Procedimento Comum Cível 5961219-76.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 245.665,52

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

09/05/2026, 09:00

Intimação Efetivada

05/05/2026, 08:01

Intimação Expedida

05/05/2026, 07:57

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 21:03

Autos Conclusos

13/04/2026, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2026, 17:24

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:22

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:26

Retirado de Pauta

12/03/2026, 18:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 18:21

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:24

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:24

Juntada -> Petição

11/03/2026, 23:26

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(106)

Juntada -> Petição

09/05/2026, 09:00

Intimação Efetivada

05/05/2026, 08:01

Intimação Expedida

05/05/2026, 07:57

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2026, 21:03

Autos Conclusos

13/04/2026, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2026, 17:24

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:22

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:26

Retirado de Pauta

12/03/2026, 18:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 18:21

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:24

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:24

Juntada -> Petição

11/03/2026, 23:26

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:34

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:34

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2026, 15:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2026, 18:12

Certidão Expedida

13/02/2026, 15:45

Autos Conclusos

13/02/2026, 15:45

Cálculo de Custas

13/02/2026, 09:12

Certidão Expedida

11/02/2026, 18:06

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

22/01/2026, 16:07

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:52

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:52

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:52

Intimação Expedida

19/12/2025, 10:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 20:36

Prazo Decorrido

11/12/2025, 14:26

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:26

Juntada -> Petição

01/12/2025, 16:19

Intimação Efetivada

28/11/2025, 12:21

Intimação Efetivada

28/11/2025, 12:21

Intimação Expedida

28/11/2025, 12:13

Intimação Expedida

28/11/2025, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

28/11/2025, 07:46

Certidão Expedida

30/10/2025, 13:49

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:49

Juntada -> Petição

21/10/2025, 11:21

Intimação Efetivada

01/10/2025, 12:10

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:52

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:52

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

30/09/2025, 18:52

Autos Conclusos

24/09/2025, 10:17

Juntada -> Petição

23/09/2025, 18:57

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:36

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/08/2025, 21:38

Autos Conclusos

25/08/2025, 15:02

Processo Redistribuído

25/08/2025, 14:56

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/08/2025, 14:11

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:31

Processo Redistribuído

20/08/2025, 18:41

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

20/08/2025, 18:28

Certidão Expedida

11/08/2025, 18:34

Autos Conclusos

11/08/2025, 18:34

Certidão Expedida

04/08/2025, 13:06

Certidão Expedida

31/07/2025, 17:48

Certidão Expedida

31/07/2025, 17:47

Recurso Autuado

31/07/2025, 17:45

Recurso Distribuído

31/07/2025, 12:36

Recurso Distribuído

31/07/2025, 12:36

Certidão Expedida

31/07/2025, 12:35

Juntada -> Petição

25/07/2025, 10:13

Intimação Lida

18/07/2025, 02:56

Intimação Expedida

17/06/2025, 22:32

Ato Ordinatório

12/06/2025, 17:20

Juntada -> Petição -> Apelação

12/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5961219-76.2024.8.09.0149Polo Ativo: Espólio Valdivina Luiza Da Silva CostaPolo Passivo: Marcelino Alves CassianoSENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE VALDIVINA LUIZA DA SILVA COSTA, representado por MARÍLIA CÁSSIA DA COSTA E SILVA e LUIZ CARLOS DA COSTA E SILVA, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MARCELINO ALVES CASSIANO, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e julgou extinto o processo com resolução de mérito.Em suas razões, os embargantes alegam omissão na sentença embargada, sustentando que não foi considerada a existência de ação de execução anterior (Processo nº 0310600-15.2006.8.09.0149), que teria por objeto os mesmos cheques ora cobrados e que, segundo os embargantes, teria interrompido o prazo prescricional.Afirmam os embargantes que a ação de execução foi ajuizada em 10/10/2006 e extinta sem resolução de mérito em 14/01/2020, tendo havido citação válida do executado, o que interromperia a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil.Foi juntada aos autos certidão completa do processo de execução anterior, demonstrando sua tramitação e extinção sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC).É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, verifico a existência da omissão apontada, uma vez que a sentença embargada não apreciou a alegação dos autores quanto à existência de ação de execução anterior e seu alegado efeito interruptivo da prescrição. Passo, portanto, a sanar tal omissão.Conforme se verifica da certidão juntada aos autos, a execução anterior (Processo n.º 0310600-15.2006.8.09.0149) foi distribuída em 10/10/2006, tendo por objeto os mesmos cheques que fundamentam a presente ação de cobrança. O processo foi extinto sem resolução do mérito em 04/11/2019, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte autora.A questão jurídica central refere-se aos efeitos da extinção por abandono da causa sobre a interrupção da prescrição decorrente de eventual citação.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a citação realizada em processo extinto sem resolução do mérito por inércia ou abandono do autor não interrompe a prescrição. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito, por inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73), não tem o condão de interromper a prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 779.587/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 13/10/2017.)Este entendimento também é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. A ação monitória fundada em pretensão de cobrança de dívida líquida, constante em documento particular, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como Enunciado da Súmula 504 do STJ (notas promissórias). 2. A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito não importa na interrupção do prazo prescricional nos casos de extinção por inércia da parte autora ou abandono da causa (art. 485, II e III CPC). 3. Considerando que a primeira ação executiva ajuizada pelos apelantes foi extinta sem resolução de mérito, por abandono, não há falar em interrupção do prazo prescricional, a se reconhecer prescrita a pretensão monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 52706476820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)A razão para este entendimento está na lógica de que não se pode permitir que o autor, por sua própria inércia e desídia no prosseguimento do feito, beneficie-se do efeito interruptivo da prescrição. Trata-se de aplicação dos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).Assim, mesmo que tivesse ocorrido a citação válida do executado no processo anterior (o que não está comprovado nos autos), tal citação não teria o efeito de interromper a prescrição, considerando que o processo foi extinto por abandono da causa.No caso em análise, os cheques que fundamentam a cobrança foram emitidos em 26/04/2006 e 10/05/2006, e a presente ação foi ajuizada apenas em 14/10/2024, muito além do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ainda que se considerasse o termo inicial da prescrição a data da devolução dos cheques.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo a existência da ação de execução anterior (Processo n.º 0310600-15.2006.8.09.0149), porém, MANTENHO a sentença embargada.Permanecem, portanto, os demais termos da sentença embargada inalterados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/05/2025, 17:59

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:59

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -&g

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

01/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:36

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/04/2025, 17:36

Autos Conclusos

07/03/2025, 13:37

Juntada -> Petição

20/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -&g

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 13:27

Intimação Efetivada

14/02/2025, 13:27

Autos Conclusos

13/02/2025, 13:03

Juntada -> Petição

12/02/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 12:11

Intimação Efetivada

17/01/2025, 12:11

Autos Conclusos

08/01/2025, 09:56

Processo Redistribuído

07/01/2025, 15:08

Decisão -> Declaração -> Incompetência

20/12/2024, 09:33

Intimação Efetivada

20/12/2024, 09:33

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:56

Juntada -> Petição

18/12/2024, 18:27

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/11/2024, 12:54

Intimação Efetivada

25/11/2024, 12:54

Autos Conclusos

11/11/2024, 17:25

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:17

Certidão Expedida

05/11/2024, 14:57

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:57

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

30/10/2024, 14:46

Intimação Efetivada

30/10/2024, 14:46

Autos Conclusos

15/10/2024, 11:42

Processo Distribuído

14/10/2024, 23:01

Peticão Enviada

14/10/2024, 23:01

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 14:46

Decisão

•25/11/2024, 12:54

Decisão

•20/12/2024, 09:33

Despacho

•17/01/2025, 12:11

Despacho

•14/02/2025, 13:27

Sentença

•01/04/2025, 17:36

Sentença

•21/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:20

Decisão

•20/08/2025, 18:28

Decisão

•25/08/2025, 14:11

Decisão

•28/08/2025, 21:38

Decisão

•30/09/2025, 18:52

Decisão Monocrática

•28/11/2025, 07:46

Decisão Monocrática

•18/12/2025, 20:36

Relatório

•20/02/2026, 18:12

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/10/2024, 14:46

Decisão

22/05/2025, 00:00

•25/11/2024, 12:54

Decisão

•20/12/2024, 09:33

Despacho

•17/01/2025, 12:11

Despacho

•14/02/2025, 13:27

Sentença

•01/04/2025, 17:36

Sentença

•21/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:20

Decisão

•20/08/2025, 18:28

Decisão

•25/08/2025, 14:11

Decisão

•28/08/2025, 21:38

Decisão

•30/09/2025, 18:52

Decisão Monocrática

•28/11/2025, 07:46

Decisão Monocrática

•18/12/2025, 20:36

Relatório

•20/02/2026, 18:12

Despacho

•12/03/2026, 18:21

Despacho

•04/05/2026, 21:03