Execução de Título Extrajudicial 5115285-35.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.286,06

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

07/08/2025, 12:30

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:30

Juntada -> Petição

05/08/2025, 18:02

Intimação Efetivada

02/08/2025, 10:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

02/08/2025, 10:32

Intimação Expedida

02/08/2025, 10:32

Autos Conclusos

29/07/2025, 18:40

Juntada -> Petição

29/07/2025, 17:30

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:53

Autos Conclusos

25/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

25/07/2025, 17:47

Intimação Efetivada

23/07/2025, 08:10

Certidão Expedida

23/07/2025, 08:08

Todas as movimentações(58)

Processo Arquivado

07/08/2025, 12:30

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:30

Juntada -> Petição

05/08/2025, 18:02

Intimação Efetivada

02/08/2025, 10:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

02/08/2025, 10:32

Intimação Expedida

02/08/2025, 10:32

Autos Conclusos

29/07/2025, 18:40

Juntada -> Petição

29/07/2025, 17:30

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:53

Autos Conclusos

25/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

25/07/2025, 17:47

Intimação Efetivada

23/07/2025, 08:10

Certidão Expedida

23/07/2025, 08:08

Intimação Expedida

23/07/2025, 08:08

Mandado Não Cumprido

22/07/2025, 21:14

Mandado Expedido

08/07/2025, 11:25

Intimação Efetivada

03/07/2025, 11:50

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 11:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 11:42

Autos Conclusos

02/07/2025, 18:56

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:35

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 17:15

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:15

Autos Conclusos

26/06/2025, 07:56

Juntada -> Petição

25/06/2025, 20:31

Intimação Efetivada

17/06/2025, 20:01

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:31

Juntada de Documento

17/06/2025, 15:31

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:28

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:45

Juntada de Documento

24/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5115285-35.2025.8.09.0007Polo Ativo: Speed Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda.Polo Passivo: Geraldo Aparecido Dos SantosDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Geraldo Aparecido Dos Santos - CPF n.º 402.633.551-87, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 15:53

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:53

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/04/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:23

Juntada de Documento

08/04/2025, 12:36

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:05

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 16:40

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:40

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","

17/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/02/2025, 16:17

Citação Expedida

14/02/2025, 13:47

Intimação Efetivada

14/02/2025, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 13:21

Processo Distribuído

14/02/2025, 12:07

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 12:07

Peticão Enviada

14/02/2025, 12:07

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 13:21

Decisão

•19/02/2025, 16:40

Decisão

•14/04/2025, 15:53

Decisão

•30/06/2025, 17:15

Decisão

•03/07/2025, 11:42

Decisão

•28/07/2025, 14:53

Sentença

•02/08/2025, 10:32

15/04/2025, 00:00