Cumprimento de sentença 5356089-60.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5356089-60.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Cumprimento de sentença Processo nº: 5356089-60.2023.8.09.0127 Exequente(s): Murilo Alberto Budaz Rezende Executado(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Trata-se de Cumprimento da Sentença apresentado no evento 116. Antes da apresentação do cumprimento da sentença, no evento 115 a parte executada efetuou o pagamento parcial dos valores, e posteriormente, no evento 126, o depósito do saldo remanescente. Por sua vez, o exequente manifestou no evento 127 pelo levantamento dos valores. É o relatório. Decido. Na medida em que a obrigação foi adimplida, deve o feito ser extinto com análise de mérito. Conforme cediço, o artigo 513 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de execução ao cumprimento de sentença. A propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que: Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 513, c/c inciso II do art. 924 e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Expeça-se ordem de transferência dos valores do evento 115, arquivo 03, e evento 126, arquivo 02, bem como seus rendimentos, à conta indicada no evento 127, devendo a ordem ser encaminha a CEF, via e-mail, ou SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Cumprida a diligência acima, certificado o trânsito em julgado, promova-se o necessário para a aferição e o recebimento das custas processuais, com base no que dispõe o Decreto Judiciário nº 1.932/2020 do TJGO, e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, observando as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se com todos os atos ordinatórios de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/04/2025, 00:00