Procedimento Comum Cível 5000350-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAYME GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: JAYME GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000350-78.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da inclusão de dados do autor em sistema de informações de crédito, sem notificação prévia. O autor alegou ausência de notificação prévia o que resultaria em danos morais. O réu alegou inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações prestadas ao SCR e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia para inclusão de dados em sistema de informações de crédito, como o SCR, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, considerando a existência de débito e a obrigatoriedade legal de alimentar o sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de informações ao SCR é obrigatório para instituições financeiras, conforme legislação específica. A ausência de notificação prévia configura mera irregularidade, não ato ilícito. 4. A jurisprudência entende que a ausência de notificação prévia não gera direito à indenização por danos morais quando preexistente legítima inscrição em outros cadastros de crédito. A exclusão do apontamento no SCR já havia ocorrido antes da ação. A situação não causou dano moral indenizável. O apontamento em outro sistema demonstra a preexistência de inadimplência. 5. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada por falta de comprovação de capacidade financeira do autor para arcar com as custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 12%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de apelação cível (mov. 54) interposta por JAYME GOMES contra a sentença (mov. 51) proferida pelo juiz de direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Giuliano Morais Alberici, nos autos da Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização manejada em face do BANCO DO BRASIL SA. Transcrevo o dispositivo: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), contudo, suspensa a verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (grifo original) A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da instituição financeira indenizar a apelante em razão da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), especificamente na seção de “prejuízo”, caracterizada como uma restrição creditícia. Não há divergência entre as partes quanto à existência do débito. A insurgência restringe-se à alegação de ato ilícito por parte do banco, em razão da ausência de notificação prévia sobre a inscrição. Por outro lado, o apelado sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações por ele repassadas ao SCR, além de negar a ocorrência de dano moral indenizável. De plano vislumbro que a insurgência da apelante não merce acolhimento. Pois bem. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR BACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. No caso em comento, a parte autora/apelante não discute a existência da relação negocial, de modo que questiona apenas ausência de notificação prévia para a registro do apontamento. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial pátrio, é no sentido de que a ausência de notificação prévia, nesse tipo de cadastro, configura apenas mera irregularidade, sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento. Ressalto que a exclusão do apontamento não é objeto de discussão nos autos, pois, antes mesmo do ajuizamento da ação pela autora, o registro já não constava na área "prejudicada" do sistema, tornando inviável qualquer providência nesse sentido. Independentemente se o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, além de não haver mais cadastros negativos vigentes no nome da apelante no sistema em discussão. Portanto, inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Além disso, o "Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) - Resumido" do Banco Central do Brasil (ev. 1, arq. 6), anexado pelo próprio autor, há outro registro de inadimplência em seu nome, vinculado a uma instituição bancária diversa. Logo, é medida que se impõe a aplicabilidade da Súmula 358 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Se em instituições diversas a apelante é titulada como mal pagadora, não enseja situação vexatória o apontamento de mais um dos seus débitos pendentes em sistema que consta com exclusivo acesso, não configurando em nenhum aspecto conduta ilícita da insttuição financiera apta a indenizar. Transcrevo o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). III ? Comprovada a existência de inscrições anteriores no SCR em nome da apelante, não há se falar em condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Súmula 385 do STJ. IV ? Ficando os litigantes em parte vencidos e vencedores, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, ressalvando a suspensão da exigibilidade da parte que toca à apelante, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte."(TJGO, Apelação Cível 5185138-38.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Jose Carlos Duarte, 2a Câmara Cível, DJe de 25/07/2023) Quanto a impugnação a concessão do benefício de gratuidade da justiça concedido a autora/apelante, entende-se que para a revogação do benefício, não basta a mera alegação, incumbindo ao impugnante comprovar que a situação financeira do beneficiário é suficiente para custear as despesas processuais, o que não ocorreu. O requerido impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à demandante sob o argumento de que não foi demonstrada sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. É de sabença curial que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica ( CF, art. 5º, LXXIV). Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte que postula o benefício, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse. Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que o impugnado não faz jus ao benefício concedido e como restou não comprovada na impugnação, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença recorrida. De consequência, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios já fixados, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000350-78.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da inclusão de dados do autor em sistema de informações de crédito, sem notificação prévia. O autor alegou ausência de notificação prévia o que resultaria em danos morais. O réu alegou inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações prestadas ao SCR e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia para inclusão de dados em sistema de informações de crédito, como o SCR, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, considerando a existência de débito e a obrigatoriedade legal de alimentar o sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de informações ao SCR é obrigatório para instituições financeiras, conforme legislação específica. A ausência de notificação prévia configura mera irregularidade, não ato ilícito. 4. A jurisprudência entende que a ausência de notificação prévia não gera direito à indenização por danos morais quando preexistente legítima inscrição em outros cadastros de crédito. A exclusão do apontamento no SCR já havia ocorrido antes da ação. A situação não causou dano moral indenizável. O apontamento em outro sistema demonstra a preexistência de inadimplência. 5. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada por falta de comprovação de capacidade financeira do autor para arcar com as custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 12%.

25/04/2025, 00:00