Cumprimento de sentença 5315736-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315736-12.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos contra o julgado que conheceu parcialmente e desproveu a apelação interposta pelo ora embargante, em ação que buscava a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual, alegando extrapolação do limite legal, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta a contradição apontada e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, porquanto ratificado que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor Público estão limitados a 35% do valor de sua remuneração líquida, excluídos os descontos compulsórios, imposto de renda, contribuição pensão e inatividade e IPASGO, nos termos dos arts. 2º II, 'b', 'g' e 'j' e 5º da Lei nº 16.898/2010. Os descontos relativos a empréstimos consignados estão dentro do limite legal. 5. Os embargos de declaração são considerados protelatórios quando intentam rediscutir a matéria já analisada e decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de declaração protelatórios, multa aplicada (art. 1.026, §2º, CPC) "1. A interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida, afiguram-se protelatórios e justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §2º. Lei Estadual nº 16.898/2010, arts. 2º, 5º, Jurisprudência citada: TJGO, AC 0267986-22.2011.8.09.0051, DJe de 03/05/2019, AC 0290542-57.2010.8.09.0017, DJe de 07/10/2019 e AC 5658099-35.2021.8.09.0107, DJe de 09/07/2024. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRAEMBARGADOS: BANCO PAN S/A E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA contra acórdão proferida no evento n° 131, que rejeitou os aclaratórios manejados em face do acórdão que proveu parcialmente a apelação cível interposta pelo ora embargante, assim ementados: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação que buscava a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual, alegando extrapolação do limite legal. O acórdão decidiu que os descontos estavam dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, após a dedução das contribuições obrigatórias e da contribuição do IPASGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade, ensejando a interposição de embargos de declaração. O embargante alega omissão quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de dispositivo legal e contradição na análise da aplicação do percentual legal sobre a remuneração bruta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois este decidiu sobre os pontos relevantes para o julgamento, não se afigurando necessário manifestar-se sobre todos os argumentos da parte. A alegada inconstitucionalidade se refere a preceptivo legal não utilizado como fundamento do acórdão. 4. Não há contradição no acórdão. Os descontos relativos a empréstimos consignados estão dentro do limite legal. 5. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O cálculo da margem consignável foi realizado corretamente, respeitando a legislação estadual aplicável. 3. O prequestionamento é considerado atendido pela interposição dos embargos, independentemente da demonstração de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 16.898/2010, arts. 2º, 5º, § 11; Lei Estadual nº 21.063/2021; Lei Estadual nº 21.665/2022; Lei Federal 10.820/03; CPC, art. 934; CPC, art. 1.025. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI Nº 16.898/2010. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese ou requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de materializar inadmitida inovação recursal. 2. O valor atribuído às ações revisionais deve se reportar à somatória do montante das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal, mostrando-se esse o benefício patrimonial almejado, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 3. Encontrando-se os descontos efetivados na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impositiva a manutenção da improcedência do pleito autoral. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Irresignado, MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA opõe o presente recurso alegando que “se evidencia a contradição nos autos, posto que, muito embora tenha reconhecido a remuneração líquida, os valores constantes nas decisões recorridas foram calculados sobre a remuneração bruta, o que implicou nas contradições com os documentos apresentados na inicial”. Requer o acolhimento dos aclaratórios, “especificamente para que sejam sanadas as mencionadas contradições entre a adoção do posicionamento pela remuneração líquida e os valores apresentados nas decisões que dizem respeito a remuneração bruta” e para fins de prequestionamento. Pois bem. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão afigura-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, ao analisar o pleito do embargantes, reputo não lhe assistir razão. Isso porque, sabe-se, a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. A par disso, nos termos do voto condutor do acórdão embargado, a tese de abatimento devido em relação ao abono fardamento (R$ 50,37), serviço extraordinário - adicional diurno (R$ 1.856,91) e serviço extraordinário - adicional noturno (R$ 1.500,00) não foi conhecida por tratar-se de inovação recursal, bem assim fora ratificado que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor Público estão limitados a 35% do valor de sua remuneração líquida, excluídos os descontos compulsórios, imposto de renda, contribuição pensão e inatividade e IPASGO, nos termos dos arts. 2º II, 'b', 'g' e 'j' e 5º da Lei nº 16.898/2010, nos seguintes termos: Feitas essas considerações, a matéria relativa a empréstimos consignados tomados por servidores públicos estaduais está regulamentada na Lei estadual nº 16.898/2010, que assim determina em seus artigos 5º (alterado pela Lei n. 21.665/2022) e 2º, inciso II:Artigo. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição.Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei:(…)II – consignações facultativas:a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;b) - Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.c) contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins;d) prêmio de seguro de vida de servidor ou militar coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;e) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor ou militar;f) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;g) - Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.h) empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas;i) contribuição confederativa;j) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, para o IPASGO SAÚDE;k) pagamentos mensais às empresas estaduais Companhia Celg de Participações – CELGPAR – ou a qualquer de suas subsidiárias integrais e Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO – de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou de Água/Esgoto, respectivamente;l) descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores ou militares;Vê-se, pois, que as consignações em folha de pagamento devem adequar-se à margem consignável de cada servidor, correspondente a no máximo 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, em observância ao regramento jurídico cogente, que é claro ao estabelecer que essa mensuração abrange a universalidade das consignações facultativas que simultaneamente impactam a remuneração líquida auferida, desprezadas as verbas percebidas em caráter temporário e deduzidas as consignações obrigatórias, atentando-se à natureza alimentar da verba e ao princípio da razoabilidade.Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Omissis. 3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento- (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 45082/AP, acórdão unânime de 28/05/19, DJe de 03/06/19, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).Estabelecidas essas premissas, sobreleva consignar, ainda, que o risco pelo exercício da atividade bancária é da instituição financeira, competindo-lhe implementar medidas que incluam a investigação acerca da situação da margem consignável no momento da pactuação, assegurando o recebimento da quantia tomada e que as deduções não violem o mínimo existencial do consumidor.A propósito, dessa mesma intelecção compartilhou o i. julgador de 1º instância ao proferir seu veredicto, do qual, por reputar incisiva e adequada a fundamentação, a fim de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo excertos e a este decisum incorporo, verbo ad verbum:Conforme disposto no art. 5º, §2º, da Lei nº. 16.898/2010, “A soma das consignações compulsórias e facultativas, com exclusão das indicadas no art. 2º, II, “b”, “g” e “j”, desta Lei, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista consignante, respeitados os limites para as consignações facultativas fixados no caput deste artigo e em seu § 5º.”.No caso dos autos, do contracheque apresentado pela parte autora (referência abril/2024), verifico que esta possui rendimento bruto de R$ 17.507,55 (dezessete mil quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).Sobre o valor mencionado são descontados R$ 1.546,23 de contribuição pensão e inatividade; R$ 2.676,29 de imposto de renda, deduções compulsórias, nos termos do art. 2º, I, "b" e "e", da Lei 16.898/2010.Tendo em conta o disposto no art. 5° da Lei 16.898/2010, segundo o qual a margem consignável não pode exceder 35% da remuneração, excluídos os descontos compulsórios – no caso, imposto de renda e contribuição pensão e inatividade, resta à parte autora uma margem consignável total de R$ 4.649,7605 (35% de R$ 13.285,03).Especificamente para a situação do autor, enquanto servidor público do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 16.898/2010 previu a inclusão das contribuições do Plano de Saúde IPASGO no cálculo da margem consignável dos servidores públicos, inclusive gravando-as com o status de prioritária na ordem dos descontos facultativos em folha de pagamento.Confira-se:"Art. 2º - Consideram-se, para fins desta Lei:(…)II - consignações facultativas:a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;(…)j) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás "IPASGO", para o IPASGO-SAÚDE;(…)"Logo, para o IPASGO é assegurado desconto facultativo e prioritário (Apelação Cível 5364910-92.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023).Assim, descontando o valor remetido ao IPASGO (R$ 680,64), remanesce uma quantia de R$ 3.969,12 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos).In casu, verifico que os empréstimos facultativos contraídos pela parte autora não superam o limite para consignações, eis que não ultrapassados os limites legalmente estabelecidos, já que os descontos realizados totalizam a quantia de R$ 3.624,23 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).Assim, são válidas as cláusulas contratuais autorizadoras de descontos em conta-corrente para pagamento das prestações dos contratos de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios.Dessa forma, os descontos autorizados nos contracheques do autor não ultrapassam os limites legalmente estabelecidos, motivo pelo qual a manutenção desses descontos é legítima e se encontra em conformidade com os normativos aplicáveis à matéria.Destarte, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a ilicitude da conduta dos réus, a improcedência da ação é a medida que se impõe.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.”Nesse contexto, encontrando-se os descontos efetivados na folha de pagamento do recorrente, referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impositiva a manutenção da improcedência do pleito autoral. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para manter o valor atribuído inicialmente à causa (R$ 116.275,12), mantendo, no mais, a sentença por estes e seus próprios fundamentos. (evento nº 105 e 131 - grifos propositais) Importa destacar que o magistrado julgou o feito tomando como base o contracheque atualizado do autor e ora embargante, abril de 2024, do qual se extrai o valor bruto de R$ 17.507,55, contudo a parte ao defender sua tese de que foi considerada dua remuneração bruta, utiliza-se do contracheque apresentado com a peça exordial em que consta como rendimento bruto o montante de R$ 12.103,36, referente a abril de 2023. Por uma questão de lógica, ao deduzir os descontos compulsórios, no caso, imposto de renda, contribuição pensão e inatividade e do Plano de Saúde IPASGO do valor bruto do contracheque de 2024 (R$ 17.507,55) e do ano de 2023 (R$ 12.103,36), obrigatoriamente há de se diferir os resultados, porém não há como refutar que fora adotado o vencimento líquido do servidor público recorrente para calcular a porcentagem representativa dos descontos relativos aos empréstimos bancários. Nesse cenário, os presentes embargos de declaração forçam a rediscussão de questão já analisada, na tentativa de reverter o quadro desfavorável, não se prestando o recurso a esse fim, porquanto “o recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida”, “ainda que opostos para o fim exclusivo de prequestionamento” (TJGO, AI 5844415-92.2023.8.09.0041, Rel. Des(a). Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Nesse delinear, inconteste o nítido objetivo de reapreciar a matéria já analisada, revelando-se incompatíveis e protelatórios os embargos de declaração, afigurando-se cabível e adequada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Essa intelecção repercute o seguro mote jurisprudencial deste E. Tribunal, por exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Restringemse os aclaratórios às circunstâncias elencadas no art. 1.022, CPC, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. 2. Constatandose que os embargos de declaração foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, deve-se aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0267986-22.2011.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 1.026, § 2º, CPC. REJEIÇÃO. 1 - Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2 - A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3 - Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. 4 - Aclaratórios rejeitados. (TJGO, EDclAC 0290542-57.2010.8.09.0017, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/10/2019) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC.2. Em consonância com a ratio decidendi delineada no voto condutor do acórdão censurado, depreende-se que fora consignada explicitamente a impossibilidade de cobrança do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. 3. É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo o alegado vício indicado, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração.4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador.5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por ser manifestamente infundados e protelatórios à luz do art. 1.026, § 2º do CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, EDclAC 5658099-35.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado e, por ser o recurso protelatório, atentatório ao princípio da boa-fé processual, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Concernente ao prequestionamento suscitado, a matéria já se encontra prequestionada pela oposição dos aclaratórios anteriormente manejados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, e CONDENO o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRAEMBARGADOS: BANCO PAN S/A E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos contra o julgado que conheceu parcialmente e desproveu a apelação interposta pelo ora embargante, em ação que buscava a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual, alegando extrapolação do limite legal, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta a contradição apontada e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, porquanto ratificado que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor Público estão limitados a 35% do valor de sua remuneração líquida, excluídos os descontos compulsórios, imposto de renda, contribuição pensão e inatividade e IPASGO, nos termos dos arts. 2º II, 'b', 'g' e 'j' e 5º da Lei nº 16.898/2010. Os descontos relativos a empréstimos consignados estão dentro do limite legal. 5. Os embargos de declaração são considerados protelatórios quando intentam rediscutir a matéria já analisada e decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de declaração protelatórios, multa aplicada (art. 1.026, §2º, CPC) "1. A interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida, afiguram-se protelatórios e justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §2º. Lei Estadual nº 16.898/2010, arts. 2º, 5º, Jurisprudência citada: TJGO, AC 0267986-22.2011.8.09.0051, DJe de 03/05/2019, AC 0290542-57.2010.8.09.0017, DJe de 07/10/2019 e AC 5658099-35.2021.8.09.0107, DJe de 09/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação que buscava a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual, alegando extrapolação do limite legal. O acórdão decidiu que os descontos estavam dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, após a dedução das contribuições obrigatórias e da contribuição do IPASGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade, ensejando a interposição de embargos de declaração. O embargante alega omissão quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de dispositivo legal e contradição na análise da aplicação do percentual legal sobre a remuneração bruta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois este decidiu sobre os pontos relevantes para o julgamento, não se afigurando necessário manifestar-se sobre todos os argumentos da parte. A alegada inconstitucionalidade se refere a preceptivo legal não utilizado como fundamento do acórdão. 4. Não há contradição no acórdão. Os descontos relativos a empréstimos consignados estão dentro do limite legal. 5. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O cálculo da margem consignável foi realizado corretamente, respeitando a legislação estadual aplicável. 3. O prequestionamento é considerado atendido pela interposição dos embargos, independentemente da demonstração de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 16.898/2010, arts. 2º, 5º, § 11; Lei Estadual nº 21.063/2021; Lei Estadual nº 21.665/2022; Lei Federal 10.820/03; CPC, art. 934; CPC, art. 1.025. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRAEMBARGADOS: BANCO PAN S/A E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA contra acórdão proferida no evento n° 105, que desproveu a apelação cível interposta pelo ora embargante, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI Nº 16.898/2010. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese ou requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de materializar inadmitida inovação recursal. 2. O valor atribuído às ações revisionais deve se reportar à somatória do montante das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal, mostrando-se esse o benefício patrimonial almejado, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 3. Encontrando-se os descontos efetivados na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impositiva a manutenção da improcedência do pleito autoral. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Irresignado, o MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRA opõe o presente recurso alegando omissão no julgado, diante da “ausência de menção sobre o tema da inconstitucionalidade, o que se verifica que o acórdão deixou de manifestar acerca de tese plenamente capaz de infirmar a conclusão adotada.” Aponta contradição no acórdão hostilizado “posto que, aplicando sobre a remuneração bruta, os descontos continuam extrapolando o limite legal, não podendo ocorrer a reforma integral para improcedência da demanda”; bem assim quanto a sua sucumbência ponderando “que pleito principal é a limitação dos descontos ao patamar, sendo confirmado no acórdão o extrapolamento dos empréstimos realizados, razão pela qual também não justificaria a sucumbência da Embargante, em contradição ao princípio da causalidade”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios aventados, declarando-se “a inconstitucionalidade incidental do § 11º do art. 5º da Lei 16.898/2010, em face da Constituição Federal, mormente quanto aos dispositivos art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/1942)”, com a aplicação do limite de 35% para a soma das consignações facultativas “seja com fundamento no caput do art. 5º da Lei Estadual 16.898/2010, seja no art. 1º da Lei Federal 10.820/03”. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão afigura-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, ao analisar o pleito do embargantes, reputo não lhe assistir razão. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. A par disso, nos termos do voto condutor do acórdão embargado, para a incidência do percentual legal de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 alterado pelas Leis Estaduais 21.063/2021 e 21.665/2022, não foi utilizada a renda bruta do recorrente, mas sim seu rendimento líquido, em observância ao art. 2º, incisos I e II da mesma Lei. Tanto é verdade que foram descontados a contribuição pensão e inatividade, o imposto de renda, nos termos do art. 2º, I, "b" e "e", da Lei 16.898/2010 e a contribuição ao IPASGO, nos seguintes termos: Feitas essas considerações, a matéria relativa a empréstimos consignados tomados por servidores públicos estaduais está regulamentada na Lei estadual nº 16.898/2010, que assim determina em seus artigos 5º (alterado pela Lei n. 21.665/2022) e 2º, inciso II:Artigo. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição.Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei:(…)II – consignações facultativas:a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;b) - Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.c) contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins;d) prêmio de seguro de vida de servidor ou militar coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;e) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor ou militar;f) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;g) - Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.h) empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas;i) contribuição confederativa;j) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, para o IPASGO SAÚDE;k) pagamentos mensais às empresas estaduais Companhia Celg de Participações – CELGPAR – ou a qualquer de suas subsidiárias integrais e Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO – de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou de Água/Esgoto, respectivamente;l) descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores ou militares;Vê-se, pois, que as consignações em folha de pagamento devem adequar-se à margem consignável de cada servidor, correspondente a no máximo 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, em observância ao regramento jurídico cogente, que é claro ao estabelecer que essa mensuração abrange a universalidade das consignações facultativas que simultaneamente impactam a remuneração líquida auferida, desprezadas as verbas percebidas em caráter temporário e deduzidas as consignações obrigatórias, atentando-se à natureza alimentar da verba e ao princípio da razoabilidade.Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Omissis. 3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento- (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 45082/AP, acórdão unânime de 28/05/19, DJe de 03/06/19, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).Estabelecidas essas premissas, sobreleva consignar, ainda, que o risco pelo exercício da atividade bancária é da instituição financeira, competindo-lhe implementar medidas que incluam a investigação acerca da situação da margem consignável no momento da pactuação, assegurando o recebimento da quantia tomada e que as deduções não violem o mínimo existencial do consumidor.A propósito, dessa mesma intelecção compartilhou o i. julgador de 1º instância ao proferir seu veredicto, do qual, por reputar incisiva e adequada a fundamentação, a fim de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo excertos e a este decisum incorporo, verbo ad verbum:Conforme disposto no art. 5º, §2º, da Lei nº. 16.898/2010, “A soma das consignações compulsórias e facultativas, com exclusão das indicadas no art. 2º, II, “b”, “g” e “j”, desta Lei, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista consignante, respeitados os limites para as consignações facultativas fixados no caput deste artigo e em seu § 5º.”.No caso dos autos, do contracheque apresentado pela parte autora (referência abril/2024), verifico que esta possui rendimento bruto de R$ 17.507,55 (dezessete mil quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).Sobre o valor mencionado são descontados R$ 1.546,23 de contribuição pensão e inatividade; R$ 2.676,29 de imposto de renda, deduções compulsórias, nos termos do art. 2º, I, "b" e "e", da Lei 16.898/2010.Tendo em conta o disposto no art. 5° da Lei 16.898/2010, segundo o qual a margem consignável não pode exceder 35% da remuneração, excluídos os descontos compulsórios – no caso, imposto de renda e contribuição pensão e inatividade, resta à parte autora uma margem consignável total de R$ 4.649,7605 (35% de R$ 13.285,03).Especificamente para a situação do autor, enquanto servidor público do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 16.898/2010 previu a inclusão das contribuições do Plano de Saúde IPASGO no cálculo da margem consignável dos servidores públicos, inclusive gravando-as com o status de prioritária na ordem dos descontos facultativos em folha de pagamento.Confira-se:"Art. 2º - Consideram-se, para fins desta Lei:(…)II - consignações facultativas:a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;(…)j) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás "IPASGO", para o IPASGO-SAÚDE;(…)"Logo, para o IPASGO é assegurado desconto facultativo e prioritário (Apelação Cível 5364910-92.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023).Assim, descontando o valor remetido ao IPASGO (R$ 680,64), remanesce uma quantia de R$ 3.969,12 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos).In casu, verifico que os empréstimos facultativos contraídos pela parte autora não superam o limite para consignações, eis que não ultrapassados os limites legalmente estabelecidos, já que os descontos realizados totalizam a quantia de R$ 3.624,23 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).Assim, são válidas as cláusulas contratuais autorizadoras de descontos em conta-corrente para pagamento das prestações dos contratos de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios.Dessa forma, os descontos autorizados nos contracheques do autor não ultrapassam os limites legalmente estabelecidos, motivo pelo qual a manutenção desses descontos é legítima e se encontra em conformidade com os normativos aplicáveis à matéria.Destarte, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a ilicitude da conduta dos réus, a improcedência da ação é a medida que se impõe.EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.”Nesse contexto, encontrando-se os descontos efetivados na folha de pagamento do recorrente, referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impositiva a manutenção da improcedência do pleito autoral. (grifos propositais) Nesse passo, não há se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que não fundamenta o ato impugnado (art. 5º, §11, da Lei nº 16.898/2010). De igual modo, não se constata contradição no que tange à argumentação de que, caso o percentual em debate incidisse sobre a renda bruta do embargante, os descontos atinentes aos empréstimos consignados excederiam o limite legal estabelecido, haja vista que restou cabalmente demonstrado, no caso sub examine, a inocorrência de tal hipótese. Em que pese o esforço argumentativo das embargantes, os aclaratórios devem ser rejeitados porque inadmissível a rediscussão do mérito da controvérsia, objetivando nitidamente a alteração do entendimento anteriormente externado, porquanto não demonstrados os alegados vícios. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso e contraditório acórdão embargado, pretende o embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: (...) Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, EDclAC 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. (…) 4. Não identificado vício na decisão impugnada e não servindo os aclaratórios ao objetivo de discutir o acerto ou desacerto do que foi decidido, impositiva é a sua rejeição. 5. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5342835-59.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) (…) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre o dispositivo legal invocado pela recorrente para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. Destarte, não se observando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, conclui-se que o decisum atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MÁRCIO CARLOS DE OLIVEIRAEMBARGADOS: BANCO PAN S/A E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação que buscava a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual, alegando extrapolação do limite legal. O acórdão decidiu que os descontos estavam dentro do limite previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, após a dedução das contribuições obrigatórias e da contribuição do IPASGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade, ensejando a interposição de embargos de declaração. O embargante alega omissão quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de dispositivo legal e contradição na análise da aplicação do percentual legal sobre a remuneração bruta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois este decidiu sobre os pontos relevantes para o julgamento, não se afigurando necessário manifestar-se sobre todos os argumentos da parte. A alegada inconstitucionalidade se refere a preceptivo legal não utilizado como fundamento do acórdão. 4. Não há contradição no acórdão. Os descontos relativos a empréstimos consignados estão dentro do limite legal. 5. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O cálculo da margem consignável foi realizado corretamente, respeitando a legislação estadual aplicável. 3. O prequestionamento é considerado atendido pela interposição dos embargos, independentemente da demonstração de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 16.898/2010, arts. 2º, 5º, § 11; Lei Estadual nº 21.063/2021; Lei Estadual nº 21.665/2022; Lei Federal 10.820/03; CPC, art. 934; CPC, art. 1.025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315736-12.2023.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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