Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5167303-66.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5167303-66.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5167303-66.2023.8.09.0051Polo ativo: Luiz FilettiPolo passivo: Rapido Araguaia LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Metropolitana De Transportes Coletivos – CMTC (evento n. 96), e pela Rápido Araguaia Ltda (evento n. 97). Alega o primeiro embargante que a sentença prolatada no evento n. 91, fora omissa, visto que quanto não houve análise específica do pedido da embargante quanto à responsabilidade subsidiária. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja suprida tal omissão. Já o segundo embargante, aduz que na sentença guerreada, não fora omissa quanto ao necessário abatimento do DPVAT para a cobertura dos danos morais; assim como houve contradição no tocante a incidência dos juros moratórios. Pugnou pelo provimento dos embargos. Contrarrazões apresentadas nos eventos 103 e 104. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque interpostos no prazo legal. Inicialmente, dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. É cediço que cabem os embargos de declaração quando se verificar na decisão proferida a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado. Entretanto, registre-se que, em sede de embargos declaratórios, não é cabível a rediscussão da matéria de mérito por ser via inadequada para tal fim. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que aos contratos de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando à obtenção de capital de giro, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por não configurar consumidora final a empresa tomadora do empréstimo (art. 2º do CDC). II- Impõe-se à requerida a obrigação de efetuar o pagamento da dívida descrita na planilha de cálculos apresentada pelo banco autor/apelado, quando ela não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Instituição Financeira Autora. III- Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. IV. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. V. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465093-26.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)." Na verdade, os embargantes por não concordarem com os termos da decisão, opuseram os presentes embargos visando a reapreciação dos fundamentos da sentença. Logo, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade, os recursos interpostos não merecem provimento, sobretudo quando o propósito é modificar o julgamento, utilizando a via inadequada dos embargos de declaração. Desta forma, inexiste quaisquer das falhas elencadas no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e NEGO-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença proferida. Cumpra-se conforme determinado na sentença. I. Cumpra-se. Goiânia, 22 de maio de 2025. Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) KROT

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(21)