Execução de Título Extrajudicial 5650076-96.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 23.207,41

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

29/04/2026, 13:23

Decorrido Prazo

29/04/2026, 13:21

Intimação Efetivada

27/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

27/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório

27/03/2026, 13:15

Juntada -> Petição

27/03/2026, 09:49

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:16

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:04

Intimação Não Efetivada

14/03/2026, 02:57

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:52

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:34

Intimação Não Efetivada

05/03/2026, 16:33

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:39

Todas as movimentações(119)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

29/04/2026, 13:23

Decorrido Prazo

29/04/2026, 13:21

Intimação Efetivada

27/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

27/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório

27/03/2026, 13:15

Juntada -> Petição

27/03/2026, 09:49

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:16

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:04

Intimação Não Efetivada

14/03/2026, 02:57

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:52

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:34

Intimação Não Efetivada

05/03/2026, 16:33

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:39

Juntada -> Petição

16/12/2025, 15:29

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:01

Intimação Expedida

19/11/2025, 12:51

Juntada de Documento

18/11/2025, 18:21

Juntada -> Petição

12/11/2025, 09:58

Certidão Expedida

23/10/2025, 17:25

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:14

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

02/10/2025, 14:58

Juntada -> Petição

02/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

09/09/2025, 12:41

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:36

Mandado Cumprido em Parte

09/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

26/08/2025, 17:03

Juntada -> Petição

12/08/2025, 14:38

Mandado Expedido

11/08/2025, 17:49

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:00

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:50

Intimação Efetivada

19/06/2025, 02:21

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:38

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:37

Prazo Decorrido

18/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5650076-96.2023.8.09.0021Promovente(s): Bradesco Adm De ConsorcioPromovido(s):Hallysom Hedhen Resende PaniagoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de HALLYSOM HEDHEN RESENDE PANIAGO, ambos qualificados nos autos em epígrafe.O requerido, no evento 71, apresentou embargos à execução nos próprios autos.Pois bem.Como se sabe, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC.Nesse sentido, o oferecimento de Embargos à Execução por meio de simples petição interlocutória nos mesmos autos da ação de execução, constitui erro grosseiro, ao qual é inaplicável o princípio da fungibilidade, mormente por se tratar de confusão quanto ao meio de defesa expresso em lei.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233010-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5110110- 57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) Portanto, inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 277 do CPC, DEIXO DE CONHECER os Embargos à Execução apresentados nos autos.Dando prosseguimento ao presente feito, diante do desinteresse na realização de audiência de conciliação, prossiga-se conforme decisão de evento 47:"b) Caso as partes não celebrem acordo na audiência de conciliação: 1-) Intime-se, para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC). 2-) Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3-) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). 4-) Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente. 5-) Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC. 6-) Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC). 7-) Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC). 8-) Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 9-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 9.1) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 9.2.) Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeçase alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 10-) Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. 11-) Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal."Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, deverá esse, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos (Consulta restituição não se presta ao objetivo postulado), extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc, sob pena de indeferimento do benefício requerido.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 21:42

Intimação Efetivada

20/05/2025, 21:42

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:27

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

24/04/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:13

Juntada -> Petição

04/04/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:06

Certidão Expedida

25/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição

25/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/03/2025, 15:34

Término da Suspensão do Processo

21/03/2025, 03:00

Mandado Cumprido

18/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição

08/03/2025, 08:25

Mandado Expedido

25/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5650076-96.2023.8.09.0021 Promovente(s): Bradesco Adm De Con

20/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2025, 15:08

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 09:35

Certidão Expedida

27/01/2025, 13:44

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:44

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:21

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:19

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:19

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/01/2025, 15:19

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:19

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 09:44

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:44

Autos Conclusos

18/11/2024, 16:16

Juntada -> Petição

13/11/2024, 14:14

Intimação Efetivada

05/11/2024, 13:06

Ato Ordinatório

05/11/2024, 13:06

Certidão Expedida

05/11/2024, 13:05

Intimação Efetivada

07/10/2024, 11:55

Mandado Cumprido em Parte

04/10/2024, 18:46

Mandado Expedido

21/08/2024, 11:50

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

19/08/2024, 16:41

Intimação Efetivada

06/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório

06/08/2024, 16:53

Juntada -> Petição

06/08/2024, 16:21

Juntada de Documento

22/07/2024, 21:05

Intimação Efetivada

22/07/2024, 21:05

Juntada de Documento

05/07/2024, 13:41

Juntada -> Petição

19/06/2024, 14:28

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

29/05/2024, 16:33

Juntada -> Petição

29/05/2024, 11:30

Intimação Efetivada

07/05/2024, 08:44

Ato Ordinatório

07/05/2024, 08:44

Certidão Expedida

07/05/2024, 08:43

Intimação Efetivada

09/04/2024, 14:11

Mandado Não Cumprido

09/04/2024, 14:11

Juntada -> Petição

15/03/2024, 11:26

Mandado Expedido

09/03/2024, 11:46

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

16/02/2024, 13:15

Juntada -> Petição

16/02/2024, 10:08

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:29

Mandado Não Cumprido

22/01/2024, 15:01

Mandado Expedido

07/12/2023, 18:49

Intimação Efetivada

07/12/2023, 17:53

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/12/2023, 16:47

Autos Conclusos

07/12/2023, 09:57

Juntada -> Petição

07/12/2023, 08:57

Certidão Expedida

01/12/2023, 13:08

Certidão Expedida

06/11/2023, 11:48

Intimação Efetivada

06/11/2023, 11:48

Certidão Expedida

24/10/2023, 16:17

Juntada -> Petição

23/10/2023, 15:34

Intimação Efetivada

03/10/2023, 19:16

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/10/2023, 19:16

Processo Distribuído

28/09/2023, 19:34

Autos Conclusos

28/09/2023, 19:34

Peticão Enviada

28/09/2023, 19:34

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:48

Decisão

•07/12/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:06

Decisão

•16/12/2024, 09:44

Despacho

•18/02/2025, 20:45

Decisão

•20/05/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:23

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