Execução de Título Extrajudicial 5596121-09.2022.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596121-09.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5596121-09.2022.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARIA DE FÁTIMA ABREU III CÉSAR MÓVEIS CPF/CNPJ: 00.517.677/0001-00Endereço: Rua Coronel Vicente Miguel, 429, Sala B, CENTRO, SILVANIA, GO, CEP 75180000Requerido(a): HIORRANA RAYCA ROSA VIEIRA CPF/CNPJ: 067.320.581-93Endereço: AVENIDA PECUÁRIA, 103,, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Preclusa a apresentação de embargos, libere-se para a Exequente a quantia bloqueada no evento 30.Após, intime-se a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, trazer planilha atualizada de seu crédito, na qual contes de forma discriminada todos os títulos executados e o abatimento da quantia recebida.Considerando que o bloqueio do evento 30 foi realizada sem a repetição programada de repetições (teimosinha), necessária a repetição do ato.Assim sendo, após a juntada da planilha, promova-se nova tentativa de penhora de valores em desfavor da Devedora, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Encontrados valores, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).Junto com a pesquisa de valores, promovam-se consultas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.Havendo veículos, e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência.Com os resultados, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(95)