado que o acusado deteriorou, por meio de chutes, coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, qual seja, a viatura da Polícia Militar de placas GJH-0657 [...]" e que a intenção de fuga "não foi asseverada nem por ele próprio [paciente] nas duas ocasiões em que interrogado". Dessarte, não se aplica à hipótese vertente a jurisprudência na qual "a destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta" ( HC n. 260.350/GO, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 694937 SC 2021/0302308-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 2 - "A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta" ( HC n. 260.350/GO, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). 3 - Agravo regimental desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 409417 SC 2017/0180425-0. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1722060 PE 2018/0024430-1. Há, ainda a possibilidade dos danos alegados pelas querelantes terem sido provenientes do excesso de chuva e do forte fluxo de água advindo do Ribeirão Paraíso, que margeia a fazenda das querelantes.Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.No caso, verifico que o fato narrado evidentemente não constitui crime ante a ausência de dolo específico, o que leva à absolvição sumária dos querelados.Por outro lado, registro que cabe as quereladas, caso entendam dessa forma, pleitear indenização na seara cível (responsabilidade civil - artigos 186 e 187 do Código Civil). III – DISPOSITIVOAnte ao exposto, pela evidência de atipicidade do fato, ABSOLVO SUMARIAMENTE os querelados AUGUSTO GONÇALVES MARTINS e MILENA GONÇALVES MARTINS, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Uma vez transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição, excluindo-se o nome dos querelados e arquivando-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

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