Cumprimento de sentença 0397475-18.2014.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 0397475-18.2014.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0397475-18.2014.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo Passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDADECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL SA, em face de CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO e LUCINEIA ERNESTO ARAUJO. Na movimentação 228, foi efetivada penhora de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos executados Cirio Ribeiro de Araújo e Lucineia Ernesto Araújo, bloqueando a quantia de R$ 684,92, valor este impugnado na petição de mov. 235 sob o argumento de ser irrisório frente ao débito executado, que ultrapassa R$ 1.800.000,00, bem como por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, alegando-se, ainda, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ que estende tal proteção a valores em conta-corrente. Despacho de mov. 237, determinou a intimação da parte exequente para exercer o contraditório. Certidão de mov. 241, certificou o prazo sem manifestação do exequente. É o quanto basta. Decido. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MOV. 255: Indefiro o pedido, uma vez que a decisão constante na mov. 127 determinou a suspensão do feito em relação à empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA.DO BLOQUEIO DE MOV. 228. IMPUGNAÇÃO A PENHORA: Atinente ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Entretanto, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que “são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem conferido interpretação ampliativa à norma, reconhecendo a impenhorabilidade também de valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento e até mesmo em espécie, desde que respeitado o teto de 40 salários-mínimos e ausente indício de fraude ou má-fé. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento." (AgInt no AREsp 2139117/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/05/2023) Reforçando essa compreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente afastado a penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta bancária de movimentação comum, desde que não demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a mitigação da regra legal. Veja-se: "Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento, assegurando-se, assim, a dignidade da pessoa do devedor e dos seus familiares, em tempos de crise." (TJGO – AI nº 5103945-23.2022.8.09.0000 – 3ª Câmara Cível – DJ 11/05/2022) No caso concreto, a penhora efetivada na movimentação 228 recaiu sobre a quantia de R$ 684,92, valor que se revela muito inferior ao limite de impenhorabilidade, atualmente equivalente a R$ 60.720,00 (40 salários-mínimos, considerando o valor vigente de R$ 1.518,00). Ademais, a impugnação à penhora foi tempestivamente apresentada na movimentação 235, no prazo legal de 5 dias úteis, previsto no art. 854, §3º, do CPC, e não houve nenhuma manifestação do exequente que alegasse indício de má-fé, fraude ou abuso por parte dos executados, circunstância indispensável para afastar a proteção legal da verba constrita. Diante desse cenário, a manutenção da penhora mostra-se indevida, por contrariar a norma legal e a orientação jurisprudencial. PELO EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e determino a imediata liberação da importância bloqueada (R$ 684,92). Proceda-se ao desbloqueio, via sistema SISBAJUD. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(45)