Cumprimento de sentença 5264916-27.2019.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de sentença 5264916-27.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5264916-27.2019.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68PROMOVENTE: Anthony Gabriel Guimarães GamaPROMOVIDO(A):Eduardo De Oliveira GamaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório,ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por Anthony Gabriel Guimarães Gama, representado por sua genitora Elisangela Correia Guimarães, em desfavor de Eduardo De Oliveira Gama.A execução foi recebida e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte exequente (mov. 64).O executado foi devidamente citado (mov. 68).A parte exequente requereu a decretação da prisão do executado (mov. 73).Parecer ministerial favorável ( mov. 76). É o relato. Decido. Consta dos autos que o executado, mesmo depois de citado/intimado, não efetuou o pagamento da dívida, o que motivou a parte exequente pugnar pela decretação da prisão civil do devedor em regime fechado.Tem-se, no caso, que a prisão civil por dívida alimentar está inserida no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal, e é condicionada ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. Deste modo, a prisão civil pelo descumprimento da prestação de alimentos é resultado do processo de execução promovido pela exequente, desde que, no tríduo legal, não demonstre o devedor o pagamento do crédito requerido, deixe de efetuá-lo neste momento processual, ou não apresente justificativas convincentes para o inadimplemento, que é o caso destes autos.Ressalta-se, no entanto, que a prisão por dívida alimentar configura medida excepcional, pelo que a escolha do referido procedimento executório haverá de ser acolhido em atenção às últimas 03 (três) prestações em atraso, contadas do ajuizamento da execução.Portanto, é certo que o fundamento da prisão civil é obrigar o devedor a prestar os alimentos necessários à sobrevivência da prole, não restando a este Juízo outra opção senão a de decretar a prisão civil do executado.No caso em discussão, o executado quedou-se inerte após regular intimação/citação para pagamento dos alimentos devidos, deste modo, não resta alternativa a este Juízo, se não decretar-lhe a prisão nos termos do artigo 528, § 1º do Código de Processo Civil.É o quanto basta. Ante às razões apresentadas, com fulcro no citado dispositivo Constitucional e no artigo 528, § 3º do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de EDUARDO DE OLIVEIRA GAMA, portador do CPF nº 062.104.971-95, pelo prazo de 01(um) mês, podendo livrar-se solto caso pague as prestações a serem calculadas, a partir das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, descontados os valores que eventualmente tiver pago, observando-se a planilha atualizada apresentada à mov. 73, arq.02.Após o prazo para recurso, registre-se a ordem de prisão civil no sistema BNMP-3, incluindo o prazo de 30 (trinta) dias para efeito de registro, sem prejuízo aos meses fixados.Conforme provimento nº 40 de 28/11/2019, expedido pela Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o prazo de validade do mandado de prisão no sistema BNMP-3 será de dois anos.Vencido o prazo de um mês deverá ser colocado em liberdade o executado, caso por outro motivo não estiver recluso. Neste contexto, incumbe a autoridade policial responsável providenciar a soltura independente de ordem judicial, sob pena de responsabilização (Ofício Circular 165/2017-SEC -CGJ).Caso necessário, expeça-se o competente alvará de soltura e baixa no BNMP-3.Determino, em razão disso, que a presente demanda fique SUSPENSA pelo prazo de validade do mandado de prisão no sistema BNMP-3, ou até que seja cumprida a prisão civil.Uma vez cumprido o mandado de prisão, remetam-se os autos à Custódia Ágil, para realização da audiência de custódia. Findo o prazo de validade do mandado de prisão no sistema BNMP-03 sem o seu cumprimento, deverá o exequente ser intimado, por seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no feito ou conversão do rito, sob pena de arquivamento do processo no estado em que se encontra.Registre-se o número do CPF do executado na capa dos autos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(114)