Embargos à Execução 5455039-21.2019.8.09.0103 - TJGO

Embargos à Execução 5455039-21.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução, na qual foi reconhecida a exigibilidade de nota promissória. O apelante pleiteia o efeito suspensivo do recurso, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inexistência da relação jurídica que originou a dívida excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; e (iii) a possibilidade de afastamento da exigibilidade do título executivo com fundamento na inexistência da relação jurídica subjacente; (iv) se restou demonstrado o excesso de execução alegado pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, não sendo admitida sua formulação nas próprias razões recursais. Assim, não se conhece do pedido de efeito suspensivo.4. Não há cerceamento de defesa quando as provas requeridas são consideradas desnecessárias pelo juízo, sobretudo quando realizada perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do apelante na nota promissória. O magistrado, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes ao deslinde da controvérsia, conforme art. 370 do CPC.5. A nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, submetido ao princípio da abstração, que afasta a necessidade de demonstração da causa debendi. Para desconstituí-la, cabia ao apelante o ônus de comprovar a inexistência da obrigação ou a má-fé do credor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos autos.6. O excesso de execução deve ser comprovado pelo embargante, nos termos do art. 917, § 2º, do CPC, mediante a indicação do valor correto que entende devido e a apresentação da memória de cálculo correspondente, o que não foi realizado nos autos. Assim, não há como reconhecer eventual excesso na cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Tese de Julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento próprio e em autos apartados, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo inadmissível sua formulação nas razões recursais. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é considerada desnecessária pelo juízo, especialmente diante da realização de perícia conclusiva sobre a autenticidade de assinatura em título de crédito. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, cuja exigibilidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da inexistência da obrigação ou má-fé do credor, ônus que incumbe ao devedor. 4. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo embargante, com indicação do valor correto e apresentação da memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: Art. 1.012, § 3º, CPC; Art. 370, CPC; Art. 373, I, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023; STJ, REsp 1.367.403/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 16/06/2016. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5455039-21.2019.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇURECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZ e OUTROSRECORRIDO: MARBENIO R. DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução, na qual foi reconhecida a exigibilidade de nota promissória. O apelante pleiteia o efeito suspensivo do recurso, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inexistência da relação jurídica que originou a dívida excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; e (iii) a possibilidade de afastamento da exigibilidade do título executivo com fundamento na inexistência da relação jurídica subjacente; (iv) se restou demonstrado o excesso de execução alegado pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, não sendo admitida sua formulação nas próprias razões recursais. Assim, não se conhece do pedido de efeito suspensivo.4. Não há cerceamento de defesa quando as provas requeridas são consideradas desnecessárias pelo juízo, sobretudo quando realizada perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do apelante na nota promissória. O magistrado, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes ao deslinde da controvérsia, conforme art. 370 do CPC.5. A nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, submetido ao princípio da abstração, que afasta a necessidade de demonstração da causa debendi. Para desconstituí-la, cabia ao apelante o ônus de comprovar a inexistência da obrigação ou a má-fé do credor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos autos.6. O excesso de execução deve ser comprovado pelo embargante, nos termos do art. 917, § 2º, do CPC, mediante a indicação do valor correto que entende devido e a apresentação da memória de cálculo correspondente, o que não foi realizado nos autos. Assim, não há como reconhecer eventual excesso na cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Tese de Julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento próprio e em autos apartados, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo inadmissível sua formulação nas razões recursais. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é considerada desnecessária pelo juízo, especialmente diante da realização de perícia conclusiva sobre a autenticidade de assinatura em título de crédito. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, cuja exigibilidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da inexistência da obrigação ou má-fé do credor, ônus que incumbe ao devedor. 4. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo embargante, com indicação do valor correto e apresentação da memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: Art. 1.012, § 3º, CPC; Art. 370, CPC; Art. 373, I, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023; STJ, REsp 1.367.403/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 16/06/2016. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5455039-21.2019.8.09.0103, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como RECORRENTE MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZ e OUTROS e como RECORRIDO MARBENIO R. DE SOUZA:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R VOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZ e OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Minaçu, nos autos da Ação de Embargos do Devedor com Pedido de Efeito Suspensivo, apresentado em desfavor de MARBENIO R. DE SOUZA.Narraram os embargantes na inicial, que o embargado alega ser deles credor de uma nota promissória emitida em 15/09/2015, com vencimento em 15/11/2015, cujo valor com correção e juros totalizava R$ 64.707,32 (sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais, e trinta e dois centavos).Apontaram desconhecer a Cessão de Direito de Posse do terreno em que vivem, apresentada pelo embargado como garantia por eles oferecida.Destacaram não reconhecer o título apresentado pelo embargado, tampouco o valor nele descrito.Sustentou, o primeiro embargante que, realizava atividades comerciais, e às vezes, efetuava compras no estabelecimento onde o embargado trabalhava, GELOSUL COMERCIO DE BEBIDAS E GELO LTDA-ME, CNPJ 09.454.334/0001-00, realizando os pagamentos semanalmente, todavia, disse que nunca fez tratativas comerciais com o embargado pessoa física.Discorreu, o primeiro embargante que, teve seu estabelecimento incendiado, e por estar impossibilitado de continuar com suas atividades comerciais, devolveu ao embargado parte das mercadorias compradas em seu estabelecimento e quanto às mercadorias destruídas pelas chamas, alegou ter efetuado o pagamento.Destacaram que muitos de seus documentos desapareceram quando do incêndio, e que a referida Cessão de Direitos extraviou com as mercadorias devolvidas ao embargado.Nestes termos, preliminarmente, alegaram a prescrição da nota promissória; sustentaram a ilegitimidade passiva da segunda embargante; apontaram a ilegitimidade ativa do embargado.Rogaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; defenderam a possibilidade de oposição de embargos independentemente de penhora; demonstraram a tempestividade dos embargos do devedor.Ao final requereram: “d) A designação de perícia grafotécnica, no título extrajudicial objeto da demanda, com a finalidade de aferir a assinatura do primeiro embargante e o que mais julgar necessário; (...) f) A extinção da execução ora embargada, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 70, do decreto 57.663/66 e, art. 803, inc. I, art. 917, inc. I, VI, do CPC; g) A nulidade do título embargado, por não ser este emitido pelos embargantes; seja apurada a origem da suposta dívida (CAUSA DEBENDI)”.Sobreveio a sentença de parcial procedência, nos seguintes termos (mov. 155):“(...)DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos, tão somente em favor da embargante Maria do Socorro Silva Chaves Filha da Paz, porquanto não restou efetivamente demonstrado esta ser avalista do título exequendo, fato que não retira sua responsabilidade como meeira do Espólio, ao passo que improcede as pretensões do Espólio de Antônio Arnaldo Sousa da Paz, sobretudo em razão da nota promissória exequenda preencher todos os requisitos formais exigidos em lei. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, do CPC, condeno embargado e o Espólio embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Entretanto, suspensa a exigibilidade de pagamento, por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça. Prossiga-se, pois, com a execução, certificando-se naqueles autos o desfecho desta ação, com o translado da presente sentença. (...)” Irresignada, a apelante MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZ e OUTROS, interpõem recurso de apelação cível (mov. 159), em que, primeiramente, alegam a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, requerendo a cassação da sentença.Requerem o recebimento da apelação em seu duplo efeito, com a suspensão da ação de execução, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC.Apontam à inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. Nestes termos, sustentam que o apelado apresentou versões diferentes quanto à origem da dívida, e que a mera formalidade do título de crédito não seria suficiente para sustentar a cobrança judicial, quando havia dúvidas quanto à origem da dívida. Assim, requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e consequente extinção da execução.Asseveram que a manutenção da responsabilidade da meeira pelo débito, mesmo após o reconhecimento de que não atuou como avalista, viola o princípio da legalidade e ao regime das obrigações.Neste sentido, bradam que “a anuência do cônjuge é essencial para a validade de determinados atos que possam comprometer o patrimônio comum do casal, especialmente quando envolvem garantias e compromissos financeiros que extrapolam as despesas ordinárias da família”, todavia, alegam que não há provas de sua anuência, razão pela qual, requerem a reforma da sentença com o afastamento de sua responsabilidade.Destacam que a sentença não examinou a abusividade de eventuais encargos exigidos pelo exequente, limitando-se a reconhecer a validade formal do documento. Desta forma, requerem a reforma do julgado, com a verificação da regularidade dos juros e taxas exigidos, afastando-se qualquer cobrança indevida e garantindo o cumprimento do disposto no artigo 884 do Código Civil.Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso de apelação. Da admissibilidade recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO. Preliminar. Efeito suspensivo à apelação. Sobre a medida de efeito suspensivo ou tutela recursal, conforme pleiteado, segundo estabelece o art. 1.012, § 3º, do CPC, referido pedido deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como o apelante optou por fazer. In verbis:“Art. 1012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição (…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la”;Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada. Sobre o tema, trago julgado desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Segundo estabelece o art. 1012, §3º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como a apelante optou por fazer. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que se encontra prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso. 2 – 7. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (LEI 13.786/2018). RETENÇÃO. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2 – 6. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE”. (TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal formulado pelo apelante, haja vista a inadequação da via eleita. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, requerendo a cassação da sentença.Pois bem.Ao serem instados a especificarem as provas (mov. 11), os embargantes requereram a produção de prova oral e documentais (mov. 16).Posteriormente, em despacho proferido em mov. 18, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento, postergando o agendamento da audiência. Após, em decisão saneadora, as preliminares arguidas pelos embargantes, ora apelantes, foram rejeitadas, e determinada a realização de perícia grafotécnica.Realizada a perícia, o laudo pericial fora anexado aos autos em mov. 148, no qual concluiu a perita, que a assinatura constante da nota promissória pertencia a Antônio Arnaldo Sousa da Paz. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas, e os embargantes não manifestaram, sendo proferida em seguida a sentença recorrida.Da análise dos autos, verifica-se que em sede de embargos à execução, os embargantes alegaram desconhecer a assinatura de Antônio Arnaldo Sousa da Paz constante na nota promissória, a qual deveria ser submetida à perícia.Quanto ao contrato de cessão de direitos atrelado à nota promissória, alegaram a possibilidade do documento ser extraviado quando da devolução de algumas mercadorias ao embargado.Submetida à perícia, constatou-se que a assinatura era do embargante.Deste modo, constatada na perícia ser a assinatura constante na nota promissória pertencente ao Antônio Arnaldo Sousa da Paz, não se torna necessária a oitiva de testemunhas a corroborarem a versão dos embargantes quanto ao extravio da cessão de direitos, haja vista que a nota promissória é título de crédito e se caracteriza como promessa de pagamento, submetendo-se ao princípio da abstração, que garante a segurança de pagamento do crédito ao portador do título cambial.Outrossim, trata-se o documento de cessão de direitos do imóvel que residiam, ou seja, documento de grande importância, o que não torna crível que ele estava em meio às mercadorias devolvidas ao embargado/apelado.Lado outro, o juiz é o destinatário das provas, de modo que compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370 do CPC.Sobre a matéria, cita-se o valioso ensinamento de Arruda Alvim:"Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)."(Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455)Nestes termos, não há falar em cerceamento de defesa, pois foi oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, restando corroborado que a assinatura constante na nota promissória pertencia a Antônio Arnaldo Sousa da Paz.Ademais, após a juntada do laudo, as partes foram intimadas a se manifestarem, todavia, os apelantes quedaram-se inertes, nada manifestando ou requerendo, proferindo, o juiz singular, a sentença recorrida.Logo, não há se falar em cerceamento de defesa, conforme fazem crer os apelantes. Do mérito. Inexistência da relação jurídica. Apontam à inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. Nestes termos, sustentam que o apelado apresentou versões diferentes quanto à origem da dívida, e que a mera formalidade do título de crédito não seria suficiente para sustentar a cobrança judicial, quando havia dúvidas quanto à origem do débito. Assim, requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e consequente extinção da execução.No entanto, in casu, vê-se que as alegações vieram completamente desacompanhadas de provas.Oportuno ressaltar que a nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi.Todavia, é entendimento desta Corte de Justiça e do STJ que em determinadas situações a origem do título de crédito pode ser analisada, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica, ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título.No caso dos autos, a embargante/apelante, não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete ao teor do inciso I do art. 373 do CPC, uma vez que não comprovou não ter pego emprestado o dinheiro que originou a emissão da cártula, tampouco a má-fé do exequente no preenchimento da nota promissória.Em que pese seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, o que não ocorreu no caso.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração – são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (STJ. REsp 1.367.403/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/6/2016) Assim, não subsiste razão alguma para desconsiderar a plena subsistência da força executiva da citada nota promissória, revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual, neste ponto, mantenho a sentença de primeiro grau. Responsabilidade da meeira pelo débito. Asseveram que a manutenção da responsabilidade da meeira pelo débito, mesmo após o reconhecimento de que não atuou como avalista, viola o princípio da legalidade e ao regime das obrigações. Bradam que “a anuência do cônjuge é essencial para a validade de determinados atos que possam comprometer o patrimônio comum do casal, especialmente quando envolvem garantias e compromissos financeiros que extrapolam as despesas ordinárias da família”, e que não há provas de sua anuência, razão pela qual seria indevida sua responsabilização.Entretanto, não há na petição inicial a exposição desse argumento, que também não foi apresentado em nenhuma manifestação pelos embargantes. Vê-se que os apelantes pretendem, em verdade, a análise de argumento que não foi apresentado perante o juízo de origem, o que se trata de inovação recursal e não é admitido em nosso ordenamento jurídico, por caracterizar supressão de instância.Nesse sentido, não se pode olvidar que o artigo 1.013 do Código de Processo Civil consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, em que o apelo transfere à instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos, razão pela qual os argumentos não levados ao conhecimento do juízo primevo não poderão ser objeto de análise pela Corte Revisora.Nessa linha, julgados deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA INTERNA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A alegação de questão não arguida nos autos, nem apreciada pelo magistrado condutor do feito, não pode ser conhecida em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, não se admitindo a inovação recursal. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5492903-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023)(Grifei)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO VERIFICADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. I. As matérias não alegadas nem decididas em primeira instância não podem ser objeto de apelação, seja por constituírem-se inovação recursal, seja pelo desrespeito ao princípio do contraditório. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5517237-93.2022.8.09.0134, Rel. Juiz José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023)(Grifei) Nesta acepção, considerando que os apelantes inovaram em sede recursal, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância, exsurge óbice para conhecimento da Apelação Cível neste ponto.Assim, presentes apenas em parte os pressupostos de admissibilidade, não conheço da apelação neste ponto. Excesso de execução. Destacam que a sentença não examinou a abusividade de eventuais encargos exigidos pelo exequente, limitando-se a reconhecer a validade formal do documento. Desta forma, requerem a reforma do julgado, com a verificação da regularidade dos juros e taxas exigidos, afastando-se qualquer cobrança indevida e garantindo o cumprimento do disposto no artigo 884 do Código Civil.Primeiramente, verifica-se que a alegação de excesso de execução não fora aventada nos autos, tratando-se de inovação recursal. Todavia, por tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser invocada a qualquer tempo, inclusive reconhecida de ofício, razão pela qual conheço do pedido.Ocorre que, trata-se de alegações genéricas desacompanhadas de demonstrativo de cálculo do valor que entendem devido.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso.A propósito, confiram-se os julgados:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).Assim, não prospera a insurgência recursal, devendo ser mantida a sentença apelada. Do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação Cível, e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos.De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor dos apelantes, para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R13L

30/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Juntada de Documento

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Decisão -> Outras Decisões

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

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Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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