Execução de Título Extrajudicial 0254775-37.2010.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0254775-37.2010.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

(Por 365 dias)

16/07/2025, 09:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (15/07/2025 16:41:34))

15/07/2025, 16:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

15/07/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

15/07/2025, 16:41

P/ DECISÃO

15/07/2025, 13:43

certidão - parte não manifestou

15/07/2025, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 13:33:38))

06/06/2025, 13:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/06/2025 13:33:38)

06/06/2025, 13:33

ato ordinatório - parte autora manifestar

06/06/2025, 13:33

certidão - valores desbloqueados

06/06/2025, 13:33

Petição informando dados bancários e requerendo Expedição de Alvará

07/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0254775-37.2010.8.09.0023Polo ativo: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVAPolo passivo: GUIAUTO AUTOMOVEISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA contra GUIAUTO AUTOMOVEIS e ERLI OLIVEIRA GUIMARÃESNa mov. 51 este juízo determinou a penhora nas contas da parte executada, via Sisbajud.A executada ERLI OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que houve bloqueio de um total de R$ 2.146,87 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em sua conta poupança, portanto, impenhoráveis (mov. 57).Intimado, o exequente nada manifestou, conforme certidão de mov. 65.Vieram os autos conclusos.Decido. Quanto ao tema de impenhorabilidade de valores, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"Infere-se do dispositivo legal supracitado, que o objetivo é a proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, em observância ao princípio da dignidade do ser humano.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 2.146,87 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) na conta poupança da devedora, conforme demonstrado na mov. 57.Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. (...) 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4.Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022.)A jurisprudência da egrégia Corte de Justiça Goiana reproduz o mesmo entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias estas não verificados no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 5372886- 82.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022) Cumpre salientar que, na espécie, inexiste comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude capaz de viabilizar a expropriação outrora efetivada.Além disso, cabe observar que a impenhorabilidade de que trata o normativo em questão, vinha sendo mitigada pela jurisprudência, quando constatado desvio de finalidade na utilização da conta poupança, contudo, não se constatou o desvirtuamento da referida conta.Nesse contexto, não evidenciadas, na espécie, as circunstâncias permissivas para a efetivação da penhora em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se o desbloqueio dos valores constantes na conta poupança da executada.Ao teor do exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da parte devedora ERLI OLIVEIRA GUIMARÃES e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico da respectiva quantia em seu desfavor.Em seguida, intime-se o exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/04/2025, 18:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIAUTO AUTOMOVEIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/04/2025, 18:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erli Oliveira Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/04/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•16/07/2020, 15:41

Despacho

•07/08/2020, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0254775-37.2010.8.09.0023Polo ativo: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVAPolo passivo: GUIAUTO AUTOMOVEISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA contra GUIAUTO AUTOMOVEIS e ERLI OLIVEIRA GUIMARÃESNa mov. 51 este juízo determinou a penhora nas contas da parte executada, via Sisbajud.A executada ERLI OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que houve bloqueio de um total de R$ 2.146,87 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em sua conta poupança, portanto, impenhoráveis (mov. 57).Intimado, o exequente nada manifestou, conforme certidão de mov. 65.Vieram os autos conclusos.Decido. Quanto ao tema de impenhorabilidade de valores, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"Infere-se do dispositivo legal supracitado, que o objetivo é a proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, em observância ao princípio da dignidade do ser humano.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 2.146,87 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) na conta poupança da devedora, conforme demonstrado na mov. 57.Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. (...) 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4.Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022.)A jurisprudência da egrégia Corte de Justiça Goiana reproduz o mesmo entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias estas não verificados no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 5372886- 82.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022) Cumpre salientar que, na espécie, inexiste comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude capaz de viabilizar a expropriação outrora efetivada.Além disso, cabe observar que a impenhorabilidade de que trata o normativo em questão, vinha sendo mitigada pela jurisprudência, quando constatado desvio de finalidade na utilização da conta poupança, contudo, não se constatou o desvirtuamento da referida conta.Nesse contexto, não evidenciadas, na espécie, as circunstâncias permissivas para a efetivação da penhora em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se o desbloqueio dos valores constantes na conta poupança da executada.Ao teor do exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da parte devedora ERLI OLIVEIRA GUIMARÃES e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico da respectiva quantia em seu desfavor.Em seguida, intime-se o exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

28/04/2025, 00:00

—

(Por 365 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (15/07/2025 16:41:34))

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

P/ DECISÃO

certidão - parte não manifestou

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 13:33:38))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/06/2025 13:33:38)

ato ordinatório - parte autora manifestar

certidão - valores desbloqueados

Petição informando dados bancários e requerendo Expedição de Alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIAUTO AUTOMOVEIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erli Oliveira Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Todas as movimentações(87)