Procedimento Comum Cível 5113313-72.2025.8.09.0090 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113313-72.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5113313-72.2025.8.09.0090Requerente: Daniela Gomes De OliveiraRequerido(a): Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Ação revisional c/c consignação em pagamento, ajuizada por Daniela Gomes De Oliveira em face de Banco Pan S.a., já qualificados nos autos.Como fundamento de sua pretensão, narra a autora ter celebrado com a ré em 11/08/2023 um contrato de financiamento de veículo com garantia em alienação fiduciária, assinando, na oportunidade, uma nota promissória em branco.Em sede de tutela de urgência requer: a) a devolução da nota promissória em comento; b) a abstenção de inclusão de seu nome no rol de inadimplentes; c) a exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; d) a manutenção do veículo na posse da autora.Pretende a inversão do ônus da prova.É o breve relatório. Decido.Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.Considerando a documentação colacionada aos autos, reconheço a hipossuficiência da parte autora e DEFIRO a gratuidade da justiça em seu benefício. ANOTE-SE.Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Nos termos do art. 300, caput e §3º, todos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Em relação ao pedido de consignação em pagamento, a probabilidade do direito resta demonstrada ante a intenção da parte em providenciar o depósito das parcelas em juízo.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na possibilidade da empresa recusar a receber o valor a menor, o que acarretaria aumento do débito da requerente.Por outro lado, registro que a consignação em pagamento é um direito do devedor, e embora a autora possa providenciar o pagamento que entende devido em juízo, a jurisprudência é firme no sentido de que apenas o depósito integral tem o condão de obstar que a instituição financeira pleiteie a posse do bem ou promova com restrições de crédito. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ELISÃO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJGO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante é direito da parte autora depositar em juízo os valores que entende como devidos na ação revisional, porém, os depósitos efetuados em valores inferiores aos contratados não são capazes de ilidir os efeitos da mora. 2. Somente é possível a elisão da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de não inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, se a parte devedora/agravante depositar em juízo o valor integral, conforme pactuado no instrumento contratual entabulado com a instituição financeira agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5343823- 39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). Grifei.Neste sentido, ressalto ainda que os efeitos da mora não ficam afastados pela simples discussão do contrato, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor” (Súmula 380).Por consequência, a discussão do débito em juízo, com ou sem o depósito parcial das parcelas, não são suficientes para vedar a inscrição do nome do devedor no SERASA ou em outros órgãos semelhantes, bem como impedir a adoção de outras medidas a fim de garantir o crédito por parte da requerida.Ademais, importante ressaltar que a alegação de abusividade não tem o condão de suspender os efeitos do contrato, mormente porque, somente poderá ser avaliada em sede de cognição exauriente, conforme entendimento da nossa Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. (…)3. A mera propositura de ação revisional não é motivo suficiente a suspensão dos descontos mensais pactuados entre os litigantes, sendo que, no caso em apreço, os documentos inaugurais não são suficientes, in limine, a se concluir pela alegada ilegalidade dos juros avençados no contrato de financiamento discutido, merecendo, assim, de maior dilação probatória. (...) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02670805620188090000, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2018). Grifei.Sendo assim, somente se mostra possível o deferimento do pleito de consignação do valor que reputa devido, sem, contudo, promover com a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento bem como de suas medidas restritivas, garantir a posse do bem ao autor, ou a devolução da suposta nota promissória dada em pagamento.Isto posto, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida a rigor.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, AUTORIZO o depósito em juízo dos valores considerados devidos a título do contrato mencionado na exordial.No mais, considerando a presença da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Disposições gerais:1. Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação no CEJUSC, CITEM-SE os réus e intime-os.Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada.Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n° 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/GO, devendo a parte observar o montante estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias e devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, exceto se for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a remuneração do profissional de conciliação corresponderá ao patamar disposto no Decreto Judiciário nº 2.736/2021 do TJ/GO e o respectivo pagamento observará as condições e os procedimentos regulados na referida normativa.INTIMEM-SE ambas as partes para, em 05 (cinco) dias úteis, informarem um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no CEJUSC (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC.2. Deixando de informar número telefônico conforme determinado acima, entender-se-á que a parte não possui interesse na supracitada audiência, iniciando-se após o transcurso do prazo assinalado o período de 15 (quinze) dias úteis para a parte requerida apresentar defesa, independente de nova intimação, sob pena de revelia.3. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente.4. Após, façam-me os autos conclusos.Sem prejuízo, EXCLUA-SE o indicativo de urgência nos autos considerando o teor da presente decisão.Concedo à presente decisão força de carta de citação, mandado e ofício.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Impugnação

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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